--- title: "O que muda quando o juiz impronuncia o réu" description: "Entenda o que é a impronúncia no rito do júri, em que ela se diferencia da pronúncia e se o caso pode ser reaberto depois." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/impronuncia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4b52d572d328c1840ffc276980aa8a37d57b1985e9582a9539dc46eb37af4f30" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "requisitos da impronúncia e possibilidade de nova denúncia com prova nova (art. 414 e parágrafo único)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "presunção de inocência que sustenta a exigência de indícios mínimos antes de levar o réu a julgamento (art. 5º, LVII)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que muda quando o juiz impronuncia o réu Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao contrário da pronúncia, que encaminha o réu a julgamento popular, existe uma decisão que faz o processo parar antes disso: a impronúncia. Ela ocorre quando as provas reunidas até ali não sustentam nem a certeza da materialidade, nem indícios suficientes de autoria, deixando o caso suspenso enquanto não surgir elemento capaz de justificar nova análise. ## Requisito da falta de convicção do juiz Sem se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de autoria ou participação, determina o [art. 414](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art414) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) que o juiz impronuncie o réu. Diferente da absolvição sumária, a impronúncia não julga o mérito da acusação — reconhece apenas que, no estado atual da prova, falta base para submeter o réu ao júri popular. ## Possibilidade de nova denúncia com prova nova Enquanto não estiver extinta a punibilidade, permite o parágrafo único do art. 414 que nova denúncia ou queixa seja oferecida, surgindo prova nova. Ou seja, a impronúncia não encerra definitivamente o caso: ela suspende a persecução até que apareçam elementos capazes de justificar uma nova análise, sempre respeitado o prazo prescricional do crime apurado. ## O que muda, na prática, para quem responde ao processo Interrompe a expectativa de julgamento imediato, mas não gera a segurança de uma absolvição definitiva, a impronúncia, justamente porque o caso pode ser reaberto depois. Já a absolvição sumária, quando cabível, tende a produzir efeito mais estável, por envolver juízo sobre o próprio mérito da acusação — diferença que costuma pesar bastante na estratégia da defesa ao avaliar se vale recorrer da impronúncia. ## Perguntas frequentes ### Cabe recurso contra a impronúncia? Sim, tanto a defesa quanto a acusação podem recorrer da impronúncia, discutindo se os indícios reunidos até aquele momento já seriam suficientes para levar o caso a julgamento pelo júri. ### Enquanto o caso está impronunciado, alguma medida cautelar contra o réu permanece? Depende do que já tiver sido decretado no processo; a impronúncia, por si só, não impõe nem mantém automaticamente prisão ou medida cautelar, que seguem analisadas conforme os requisitos próprios de cada uma delas. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos da impronúncia e possibilidade de nova denúncia com prova nova (art. 414 e parágrafo único) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: presunção de inocência que sustenta a exigência de indícios mínimos antes de levar o réu a julgamento (art. 5º, LVII) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Absolvição sumária: quando o processo termina antes do fim](https://wikijuridica.com.br/glossario/absolvicao-sumaria/index.md) - [Arquivamento de inquérito: o caso está mesmo encerrado?](https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/index.md) - [Tribunal do júri: como é julgado um crime doloso contra a vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tribunal-do-juri/index.md) - [Desclassificação do crime: o que muda para o réu](https://wikijuridica.com.br/glossario/desclassificacao-do-crime/index.md) - [Distribuição dinâmica do ônus da prova no CPC](https://wikijuridica.com.br/glossario/distribuicao-dinamica-onus-prova/index.md) - [Testemunha ou investigado: por que muda tudo](https://wikijuridica.com.br/criminal/testemunha-ou-investigado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/impronuncia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que muda quando o juiz impronuncia o réu. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/impronuncia/ Versão do conteúdo: sha256:4b52d572d328c1840ffc276980aa8a37d57b1985e9582a9539dc46eb37af4f30 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-impronuncia", "type": "webpage", "title": "O que muda quando o juiz impronuncia o réu", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/impronuncia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4b52d572d328c1840ffc276980aa8a37d57b1985e9582a9539dc46eb37af4f30", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: