--- title: "Como se questiona o benefício da justiça gratuita concedido ao adversário" description: "A parte contrária pode impugnar o benefício na contestação, na réplica ou nas contrarrazões. Veja prazos, prova necessária e a multa por má-fé." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-gratuidade-de-justica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b7d2044eef33724a01c5228554b255dfb30ba208064ef333897dd781f499bd4a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como se questiona o benefício da justiça gratuita concedido ao adversário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Impugnação à gratuidade de justiça é o incidente pelo qual a parte contrária pede a revogação do benefício concedido, sustentando que o beneficiário tem condições de arcar com custas e honorários. Não se discute o direito de pedir: discute-se a existência do pressuposto de fato, que é a insuficiência de recursos. ## Momentos para impugnar A lei processual indica peças específicas, e não um prazo autônomo genérico: - na contestação, quando o benefício foi concedido ao autor; - na réplica, quando concedido ao réu; - nas contrarrazões de recurso, quando a concessão ocorreu em grau recursal. Quando o pedido é superveniente ou formulado por terceiro, a impugnação se faz por petição simples, no prazo de quinze dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão do seu curso. ## Presunção e ônus da prova A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Trata-se de presunção relativa: admite prova em contrário. O ônus de desconstituí-la é de quem impugna, e a prova precisa ser concreta — declaração de imposto de renda, matrículas de imóveis, veículos registrados, movimentação incompatível, padrão de vida documentado. O juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos. Indeferimento sumário, sem essa oportunidade, contraria o texto legal. Pessoa jurídica não conta com a presunção e precisa demonstrar a insuficiência desde o pedido. ## Efeitos da revogação Acolhida a impugnação, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar. Se ficar comprovada a má-fé, isto é, a afirmação deliberadamente falsa de insuficiência, aplica-se multa de até o décuplo do valor das despesas, revertida em favor da Fazenda Pública ou do Estado. A revogação, como regra, produz efeitos para frente, sem invalidar atos já praticados. O benefício também pode ser concedido de forma parcial ou com parcelamento das despesas, solução intermediária expressamente prevista. ## A base constitucional do benefício A gratuidade concretiza a garantia de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Daí decorrem duas leituras que convivem: o benefício não é automático nem incondicionado, mas também não pode ser negado por presunção contrária baseada apenas na contratação de advogado particular. Os dois erros mais comuns nas impugnações são a alegação genérica, sem prova, e a confusão entre gratuidade e assistência pela Defensoria Pública, que são institutos distintos e independentes. ## Perguntas frequentes ### Contratar advogado particular impede a gratuidade? Não por si só. A jurisprudência entende que a contratação de advogado não é incompatível com a insuficiência de recursos para custas e honorários de sucumbência. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Gratuidade de justiça: quem pode pedir e o que ela cobre](https://wikijuridica.com.br/glossario/gratuidade-de-justica/index.md) - [Como pedir gratuidade da justiça no processo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-gratuidade-pedido/index.md) - [Gratuidade da justiça: conceito e alcance](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-o-que-e/index.md) - [Honorários de sucumbência: quem paga e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/glossario/honorarios-de-sucumbencia/index.md) - [REsp 2.031.682 do STJ: ação coletiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2031682/index.md) - [Justiça gratuita no inventário: quando as custas são dispensadas](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/justica-gratuita-inventario/index.md) - [REsp 1.962.330 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962330/index.md) - [REsp 2.223.156 do STJ: cobrança de custas processuais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223156/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/impugnacao-gratuidade-de-justica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como se questiona o benefício da justiça gratuita concedido ao adversário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-gratuidade-de-justica/ Versão do conteúdo: sha256:b7d2044eef33724a01c5228554b255dfb30ba208064ef333897dd781f499bd4a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-impugnacao-gratuidade-de-justica", "type": "webpage", "title": "Como se questiona o benefício da justiça gratuita concedido ao adversário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-gratuidade-de-justica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b7d2044eef33724a01c5228554b255dfb30ba208064ef333897dd781f499bd4a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: