--- title: "A casa da família é protegida, mas a lei traz exceções" description: "Entenda a proteção do imóvel residencial, as principais exceções legais e quais documentos demonstram que o bem abriga a entidade familiar." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-bem-de-familia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:11eb097d056cb098d3875b9a5ec958e5b52d9bf02b473f5ca7b4173280838f52" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do Bem de Família)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "Arts. 1º a 5º: proteção do imóvel residencial, bens abrangidos, exceções, fraude e pluralidade de residências." - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 832: exclusão da execução dos bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis." - name: "Superior Tribunal de Justiça — Súmula 364" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=364" verified_at: "2026-07-15" claim: "A proteção do bem de família alcança o imóvel pertencente a pessoa solteira, separada ou viúva." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A casa da família é protegida, mas a lei traz exceções Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) torna impenhorável, em regra, o imóvel residencial próprio onde vive o casal ou a entidade familiar. A proteção alcança dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias e de outra natureza assumidas pelos integrantes indicados na lei, porque preserva a moradia como núcleo de dignidade. Não é preciso registrar previamente o imóvel como bem de família legal. O ponto central é demonstrar que ele serve de residência permanente. O STJ, pela Súmula 364, estende a proteção também ao imóvel de pessoa solteira, separada ou viúva. ## Matrícula e prova de residência constroem a defesa Certidão atualizada do Registro de Imóveis mostra titularidade, penhoras e garantias; contas de consumo, cadastro fiscal, correspondências e declaração de residência ajudam a provar o uso habitacional. Se houver mais de um imóvel residencial, o [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) da [Lei 8.009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) indica, como regra, a proteção do de menor valor, salvo registro de outro como bem de família voluntário. A casa pode estar em nome de um integrante e abrigar o grupo. O que não basta é chamar terreno vazio, imóvel de lazer ou patrimônio sem uso residencial de “única propriedade”. A realidade da moradia deve aparecer nos documentos e no momento processual adequado. ## As exceções do art. 3º precisam ser lidas com cuidado A lei admite penhora, entre outras hipóteses, para crédito do financiamento destinado à aquisição ou construção do próprio imóvel, prestação alimentícia, impostos e contribuições ligados ao bem, execução de hipoteca constituída nas condições legais, produto de crime ou condenação penal e obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. A origem da dívida, e não apenas o valor, altera o resultado. A lista não autoriza afirmar que toda dívida condominial, tributária ou garantida alcançará qualquer moradia: é necessário verificar o vínculo com o imóvel, quem constituiu a garantia e os limites definidos pela lei e pela jurisprudência. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no [art. 832](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art832), reforça que bens considerados impenhoráveis por lei não se submetem à execução. ## Proteção da moradia não encobre fraude ou bem errado O devedor deve alegar a impenhorabilidade com prova e sem ocultar fatos relevantes. A [Lei 8.009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) não protege veículos, obras de arte e adornos suntuosos apenas porque estão na residência. Também não impede discussão sobre fraude quando alguém compra imóvel mais valioso, em situação de insolvência, para transferir artificialmente recursos que responderiam pela dívida, hipótese tratada no art. 4º. Considere uma pessoa que mora há anos no único apartamento e sofre penhora por dívida comum de cartão. Matrícula e contas podem sustentar a liberação. Se a cobrança é do financiamento usado para comprar aquele apartamento, a exceção legal muda o exame. A petição deve identificar a penhora, a residência, a composição familiar e a origem da obrigação; uma frase genérica sobre “único bem” deixa sem resposta justamente os fatos que decidem o caso. ## Proveniência - [Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do Bem de Família)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 1º a 5º: proteção do imóvel residencial, bens abrangidos, exceções, fraude e pluralidade de residências. - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 832: exclusão da execução dos bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. - [Superior Tribunal de Justiça — Súmula 364](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=364) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A proteção do bem de família alcança o imóvel pertencente a pessoa solteira, separada ou viúva. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bem de família e dívida fiscal: a casa pode ser penhorada?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-bem-de-familia/index.md) - [Lei 8.009, art. 1º: impenhorabilidade do bem de família](https://wikijuridica.com.br/leis/8009-art-1/index.md) - [Imóvel de alto valor também pode ser bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-alto-valor/index.md) - [Lei 8.009, art. 3º: exceções à impenhorabilidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8009-art-3/index.md) - [Penhoraram minha única casa: como alegar bem de família](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/penhora-unica-casa-defesa/index.md) - [Terreno vazio pode ser protegido como bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-terreno-vazio/index.md) - [Bem de família: proteção legal da casa contra penhora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/index.md) - [REsp 2.022.590 do STJ: penhora de bem de família e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2022590/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/impenhorabilidade-bem-de-familia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 832** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art832` - [REsp 2.124.302 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2124302/index.md) - [REsp 2.160.208 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160208/index.md) - [REsp 2.179.963 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179963/index.md) - [REsp 2.247.996 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2247996/index.md) **Lei 8.009/1990, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art5` - [REsp 1.514.567 do STJ: empresa familiar e confusão patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1514567/index.md) - [REsp 1.990.495 do STJ: bem de família legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990495/index.md) - [REsp 1.998.019 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998019/index.md) - [REsp 2.062.315 do STJ: impenhorabilidade bem de famíia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062315/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A casa da família é protegida, mas a lei traz exceções. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-bem-de-familia/ Versão do conteúdo: sha256:11eb097d056cb098d3875b9a5ec958e5b52d9bf02b473f5ca7b4173280838f52 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-impenhorabilidade-bem-de-familia", "type": "webpage", "title": "A casa da família é protegida, mas a lei traz exceções", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-bem-de-familia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:11eb097d056cb098d3875b9a5ec958e5b52d9bf02b473f5ca7b4173280838f52", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: