--- title: "A rejeição liminar da inicial e o recurso contra ela" description: "A inicial é indeferida por inépcia, ilegitimidade manifesta, falta de interesse ou emenda não cumprida. Veja o que é inépcia e como funciona a apelação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/indeferimento-peticao-inicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a7ca783d74197b1558f0ed1613c96b75a67efdfbc3be3a6e881fb3bf95c41d0f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A rejeição liminar da inicial e o recurso contra ela Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Indeferimento da petição inicial é a decisão que rejeita a demanda logo no início, sem citar o réu, porque a peça inaugural apresenta vício que impede o prosseguimento. É medida excepcional: a regra é oportunizar a correção antes de fechar as portas. ## As quatro hipóteses legais O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza o indeferimento quando: - a inicial for inepta; - a parte for manifestamente ilegítima; - o autor carecer de interesse processual; - não forem atendidas as prescrições sobre emenda e sobre indicação de endereço do advogado. A última hipótese liga o indeferimento à emenda: só se indefere por vício sanável depois de dada a chance de corrigir. ## O que caracteriza a inépcia A lei define com precisão. É inepta a inicial quando: - lhe faltar pedido ou causa de pedir; - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; - contiver pedidos incompatíveis entre si. O terceiro item é o mais sutil: a peça pode ser bem escrita e ainda assim inepta, se os fatos narrados não levam ao que se pede. Pedir indenização por dano moral narrando apenas descumprimento contratual sem qualquer repercussão pessoal é exemplo recorrente. ## A apelação com juízo de retratação Indeferida a inicial, cabe apelação. O juiz tem cinco dias para se retratar. Se não se retratar, o réu é citado para responder ao recurso — situação peculiar, porque ele ingressa no processo diretamente no segundo grau. Provido o recurso, o prazo para a contestação começa a correr da intimação do retorno dos autos. Se o autor não apelar, o réu é intimado do trânsito em julgado da sentença, para que tenha ciência de uma demanda que existiu e terminou sem sua participação. ## Indeferimento e improcedência liminar não se confundem Duas figuras próximas costumam ser tratadas como sinônimos. O indeferimento resolve um vício processual e extingue o processo sem resolução de mérito, permitindo nova ação depois de corrigido o defeito. A improcedência liminar do pedido julga o mérito, sem citação, quando o pedido contraria enunciado de súmula ou acórdão em julgamento de casos repetitivos, ou quando se verifica desde logo a decadência ou a prescrição. Ali há coisa julgada material. Nos juizados especiais, a informalidade do pedido, que pode até ser formulado oralmente na secretaria, reduz o espaço para indeferimentos por defeito formal e desloca o foco para a competência e para o valor da causa. ## Perguntas frequentes ### O juiz pode indeferir a inicial por falta de documento essencial? Não de imediato. Deve determinar a emenda, indicando com precisão o que falta; o indeferimento só vem se a diligência não for cumprida. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Emenda à inicial: corrigir a petição antes do indeferimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/emenda-a-inicial/index.md) - [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/index.md) - [Petição inicial: o documento que dá início ao processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-inicial/index.md) - [Continência entre ações: o pedido que abrange o outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/continencia-processual/index.md) - [PET no REsp 2.114.775 do STJ: petição no recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-pet-no-resp-2114775/index.md) - [Artigo 300 do CPC: tutela de urgência e liminar](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-300/index.md) - [Como pedir gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-como-pedir/index.md) - [REsp 2.051.260 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2051260/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/indeferimento-peticao-inicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A rejeição liminar da inicial e o recurso contra ela. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/indeferimento-peticao-inicial/ Versão do conteúdo: sha256:a7ca783d74197b1558f0ed1613c96b75a67efdfbc3be3a6e881fb3bf95c41d0f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-indeferimento-peticao-inicial", "type": "webpage", "title": "A rejeição liminar da inicial e o recurso contra ela", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/indeferimento-peticao-inicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a7ca783d74197b1558f0ed1613c96b75a67efdfbc3be3a6e881fb3bf95c41d0f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: