--- title: "Impugnação é a defesa dentro do cumprimento de sentença" description: "Entenda o prazo da defesa do devedor, as matérias do art. 525 do CPC, a exigência de apontar o valor correto e quando a cobrança pode ser suspensa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:05d6f6b9e1bae45a481a5e447abaf211622a5a3be06ed1ec6db972ff0e68a2bc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 523 e 525: prazos, matérias da impugnação, cálculo do excesso e requisitos do efeito suspensivo." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 5º, XXXVI e LV: proteção da coisa julgada e garantia de contraditório e ampla defesa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Impugnação é a defesa dentro do cumprimento de sentença Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando uma decisão judicial passa à fase de cobrança, o devedor não apresenta contestação outra vez. A defesa própria é a impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada nos mesmos autos e limitada aos temas que ainda podem ser examinados depois do julgamento. No procedimento comum de pagamento de quantia, o [art. 523](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) concede 15 dias para pagamento voluntário. Encerrado esse período sem quitação, começa outro prazo de 15 dias para a impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora, conforme o art. 525. ## O art. 525 define o que ainda pode ser discutido A lista inclui falta ou nulidade da citação quando o processo correu à revelia, ilegitimidade, inexequibilidade ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta, erro de avaliação, excesso de execução e fatos posteriores que extingam ou modifiquem a dívida, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição. A impugnação não é uma terceira oportunidade para repetir argumentos já julgados. A coisa julgada impede reabrir o mérito apenas porque a parte discorda da sentença. A garantia constitucional de ampla defesa permanece, mas opera dentro dos limites da fase executiva e das questões que não ficaram definitivamente resolvidas. ## Quem alega excesso precisa apresentar a própria conta Dizer apenas que o credor cobrou demais não basta. O art. 525, §§ 4º e 5º, exige que o executado informe de imediato o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado. Sem isso, a alegação de excesso pode ser rejeitada sem exame, embora outros fundamentos da impugnação possam prosseguir. Os documentos variam conforme a tese: comprovantes de pagamento para quitação, memória de cálculo com índices e datas para excesso, procuração e peças de citação para nulidade, ou prova do fato superveniente invocado. Comparar a sentença, o eventual acórdão e a planilha do credor evita atacar parcela que o título realmente determinou. ## Protocolar a defesa não paralisa automaticamente a cobrança Em regra, a impugnação não impede penhora, avaliação e expropriação. O juiz pode atribuir efeito suspensivo quando houver requerimento, garantia suficiente do juízo e demonstração de fundamentos relevantes, além do risco de dano grave ou de difícil reparação. Mesmo assim, a suspensão pode alcançar só a parte controvertida. Pense em condenação de cem mil reais na qual o credor inclui parcela já paga de vinte mil. O devedor deve juntar o recibo, indicar o total atualizado que reconhece e pedir a correção; não pode usar o pagamento parcial para negar toda a obrigação. Se o prazo estiver correndo, aguardar uma negociação informal sem peticionar é arriscado. A leitura do título e do cálculo precisa acontecer antes do último dia, pois a tentativa de acordo não suspende o relógio por si só. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 523 e 525: prazos, matérias da impugnação, cálculo do excesso e requisitos do efeito suspensivo. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 5º, XXXVI e LV: proteção da coisa julgada e garantia de contraditório e ampla defesa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/index.md) - [Penhora de bens: como funciona e o que a lei protege](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora/index.md) - [Exceção de pré-executividade: defesa sem penhora prévia](https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-de-pre-executividade/index.md) - [Sisbajud: como funciona o bloqueio judicial de valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora-online-sisbajud/index.md) - [REsp 2.042.397 do STJ: impugnação à penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042397/index.md) - [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/index.md) - [Exceção de pré-executividade: defesa sem garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-pre-executividade-sem-garantia/index.md) - [Estrito cumprimento do dever legal: o que afasta o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/estrito-cumprimento-dever-legal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 523** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523` - [Ex não cumpre o acordo de divórcio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/index.md) - [Dá para parcelar pensão alimentícia atrasada? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/ Versão do conteúdo: sha256:05d6f6b9e1bae45a481a5e447abaf211622a5a3be06ed1ec6db972ff0e68a2bc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-impugnacao-cumprimento-sentenca", "type": "webpage", "title": "Impugnação é a defesa dentro do cumprimento de sentença", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:05d6f6b9e1bae45a481a5e447abaf211622a5a3be06ed1ec6db972ff0e68a2bc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: