--- title: "Dois regimes de incompetência e o modo de alegar cada um" description: "Incompetência absoluta é reconhecida de ofício a qualquer tempo; a relativa precisa ser alegada na contestação. Veja efeitos e prorrogação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/incompetencia-absoluta-relativa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5f3b160f168fa0b9c24944153d6e6cdac07e6733888da67c9af1d9a0a73f189a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dois regimes de incompetência e o modo de alegar cada um Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Incompetência é a inadequação entre a causa e o juízo perante o qual ela tramita. O direito brasileiro separa duas espécies com consequências bem diferentes: a absoluta, ligada ao interesse público na organização judiciária, e a relativa, ligada à conveniência das partes. ## Critérios que geram cada espécie É absoluta a incompetência decorrente de critério material, de pessoa e funcional. Julgar ação de família em vara empresarial, ou causa de competência da Justiça Federal na Justiça estadual, são exemplos. É relativa a incompetência decorrente de critério territorial e de valor da causa. Ajuizar cobrança no foro errado, quando a lei prevê o domicílio do réu, é exemplo típico. A distinção não é formal: ela determina quem pode alegar, quando, e o que acontece com os atos já praticados. ## Como se alega O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) unificou a forma. As duas espécies são alegadas como questão preliminar de contestação, e não mais por exceção em peça apartada. A absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado. A relativa depende de provocação. Não alegada no prazo de defesa, prorroga-se a competência: o juízo relativamente incompetente torna-se competente para aquela causa. Há exceções, como a cláusula de eleição de foro abusiva em contrato de adesão, que o juiz pode reputar ineficaz de ofício antes da citação. ## O destino dos atos já praticados Este é o ponto que a legislação processual atual alterou de modo relevante. Antes, o reconhecimento da incompetência absoluta anulava os atos decisórios. Hoje o texto determina que as decisões proferidas pelo juízo incompetente conservem seus efeitos até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Os autos são remetidos ao juízo correto, e não se extingue o processo. A economia processual prevaleceu sobre a anulação automática, embora o juízo competente possa revisar o que foi decidido. ## Foros protetivos e microssistemas Certas regras de competência territorial existem para proteger a parte mais frágil, e por isso recebem tratamento próprio. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) autoriza o consumidor a ajuizar a ação de responsabilidade do fornecedor no foro de seu próprio domicílio, e a jurisprudência trata essa faculdade como regra de proteção que o juiz pode considerar mesmo diante de cláusula contratual em sentido diverso. Microssistemas como os juizados especiais têm competência definida por lei própria, com limites de valor e de matéria que não se prorrogam por vontade das partes. ## Perguntas frequentes ### O réu pode escolher não alegar a incompetência relativa? Pode. O silêncio prorroga a competência do juízo, o que muitas vezes interessa ao próprio réu quando o foro é conveniente para ele. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conflito de competência entre juízos: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/conflito-de-competencia/index.md) - [Prevenção do juízo no processo civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/prevencao-competencia/index.md) - [Competência: qual justiça e qual foro devem julgar a ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia/index.md) - [Conexão entre processos: quando as ações se reúnem](https://wikijuridica.com.br/glossario/conexao-de-acoes/index.md) - [REsp 2.110.685 do STJ: cláusula de eleição de foro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110685/index.md) - [Foro por prerrogativa de função: o que é](https://wikijuridica.com.br/criminal/foro-por-prerrogativa/index.md) - [REsp 2.249.200 do STJ: cláusula de eleição de foro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2249200/index.md) - [CC 211.871 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-211871/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/incompetencia-absoluta-relativa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dois regimes de incompetência e o modo de alegar cada um. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/incompetencia-absoluta-relativa/ Versão do conteúdo: sha256:5f3b160f168fa0b9c24944153d6e6cdac07e6733888da67c9af1d9a0a73f189a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-incompetencia-absoluta-relativa", "type": "webpage", "title": "Dois regimes de incompetência e o modo de alegar cada um", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/incompetencia-absoluta-relativa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5f3b160f168fa0b9c24944153d6e6cdac07e6733888da67c9af1d9a0a73f189a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: