--- title: "Salário e poupança têm proteção, não imunidade absoluta" description: "Veja a proteção legal das verbas remuneratórias e da poupança até 40 salários mínimos, os casos excepcionais e como pedir desbloqueio." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f507a34b51f2ee1ae368c4457d4ab498e4ac89cb989ff5154368e68c1193798d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 833, IV, X e § 2º, e 854, § 3º: verbas protegidas, limites, exceções e prazo para alegar impenhorabilidade no bloqueio eletrônico." - name: "Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.230" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1230&cod_tema_inicial=1230&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-15" claim: "Registra como ainda em julgamento o alcance da exceção à impenhorabilidade salarial para dívida não alimentar, inclusive abaixo de 50 salários mínimos." - name: "STJ — Informativo de Jurisprudência 771" url: "https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0771.cod." verified_at: "2026-07-15" claim: "A Corte Especial admite, excepcionalmente, penhora de parcela salarial para dívida não alimentar abaixo de 50 salários mínimos quando preservada a subsistência digna do devedor e de sua família." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Salário e poupança têm proteção, não imunidade absoluta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) protege verbas ligadas ao sustento, como salários, aposentadorias, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. O inciso X preserva o saldo em caderneta de poupança até o teto correspondente a 40 salários mínimos. A regra existe para preservar o mínimo necessário à vida do devedor e de sua família, mas não transforma qualquer saldo bancário em patrimônio intocável. A origem do dinheiro, a espécie da dívida, o montante e as circunstâncias concretas precisam ser demonstrados. ## O texto do CPC prevê duas exceções expressas O § 2º do art. 833 afasta a proteção para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, e também quanto às importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. Nesses casos, a constrição deve observar as regras próprias da prestação e preservar a análise do caso. A jurisprudência do STJ admite, em decisões da Corte Especial, relativização excepcional de parcela salarial para dívida não alimentar quando fica assegurada subsistência digna. O alcance dessa flexibilização, inclusive abaixo de 50 salários mínimos, está submetido ao Tema Repetitivo 1.230, ainda em julgamento. Por isso, não é correto prometer desbloqueio automático nem tratar a exceção jurisprudencial como autorização geral. ## Extrato bancário precisa contar a história do valor Quem sofre bloqueio eletrônico deve ligar o saldo à fonte protegida. Contracheque, carta de concessão do benefício, extratos desde o crédito e comprovantes de despesas essenciais formam uma sequência mais convincente do que mostrar apenas o saldo final. Mistura com vendas, empréstimos ou transferências de terceiros pode exigir separação detalhada. Após a intimação da indisponibilidade pelo Sisbajud, o art. 854, § 3º, dá cinco dias para comprovar impenhorabilidade ou excesso. O pedido deve indicar exatamente qual lançamento corresponde ao salário ou à poupança protegida e qual quantia precisa ser liberada. ## Poupança de até 40 salários não resolve toda controvérsia O limite literal do inciso X refere-se à caderneta de poupança. A forma como valores guardados em outras aplicações são tratados depende da prova e da jurisprudência aplicável, e não deve ser presumida. Também há discussões sobre perda da natureza alimentar quando quantias se acumulam por longo período; a movimentação concreta importa. Imagine aposentadoria depositada no início do mês e bloqueada integralmente no mesmo dia. O vínculo documental é direto e favorece o pedido de liberação, ressalvadas dívida alimentar e outras circunstâncias. Em outro caso, a conta recebe salário, aluguel e transferências comerciais durante meses; será necessário rastrear cada parcela. A defesa honesta reconhece o que não é protegido e concentra o pedido no mínimo legalmente justificável. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 833, IV, X e § 2º, e 854, § 3º: verbas protegidas, limites, exceções e prazo para alegar impenhorabilidade no bloqueio eletrônico. - [Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.230](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1230&cod_tema_inicial=1230&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra como ainda em julgamento o alcance da exceção à impenhorabilidade salarial para dívida não alimentar, inclusive abaixo de 50 salários mínimos. - [STJ — Informativo de Jurisprudência 771](https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0771.cod.) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Corte Especial admite, excepcionalmente, penhora de parcela salarial para dívida não alimentar abaixo de 50 salários mínimos quando preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bem de família: quando a moradia pode ser penhorada](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-bem-de-familia/index.md) - [Sisbajud: como funciona o bloqueio judicial de valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora-online-sisbajud/index.md) - [Bem de família convencional: registro, alcance e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-de-familia-convencional/index.md) - [Imóvel de alto valor também pode ser bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-alto-valor/index.md) - [REsp 2.062.315 do STJ: impenhorabilidade bem de famíia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062315/index.md) - [Arresto de bens: proteção cautelar e garantia da execução](https://wikijuridica.com.br/glossario/arresto/index.md) - [Poupança penhorada: o limite de 40 salários mínimos](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-poupanca-40-salarios/index.md) - [Sisbajud: como funciona o bloqueio judicial de valores em conta](https://wikijuridica.com.br/bancario/sisbajud-bloqueio-judicial-o-que-e/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 833** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833` - [Banco reteve todo o salário para pagar dívida: os limites legais](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-retem-salario-para-cobrar-divida/index.md) - [Carro de aplicativo financiado pode ser apreendido pelo banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/ferramenta-trabalho-impede-apreensao/index.md) - [Mínimo existencial no superendividamento: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/minimo-existencial/index.md) - [Aposentadoria e BPC podem ser penhorados por dívida?](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-aposentadoria-bpc/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Salário e poupança têm proteção, não imunidade absoluta. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/ Versão do conteúdo: sha256:f507a34b51f2ee1ae368c4457d4ab498e4ac89cb989ff5154368e68c1193798d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-impenhorabilidade-salario-poupanca", "type": "webpage", "title": "Salário e poupança têm proteção, não imunidade absoluta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f507a34b51f2ee1ae368c4457d4ab498e4ac89cb989ff5154368e68c1193798d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: