--- title: "O que é improbidade administrativa depois da reforma da lei" description: "Entenda o que a lei considera improbidade administrativa depois da reforma de 2021 e quais sanções civis ela prevê." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/improbidade-administrativa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d4732f56b9825b3ee82617270ba3d4fedbac2ad033bf221c2e28447159fbde6f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 1º, 9º a 12 tratam do dolo, das modalidades de improbidade e das sanções legalmente cabíveis" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, §4º, prevê suspensão dos direitos políticos, perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é improbidade administrativa depois da reforma da lei Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Superfaturar uma obra pública, usar bem público em proveito próprio ou favorecer uma empresa numa licitação sem justificativa técnica: são exemplos de condutas que a [Lei 8.429/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429) trata como improbidade administrativa, um ilícito civil autônomo, distinto do crime e da falta disciplinar, embora possa coexistir com eles. ## A exigência de dolo depois da reforma de 2021 Desde a reforma promovida pela [Lei 14.230/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230), o [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230) passou a exigir que a conduta seja dolosa para configurar improbidade — não basta mais o erro grosseiro ou a mera culpa. A própria lei define dolo, para esse fim, como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, afastando responsabilização de quem agiu de boa-fé, ainda que com resultado equivocado. ## As três categorias de ato ímprobo O art. 9º trata do enriquecimento ilícito, quando o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do cargo; o art. 10 trata do dano ao erário, quando a conduta causa prejuízo financeiro aos cofres públicos; e o art. 11 trata da violação de princípios da administração, hipótese que, após a reforma, ficou mais restrita a condutas específicas e dolosas, afastando enquadramentos genéricos que antes eram comuns. ## As sanções previstas Conforme a modalidade e a gravidade do ato, o juiz pode aplicar as sanções cabíveis do art. 12, isolada ou cumulativamente: perda do acréscimo patrimonial ilícito e da função pública; multa civil; suspensão dos direitos políticos; e impedimento de contratar com o poder público ou receber benefícios. Ressarcir o dano é consequência patrimonial quando houver prejuízo comprovado, mas a combinação concreta não surge como pacote automático. ## Improbidade não se confunde com erro administrativo Decisão tomada dentro da margem de discricionariedade do agente, ainda que posteriormente considerada equivocada, não configura improbidade sem a demonstração de dolo específico. Essa distinção, reforçada pela reforma de 2021, busca evitar que o gestor público seja responsabilizado civilmente por escolhas técnicas de boa-fé. ## Perguntas frequentes ### Quem pode ser responsabilizado por improbidade administrativa? Qualquer agente público, servidor ou não, e também terceiros que induzam, concorram ou se beneficiem diretamente do ato ímprobo, desde que comprovado o dolo exigido pela lei. ## Proveniência - [Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º, 9º a 12 tratam do dolo, das modalidades de improbidade e das sanções legalmente cabíveis - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, §4º, prevê suspensão dos direitos políticos, perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PAD: como funciona o processo disciplinar do servidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/pad-processo-disciplinar/index.md) - [Dispensa e inexigibilidade: quando não há licitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/dispensa-inexigibilidade/index.md) - [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/index.md) - [Falta que também é crime: qual prazo prescreve](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-infracao-tambem-crime-prazo-penal/index.md) - [REsp 2.176.091 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176091/index.md) - [REsp 2.175.219 do STJ: responsabilidade civil do estado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175219/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/improbidade-administrativa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é improbidade administrativa depois da reforma da lei. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/improbidade-administrativa/ Versão do conteúdo: sha256:d4732f56b9825b3ee82617270ba3d4fedbac2ad033bf221c2e28447159fbde6f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-improbidade-administrativa", "type": "webpage", "title": "O que é improbidade administrativa depois da reforma da lei", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/improbidade-administrativa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d4732f56b9825b3ee82617270ba3d4fedbac2ad033bf221c2e28447159fbde6f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: