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# O termo técnico que travou a sua leitura

Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-08-26

Muita gente chega a este glossário depois de ler uma decisão, uma notificação ou um contrato e travar num termo técnico que muda o sentido de tudo — “usucapião”, “dolo eventual”, “inventário extrajudicial”, “amicus curiae”. O objetivo aqui não é a definição de dicionário: cada verbete explica o que o termo significa dentro da situação em que ele aparece, com os limites e as exceções que costumam gerar dúvida.

Os textos publicados aqui cobrem expressões de processo civil, penal, trabalhista, tributário e imobiliário — de conceitos estruturais (poder constituinte, eficácia das normas) a situações concretas (prisão em flagrante, retificação de área no cartório, pagamento englobado de verbas trabalhistas). Quem pesquisa aqui normalmente quer confirmar se entendeu certo um termo antes de decidir o próximo passo.

## Páginas desta área

**registro de imóveis** — 17 páginas

- [Adjudicação compulsória de imóvel: da recusa do vendedor à escritura](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/index.md)
- [Alienação fiduciária de imóvel: propriedade em nome do credor até o fim do financiamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria-imovel/index.md)
- [Ata notarial: o tabelião como testemunha oficial de um fato](https://wikijuridica.com.br/glossario/ata-notarial/index.md)
- [Averbação de imóvel na matrícula do cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-imovel/index.md)
- [Contrato de permuta ou troca](https://wikijuridica.com.br/glossario/permuta-troca/index.md)
- [Elementos do contrato de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/index.md)
- [Hipoteca: a garantia real que não tira o imóvel das mãos do devedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/hipoteca/index.md)
- [Incorporação imobiliária: as regras que cercam a venda na planta](https://wikijuridica.com.br/glossario/incorporacao-imobiliaria/index.md)
- [O que é a cláusula de retrovenda](https://wikijuridica.com.br/glossario/retrovenda/index.md)
- [O que é o direito real de superfície](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-superficie/index.md)
- [O que é o direito real de uso](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-uso/index.md)
- [Por que o bem móvel só é seu depois da entrega](https://wikijuridica.com.br/glossario/tradicao-aquisicao-movel/index.md)
- [Registro de imóveis como ato constitutivo da propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/index.md)
- [Usucapião especial rural em área de até 50 hectares](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-especial-rural/index.md)
- [Usucapião especial urbana de imóvel de até 250 m²](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-especial-urbana/index.md)
- [Usucapião extraordinária: a modalidade sem justo título](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extraordinaria/index.md)
- [Usucapião ordinária: justo título e boa-fé](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-ordinaria/index.md)

**matrícula do imóvel** — 12 páginas

- [Certidão de ônus reais: o retrato jurídico do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-onus-reais/index.md)
- [Convenção de condomínio e sua força obrigatória](https://wikijuridica.com.br/glossario/convencao-de-condominio/index.md)
- [Direito de laje sobre construção-base preexistente](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-laje/index.md)
- [Direito de preferência do locatário na venda do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-preferencia-inquilino/index.md)
- [Escritura pública de imóvel e sua função no negócio](https://wikijuridica.com.br/glossario/escritura-publica/index.md)
- [Livros do registro de imóveis: onde cada ato é lançado no cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-livros-registro-imoveis/index.md)
- [Matrícula do imóvel: o registro que identifica o bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/matricula-do-imovel/index.md)
- [O que são ônus e gravames na matrícula do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/onus-e-gravames/index.md)
- [Promessa de compra e venda: quando o compromisso vira direito real](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-promessa-compra-venda/index.md)
- [Servidão de passagem entre imóveis vizinhos](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-de-passagem/index.md)
- [Usucapião extrajudicial no cartório de registro de imóveis](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extrajudicial/index.md)
- [Usucapião familiar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-familiar/index.md)

**dosimetria da pena** — 10 páginas

- [Arrependimento posterior: quando devolver o valor reduz a pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrependimento-posterior/index.md)
- [Crime doloso e culposo: intenção contra falta de cuidado](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-doloso-culposo/index.md)
- [Crime privilegiado: quando a lei permite reduzir a pena por circunstância especial](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-privilegiado/index.md)
- [Dosimetria da pena: como se chega ao número exato de anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/index.md)
- [Maus antecedentes: o passado que ainda influencia a pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/maus-antecedentes/index.md)
- [Non bis in idem: ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato](https://wikijuridica.com.br/glossario/non-bis-in-idem-penal/index.md)
- [Pena de multa: valor calculado em dias-multa](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/index.md)
- [Penas restritivas de direitos: quando a prisão é substituída](https://wikijuridica.com.br/glossario/pena-restritiva-de-direitos/index.md)
- [Princípio da insignificância: quando a lesão é ínfima demais para ser crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-insignificancia/index.md)
- [Reincidência: quando uma condenação anterior volta a pesar](https://wikijuridica.com.br/glossario/reincidencia/index.md)

**controle de constitucionalidade** — 9 páginas

- [Arguição de descumprimento de preceito fundamental: para que ela serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/index.md)
- [Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/index.md)
- [Diferença entre controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md)
- [O que faz um amicus curiae num julgamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/amicus-curiae/index.md)
- [O que torna uma súmula do STF vinculante para todo o Judiciário](https://wikijuridica.com.br/glossario/sumula-vinculante/index.md)
- [O que é controle de constitucionalidade e quem pode exercê-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md)
- [Princípio da legalidade: liberdade do cidadão e limite da administração](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md)
- [Quando cabe mandado de injunção por falta de norma regulamentadora](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-injuncao/index.md)
- [Reserva de plenário: quem tem competência para declarar inconstitucionalidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/index.md)

**dano material** — 9 páginas

- [Correção monetária: repor o poder de compra, não gerar lucro](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/index.md)
- [Dano emergente: o que efetivamente saiu do bolso](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-emergente/index.md)
- [Dano estético: quando a marca no corpo vira indenização própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-estetico/index.md)
- [Dano material: o prejuízo que se mede em dinheiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/index.md)
- [Dano moral: quando a ofensa vira indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/index.md)
- [Juros de mora: encargo pelo atraso, não punição contratual](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/index.md)
- [Lucros cessantes: o ganho que o dano interrompeu](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucros-cessantes/index.md)
- [Perda de uma chance: indenizar a oportunidade, não o resultado](https://wikijuridica.com.br/glossario/perda-de-uma-chance/index.md)
- [Vício redibitório: defeito oculto que compromete o uso ou o valor](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/index.md)

**capital-social** — 8 páginas

- [Capital social: subscrição, integralização e responsabilidade dos sócios](https://wikijuridica.com.br/glossario/capital-social/index.md)
- [Contrato social: cláusulas obrigatórias e o que ele decide entre sócios](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-social/index.md)
- [Distribuição de lucros: como funciona a isenção e os limites da desproporção](https://wikijuridica.com.br/glossario/distribuicao-de-lucros/index.md)
- [Falência: decretação, ordem de credores e efeitos sobre os sócios](https://wikijuridica.com.br/glossario/falencia/index.md)
- [MEI: o que o regime permite e o que ele deixa de fora](https://wikijuridica.com.br/glossario/mei/index.md)
- [Microempresa e empresa de pequeno porte: as faixas que definem o porte](https://wikijuridica.com.br/glossario/microempresa-epp/index.md)
- [O que é uma holding familiar e quando ela faz sentido](https://wikijuridica.com.br/glossario/holding-familiar/index.md)
- [Pró-labore: quando o sócio recebe pelo trabalho, não pelo lucro](https://wikijuridica.com.br/glossario/pro-labore/index.md)

**cet-custo-efetivo-total** — 8 páginas

- [CDC: o financiamento em que o bem já nasce no nome do comprador](https://wikijuridica.com.br/glossario/cdc-financiamento-veiculo/index.md)
- [Cédula de crédito bancário: o título que documenta o empréstimo](https://wikijuridica.com.br/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/index.md)
- [Juros remuneratórios: o preço de emprestar dinheiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-remuneratorios/index.md)
- [O que é o custo efetivo total (CET) de um empréstimo](https://wikijuridica.com.br/glossario/cet-custo-efetivo-total/index.md)
- [SCR: o registro de operações de crédito do Banco Central](https://wikijuridica.com.br/glossario/scr-bacen/index.md)
- [SFH e SFI: os regimes que financiam a compra de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/sfh-sfi/index.md)
- [Tabela Price x SAC: dois jeitos de amortizar a mesma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tabela-price-sac/index.md)
- [Tarifas bancárias: limites da cobrança pelos serviços do banco](https://wikijuridica.com.br/glossario/tarifas-bancarias/index.md)

**execução penal** — 8 páginas

- [Detração penal: descontando o tempo já cumprido antes da condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/detracao-penal/index.md)
- [Execução penal: da sentença ao cumprimento efetivo](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/index.md)
- [Indulto e comutação de pena: o alcance do decreto presidencial](https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/index.md)
- [Monitoramento eletrônico: fiscalização fora do estabelecimento prisional](https://wikijuridica.com.br/glossario/monitoramento-eletronico/index.md)
- [Prescrição da pretensão punitiva e executória: antes e depois do trânsito em julgado](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-pretensao-punitiva-executoria/index.md)
- [Regime inicial: por que a condenação começa naquele regime](https://wikijuridica.com.br/glossario/regime-inicial-de-pena/index.md)
- [Revisão criminal: reabrir um processo já encerrado](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/index.md)
- [Saída temporária do regime semiaberto: o que restou da regra](https://wikijuridica.com.br/glossario/saida-temporaria/index.md)

**herança** — 8 páginas

- [Ausência: o caminho legal para os bens de quem sumiu sem notícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/ausencia-declaracao/index.md)
- [Colação: por que uma doação feita em vida pode voltar ao inventário](https://wikijuridica.com.br/glossario/colacao/index.md)
- [Comoriência: a presunção legal para mortes simultâneas](https://wikijuridica.com.br/glossario/comoriencia/index.md)
- [Comunhão universal de bens: o regime que junta quase todo o patrimônio](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-universal-de-bens/index.md)
- [Herança: o conjunto de bens e dívidas que se transmite com a morte](https://wikijuridica.com.br/glossario/heranca/index.md)
- [Inventário negativo: provar formalmente que não há bens a partilhar](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-negativo/index.md)
- [Petição de herança: reconhecimento sucessório e restituição do acervo](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-de-heranca/index.md)
- [Renúncia à herança: abrir mão do quinhão de forma definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/renuncia-a-heranca/index.md)

**marco civil da internet** — 8 páginas

- [Certificado digital ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ)](https://wikijuridica.com.br/glossario/certificado-digital-icp/index.md)
- [Como a LGPD protege os dados de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/dados-de-criancas/index.md)
- [Invasão de dispositivo e fraude eletrônica: o que a lei pune](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-ciberneticos/index.md)
- [Neutralidade de rede na internet brasileira](https://wikijuridica.com.br/glossario/neutralidade-de-rede/index.md)
- [O que é o Marco Civil da Internet](https://wikijuridica.com.br/glossario/marco-civil-internet/index.md)
- [Provedor de conexão e provedor de aplicações: a diferença que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/provedor-conexao-aplicacao/index.md)
- [Quando a plataforma deve remover conteúdo depois do Tema 987](https://wikijuridica.com.br/glossario/remocao-de-conteudo-art19/index.md)
- [Sanções administrativas previstas na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-lgpd/index.md)

**simples-nacional** — 8 páginas

- [Anexos do Simples Nacional e como identificar o correto](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md)
- [DAS do Simples Nacional: o que é e o que ele reúne](https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/index.md)
- [DIFAL do ICMS: o imposto extra da venda para outro estado](https://wikijuridica.com.br/glossario/difal/index.md)
- [Exclusão do Simples Nacional: causas, prazos e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-simples/index.md)
- [Fator R do Simples Nacional: como calcular e o que ele define](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/index.md)
- [ISS: o imposto sobre serviços que fica com o município](https://wikijuridica.com.br/glossario/iss/index.md)
- [Lucro presumido: a tributação sobre um lucro estimado por lei](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-presumido/index.md)
- [O que é o Simples Nacional e quem pode aderir](https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/index.md)

**anpd** — 7 páginas

- [ANPD: função e mudança recente de nome](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/index.md)
- [Dever de comunicar incidente de segurança na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/incidente-de-seguranca/index.md)
- [Encarregado de dados: função e obrigações na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/encarregado-dpo/index.md)
- [O que é a LGPD e o que ela protege](https://wikijuridica.com.br/glossario/lgpd/index.md)
- [O que é o RIPD e quando ele é exigido](https://wikijuridica.com.br/glossario/ripd-relatorio-impacto/index.md)
- [Regras da LGPD para transferência internacional de dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/transferencia-internacional-dados/index.md)
- [Revoguei o consentimento: por que o cadastro não some](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-do-titular-lgpd/index.md)

**cessão de crédito** — 7 páginas

- [Assunção de dívida: a troca de devedor exige concordância do credor](https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/index.md)
- [Caução: dinheiro ou bem reservado como garantia da locação](https://wikijuridica.com.br/glossario/caucao/index.md)
- [Cessão de crédito: o que muda para quem deve](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-de-credito/index.md)
- [Compensação: extinção recíproca até o limite coincidente](https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-de-dividas/index.md)
- [Endosso ou cessão civil: o que muda na transferência do crédito](https://wikijuridica.com.br/glossario/endosso/index.md)
- [Quando credor e devedor viram a mesma pessoa a dívida some](https://wikijuridica.com.br/glossario/confusao-obrigacional/index.md)
- [Sub-rogação: pagar em hipótese legal e ocupar o lugar do credor](https://wikijuridica.com.br/glossario/sub-rogacao/index.md)

**cnis** — 7 páginas

- [BPC/LOAS: o benefício assistencial de um salário mínimo](https://wikijuridica.com.br/glossario/bpc-loas/index.md)
- [CNIS: o histórico de contribuições que sustenta qualquer benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/cnis/index.md)
- [DER: o que é a data de entrada do requerimento no INSS](https://wikijuridica.com.br/glossario/der/index.md)
- [O que é salário de benefício e como ele é calculado](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-beneficio/index.md)
- [PPP: a Justiça competente muda conforme quem deve agir](https://wikijuridica.com.br/glossario/ppp/index.md)
- [RMI: como o INSS calcula a renda mensal inicial do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/index.md)
- [Tempo de contribuição: como o INSS soma os anos trabalhados](https://wikijuridica.com.br/glossario/tempo-de-contribuicao/index.md)

**contrato de adesão** — 7 páginas

- [Boa-fé objetiva: o padrão de lealdade que rege todo contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/boa-fe-objetiva/index.md)
- [Como se define o sentido de um contrato em disputa](https://wikijuridica.com.br/glossario/interpretacao-dos-contratos/index.md)
- [Contrato de adesão: quando não há espaço para negociar cláusulas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-adesao/index.md)
- [Decadência: o prazo que não para de correr](https://wikijuridica.com.br/glossario/decadencia/index.md)
- [Distrato: desfazer o contrato por acordo entre as partes](https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato/index.md)
- [Onerosidade excessiva: quando o contrato deixa de ser sustentável para uma das partes](https://wikijuridica.com.br/glossario/onerosidade-excessiva/index.md)
- [Tipos de contrato: por que a categoria importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/classificacao-dos-contratos/index.md)

**negativa-de-cobertura** — 7 páginas

- [Agência Nacional de Saúde Suplementar: função e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/ans/index.md)
- [Doença preexistente: a declaração que muda o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/doenca-preexistente-plano/index.md)
- [Fora do rol: quando o plano ainda assim precisa cobrir](https://wikijuridica.com.br/glossario/tratamento-fora-do-rol/index.md)
- [Home care: internação em casa em lugar do hospital](https://wikijuridica.com.br/glossario/home-care-plano/index.md)
- [Junta médica: o desempate técnico entre os profissionais](https://wikijuridica.com.br/glossario/junta-medica/index.md)
- [Negativa de cobertura: nem toda recusa tem respaldo legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/negativa-de-cobertura/index.md)
- [Reembolso: a garantia legal e o limite da tabela contratual](https://wikijuridica.com.br/glossario/reembolso-plano-saude/index.md)

**reclamação trabalhista** — 7 páginas

- [Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências](https://wikijuridica.com.br/glossario/assedio-moral-trabalho/index.md)
- [CAT: comunicação de acidente de trabalho e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/cat/index.md)
- [Desvio e acúmulo de função: quando o salário deveria mudar](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-acumulo-funcao/index.md)
- [Equiparação salarial: requisitos para receber como o colega](https://wikijuridica.com.br/glossario/equiparacao-salarial/index.md)
- [Justa causa: quando a falta grave autoriza a dispensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/justa-causa/index.md)
- [O que é a reclamação trabalhista e como ela tramita](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md)
- [Pejotização: quando a contratação como PJ é fraude](https://wikijuridica.com.br/glossario/pejotizacao/index.md)

**absolvição sumária** — 6 páginas

- [Como funciona o interrogatório no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/interrogatorio/index.md)
- [O que muda quando o juiz impronuncia o réu](https://wikijuridica.com.br/glossario/impronuncia/index.md)
- [O que significa a desclassificação do crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/desclassificacao-do-crime/index.md)
- [O que é a denúncia no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-criminal/index.md)
- [O que é a pronúncia no rito do júri](https://wikijuridica.com.br/glossario/pronuncia/index.md)
- [Quando cabe absolvição sumária no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/absolvicao-sumaria/index.md)

**abuso de direito** — 6 páginas

- [A parte prometeu uma coisa e agora faz o contrário: pode?](https://wikijuridica.com.br/glossario/venire-contra-factum-proprium/index.md)
- [Abuso de direito: exercer algo que a lei permite pode gerar indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/abuso-de-direito/index.md)
- [Ato ilícito civil: o que precisa ficar provado para gerar indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-ilicito/index.md)
- [Direitos da personalidade: proteção que a pessoa não pode vender](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-da-personalidade/index.md)
- [Dolo civil: a diferença entre enganar-se e ser enganado](https://wikijuridica.com.br/glossario/dolo-civil/index.md)
- [Supressio e surrectio no direito civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/supressio-surrectio/index.md)

**auto-de-infracao** — 6 páginas

- [Auto de infração: o documento que abre a defesa administrativa](https://wikijuridica.com.br/glossario/auto-de-infracao/index.md)
- [CARF: a segunda instância administrativa dos tributos federais](https://wikijuridica.com.br/glossario/carf/index.md)
- [Como funciona a discussão administrativa de um auto de infração](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md)
- [Denúncia espontânea: o benefício de se antecipar ao Fisco](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-espontanea/index.md)
- [Os riscos de receber uma nota fiscal inidônea](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-fiscal-inidonea/index.md)
- [Por que pagar o tributo não livra a empresa de ser multada](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-principal-acessoria/index.md)

**averbacao-tempo-contribuicao** — 6 páginas

- [Averbação de tempo: levar o período trabalhado de um regime para outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-tempo-contribuicao/index.md)
- [CTC: a certidão que transforma tempo de INSS em tempo aproveitável em outro regime](https://wikijuridica.com.br/glossario/ctc/index.md)
- [Contribuinte individual: o autônomo que recolhe por conta própria ao INSS](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuinte-individual/index.md)
- [Justificação administrativa: quando testemunhas suprem a falta de documento no INSS](https://wikijuridica.com.br/glossario/justificacao-administrativa/index.md)
- [Recolhimento em atraso: pagar hoje uma contribuição de anos passados](https://wikijuridica.com.br/glossario/recolhimento-em-atraso/index.md)
- [Regras de transição: quatro caminhos para quem já contribuía em 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/regras-de-transicao/index.md)

**capacidade civil** — 6 páginas

- [Capacidade civil: quem tem direitos e quem pode exercê-los sozinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-civil/index.md)
- [Domicílio civil: por que ele decide onde você pode ser processado](https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio/index.md)
- [Emancipação: as vias que antecipam a maioridade civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/emancipacao/index.md)
- [O que a maioridade civil libera e o que ela não toca](https://wikijuridica.com.br/glossario/maioridade-civil/index.md)
- [O que é a personalidade civil e por que ela precede qualquer contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/personalidade-juridica-pessoa-natural/index.md)
- [Relativamente incapaz: assistência, não substituição de vontade](https://wikijuridica.com.br/glossario/relativamente-incapaz/index.md)

**dosimetria-da-pena** — 6 páginas

- [Concurso de crimes: material e formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-de-crimes/index.md)
- [Concurso de pessoas no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-de-pessoas/index.md)
- [Erro de proibição no Código Penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-de-proibicao/index.md)
- [Erro de tipo no Código Penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-de-tipo/index.md)
- [O valor da confissão no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/confissao/index.md)
- [Perdão judicial no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/index.md)

**especialidade-registral** — 6 páginas

- [Continuidade registral: por que a matrícula exige uma corrente sem falhas](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-continuidade-registral/index.md)
- [Especialidade registral: cada imóvel e cada pessoa perfeitamente identificados](https://wikijuridica.com.br/glossario/especialidade-registral/index.md)
- [Georreferenciamento: medir com precisão o imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/glossario/georreferenciamento-imovel/index.md)
- [Prioridade registral: como a prenotação define a ordem](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-prioridade-registral/index.md)
- [Procedimento de dúvida: o caminho quando o cartório recusa registrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/procedimento-de-duvida/index.md)
- [Retificação de área: ajustar a metragem que não confere com a matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/index.md)

**guarda-compartilhada** — 6 páginas

- [Como funciona o divórcio feito direto em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/index.md)
- [Exoneração de alimentos: como encerrar a obrigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/exoneracao-de-alimentos/index.md)
- [Guarda compartilhada: a regra desde a Lei 13.058/2014](https://wikijuridica.com.br/glossario/guarda-compartilhada/index.md)
- [O que garante o direito de convivência com o filho](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-convivencia/index.md)
- [Quando a guarda unilateral substitui a compartilhada](https://wikijuridica.com.br/glossario/guarda-unilateral/index.md)
- [Tutela de menor: responsável legal na falta dos pais](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-menor/index.md)

**liberdade provisória** — 6 páginas

- [Como funciona a liberdade provisória](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/index.md)
- [O que garante o direito ao silêncio](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-ao-silencio/index.md)
- [Quando cabe prisão temporária e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-temporaria/index.md)
- [Quando cabe relaxamento de prisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/index.md)
- [Quando usar o recurso em sentido estrito](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/index.md)
- [Quando é possível cumprir prisão em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/index.md)

**negativação indevida** — 6 páginas

- [Cadastro positivo: o registro que soma pontos, não dívidas](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadastro-positivo/index.md)
- [Cobrança indevida e a repetição em dobro do valor pago](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/index.md)
- [Desvio produtivo do consumidor: quando o tempo perdido vira dano](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-produtivo/index.md)
- [Nome negativado por engano: o que a lei considera indevido](https://wikijuridica.com.br/glossario/negativacao-indevida/index.md)
- [Regras que valem quando seu nome vai para Serasa ou SPC](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadastros-de-inadimplentes/index.md)
- [Score de crédito: a pontuação que resume o risco de cada consumidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/score-de-credito/index.md)

**recurso-administrativo** — 6 páginas

- [Direito de petição: reclamar e pedir ao poder público sem pagar taxa](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-peticao/index.md)
- [Excesso de poder: o vício de competência do agente público](https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-de-poder/index.md)
- [O que é o silêncio administrativo e o que fazer diante dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/silencio-administrativo/index.md)
- [Prescrição contra a Fazenda Pública: por que o prazo é de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-quinquenal-fazenda/index.md)
- [Recurso administrativo: revisão de decisão dentro do próprio órgão](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-administrativo/index.md)
- [Termo de ajustamento de conduta: o compromisso que evita a ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/index.md)

**adicional noturno** — 5 páginas

- [Adicional de insalubridade: quando é devido e em qual grau](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/index.md)
- [Adicional de periculosidade: risco acentuado e os 30%](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/index.md)
- [Adicional noturno: as regras do trabalho entre 22h e 5h](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/index.md)
- [Escala de doze horas por trinta e seis de descanso na prática](https://wikijuridica.com.br/glossario/jornada-12x36/index.md)
- [Sobreaviso: à disposição da empresa fora da jornada](https://wikijuridica.com.br/glossario/sobreaviso/index.md)

**administracao-indireta** — 5 páginas

- [Administração direta e indireta: a estrutura do Estado explicada](https://wikijuridica.com.br/glossario/administracao-indireta/index.md)
- [Agências reguladoras: a autarquia que fiscaliza o serviço que você paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/agencia-reguladora/index.md)
- [Autarquia: a entidade pública com gestão descentralizada](https://wikijuridica.com.br/glossario/autarquia/index.md)
- [Bens públicos: por que praça e rua não podem virar propriedade privada](https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-publico/index.md)
- [Concessão e permissão: como o Estado delega serviços públicos](https://wikijuridica.com.br/glossario/concessao-permissao-servico/index.md)

**agravo-de-instrumento** — 5 páginas

- [Agravo de instrumento: atacar a decisão sem esperar a sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/index.md)
- [Apelação: a segunda chance diante do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao/index.md)
- [Embargos de declaração: pedir clareza, não reversão](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/index.md)
- [Liminar deferida ou negada: o que isso quer dizer](https://wikijuridica.com.br/glossario/liminar/index.md)
- [Tutela de urgência: quando o juiz decide antes do fim](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/index.md)

**antecedentes criminais** — 5 páginas

- [Antecedentes criminais: o que consta e como funciona a reabilitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/antecedentes-criminais/index.md)
- [O que é a representação criminal da vítima](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/index.md)
- [O que é o acordo de não persecução penal (ANPP)](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md)
- [Queixa-crime: a ação penal que a vítima move sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/index.md)
- [Suspensão condicional do processo: o benefício do art. 89](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-condicional-processo/index.md)

**apuração de haveres** — 5 páginas

- [Apuração de haveres: o cálculo do que é devido ao sócio que sai](https://wikijuridica.com.br/glossario/apuracao-de-haveres/index.md)
- [Dissolução parcial de sociedade: o que muda e o que permanece](https://wikijuridica.com.br/glossario/dissolucao-parcial/index.md)
- [O elemento subjetivo que sustenta pedidos de saída e exclusão de sócio](https://wikijuridica.com.br/glossario/affectio-societatis/index.md)
- [Quando a execução contra o sócio alcança a participação societária](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora-de-quotas/index.md)
- [Vender ou transferir quotas de uma sociedade limitada](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-de-quotas/index.md)

**busca-e-apreensao-criminal** — 5 páginas

- [Busca e apreensão na investigação criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/index.md)
- [Cadeia de custódia da prova penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadeia-de-custodia/index.md)
- [Interceptação telefônica na investigação criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/interceptacao-telefonica/index.md)
- [Juiz das garantias no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/juiz-das-garantias/index.md)
- [Provas ilícitas no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/provas-ilicitas/index.md)

**carencia** — 5 páginas

- [Aposentadoria por idade: quantos anos e quanto tempo de contribuição exige](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/index.md)
- [Auxílio por incapacidade temporária: requisitos e início do pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/index.md)
- [O marco inicial do período de graça no INSS](https://wikijuridica.com.br/glossario/periodo-de-graca/index.md)
- [O que é carência para o INSS e quando ela é exigida](https://wikijuridica.com.br/glossario/carencia/index.md)
- [Qualidade de segurado do INSS: o que é e quando se perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/qualidade-de-segurado/index.md)

**cláusula penal** — 5 páginas

- [Arras confirmatórias e penitenciais: o que muda no contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/arras/index.md)
- [Caso fortuito e força maior: inevitabilidade, risco e efeitos sobre a obrigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/caso-fortuito-forca-maior/index.md)
- [Cláusula penal: a multa que as partes já combinaram antes do descumprimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/index.md)
- [Mora: o descumprimento no tempo, no lugar ou na forma devida](https://wikijuridica.com.br/glossario/mora/index.md)
- [Resolução, resilição e rescisão: formas diferentes de acabar com um contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/resolucao-resilicao-rescisao/index.md)

**consentimento-lgpd** — 5 páginas

- [As dez bases legais para tratar dados pessoais](https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/index.md)
- [Direito de revisão de decisão automatizada na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-automatizada/index.md)
- [O que exige o aviso de cookies em um site](https://wikijuridica.com.br/glossario/cookies-consentimento/index.md)
- [Quem é o titular dos dados na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/titular-de-dados/index.md)
- [Requisitos do consentimento para tratar dados pessoais](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-lgpd/index.md)

**cumprimento-de-sentenca** — 5 páginas

- [Astreintes: a multa que pressiona quem descumpre decisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/astreintes/index.md)
- [Impugnação é a defesa dentro do cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/index.md)
- [Penhora: quando o patrimônio responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora/index.md)
- [Transitado em julgado: o processo chegou ao fim?](https://wikijuridica.com.br/glossario/transito-em-julgado/index.md)
- [Título executivo: a chave que abre a via da execução](https://wikijuridica.com.br/glossario/titulo-executivo/index.md)

**curatela** — 5 páginas

- [Como funciona o processo judicial de interdição](https://wikijuridica.com.br/glossario/interdicao/index.md)
- [Curatela de pessoa com deficiência ou incapacidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/curatela/index.md)
- [Nascituro: o que a lei já protege antes do parto](https://wikijuridica.com.br/glossario/nascituro/index.md)
- [Quem é absolutamente incapaz depois da mudança de 2015](https://wikijuridica.com.br/glossario/absolutamente-incapaz/index.md)
- [Testamento vital: registrar hoje decisões médicas para o futuro](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamento-vital/index.md)

**direitos fundamentais** — 5 páginas

- [Ação civil pública: proteção judicial de interesses coletivos e difusos](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-civil-publica/index.md)
- [Ação popular: o instrumento de fiscalização direta do cidadão](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-popular/index.md)
- [Devido processo legal: o que garante antes de privar alguém de algo](https://wikijuridica.com.br/glossario/devido-processo-legal/index.md)
- [O que caracteriza um direito fundamental na Constituição de 1988](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-fundamentais/index.md)
- [O que são cláusulas pétreas e o que elas impedem de mudar](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-petrea/index.md)

**garantia legal** — 5 páginas

- [Garantia contratual: a proteção extra que o fabricante oferece por escrito](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-contratual/index.md)
- [Garantia estendida: o seguro vendido junto com o produto](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-estendida/index.md)
- [Garantia legal: a proteção mínima que a lei impõe a todo produto](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-legal/index.md)
- [O mapa dos prazos que o Código de Defesa do Consumidor impõe](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazos-cdc/index.md)
- [O que é vício do produto e o que fazer quando o defeito não é acidente](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/index.md)

**hipoteca** — 5 páginas

- [Cédula de crédito imobiliário: o título que representa a dívida do financiamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-cedula-credito-imobiliario/index.md)
- [Multipropriedade: uma mesma casa, vários proprietários e frações de tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/multipropriedade/index.md)
- [O que é a anticrese como garantia de dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/anticrese/index.md)
- [O que é o penhor e por que não é penhora](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhor-civil/index.md)
- [Posse e propriedade: dois direitos distintos sobre o mesmo imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/posse-e-propriedade/index.md)

**inventário extrajudicial** — 5 páginas

- [Arrolamento sumário: a via judicial simplificada de partilha](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/index.md)
- [Inventariante: a pessoa que administra o espólio até a partilha](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventariante/index.md)
- [Inventário extrajudicial: como funciona a partilha feita por escritura](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md)
- [O que é o inventário e por que ele precisa existir depois da morte](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario/index.md)
- [O que é planejamento sucessório e o que a lei permite fazer](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-sucessorio/index.md)

**lançamento de ofício** — 5 páginas

- [A modalidade mista em que o contribuinte informa e o fisco apura](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-declaracao/index.md)
- [Desconsiderar o negócio que esconde o fato gerador](https://wikijuridica.com.br/glossario/norma-antielisao/index.md)
- [O lançamento feito pela autoridade sem colaboração do contribuinte](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-de-oficio/index.md)
- [Quando a autoridade fixa por estimativa o valor tributável](https://wikijuridica.com.br/glossario/arbitramento-fiscal/index.md)
- [Quando é o próprio contribuinte quem calcula e recolhe o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-homologacao/index.md)

**malha-fina** — 5 páginas

- [Carnê-leão: quando o autônomo precisa recolher imposto todo mês](https://wikijuridica.com.br/glossario/carne-leao/index.md)
- [Ganho de capital na venda de bens: o que é tributado e o que não é](https://wikijuridica.com.br/glossario/ganho-de-capital/index.md)
- [Lançamento tributário: o ato que constitui o crédito da Fazenda](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-tributario/index.md)
- [Malha fina do imposto de renda: causas e caminhos de correção](https://wikijuridica.com.br/glossario/malha-fina/index.md)
- [Restituição do imposto de renda: como funciona e quando reclamar](https://wikijuridica.com.br/glossario/restituicao-ir/index.md)

**pad-processo-disciplinar** — 5 páginas

- [Como funciona o estágio probatório do servidor recém-nomeado](https://wikijuridica.com.br/glossario/estagio-probatorio/index.md)
- [O que é o PAD e como ele apura falta funcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/pad-processo-disciplinar/index.md)
- [Quais são os direitos do cidadão em um processo administrativo](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-lei9784/index.md)
- [Quando o servidor público se torna estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-servidor/index.md)
- [Sindicância é punição ou só apuração preliminar](https://wikijuridica.com.br/glossario/sindicancia/index.md)

**portabilidade-de-carencias** — 5 páginas

- [Carência: até quando a operadora pode restringir cobertura](https://wikijuridica.com.br/glossario/carencia-plano-saude/index.md)
- [Demissão e plano de saúde: o direito de continuar coberto](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-apos-demissao/index.md)
- [Direito do aposentado de manter o plano de saúde da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentado-plano/index.md)
- [Portabilidade: migrar de plano sem recomeçar a carência](https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-carencias/index.md)
- [Rescisão de plano coletivo: liberdade contratual tem limite](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-unilateral-plano-coletivo/index.md)

**agravo de instrumento** — 4 páginas

- [A decisão interlocutória resolve questão sem ser sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-interlocutoria/index.md)
- [Decidir o mérito sem audiência de instrução](https://wikijuridica.com.br/glossario/julgamento-antecipado-do-merito/index.md)
- [Quando a decisão urgente se mantém sem sentença de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilizacao-tutela-antecipada/index.md)
- [Quando o encargo de provar muda de lado por decisão do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/distribuicao-dinamica-onus-prova/index.md)

**alienacao-fiduciaria-veiculo** — 4 páginas

- [Alienação fiduciária: o veículo como garantia do financiamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria-veiculo/index.md)
- [Busca e apreensão: o caminho do banco para retomar o veículo](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-apreensao-veiculo/index.md)
- [Leasing: o arrendamento com opção de compra ao final](https://wikijuridica.com.br/glossario/leasing-arrendamento-mercantil/index.md)
- [Purga da mora: pagar a dívida integral para reaver o veículo](https://wikijuridica.com.br/glossario/purga-da-mora/index.md)

**ato-administrativo** — 4 páginas

- [A administração pode anular seu próprio ato sem ir à Justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/autotutela-sumula-473/index.md)
- [O que é poder de polícia e até onde ele vai](https://wikijuridica.com.br/glossario/poder-de-policia/index.md)
- [O que é um ato administrativo e quando ele passa a valer](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-administrativo/index.md)
- [Por que o ato administrativo vale antes do cidadão concordar](https://wikijuridica.com.br/glossario/atributos-ato-administrativo/index.md)

**audiência de custódia** — 4 páginas

- [Fiança criminal: pagar para aguardar o processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca-criminal/index.md)
- [Habeas corpus: o remédio constitucional da liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-corpus/index.md)
- [Medida protetiva de urgência: a proteção da Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/index.md)
- [Prisão em flagrante: quando ocorre e o que muda em 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/index.md)

**bases-legais-tratamento** — 4 páginas

- [Dados que a LGPD classifica como sensíveis](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md)
- [Legítimo interesse como base legal na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitimo-interesse/index.md)
- [O conceito amplo de tratamento na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/tratamento-de-dados/index.md)
- [O que define o controlador de dados na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/controlador-dados/index.md)

**certidao-de-nascimento** — 4 páginas

- [Certidão de nascimento: para que serve e o que pode ser averbado](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-nascimento/index.md)
- [O que consta na certidão de casamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-casamento/index.md)
- [Para que serve a certidão de óbito](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-obito/index.md)
- [Retificação de registro civil: quando corrigir no cartório ou em juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-registro-civil/index.md)

**credito-rotativo** — 4 páginas

- [Cartão de crédito consignado: a diferença para o empréstimo comum](https://wikijuridica.com.br/glossario/cartao-de-credito-consignado/index.md)
- [Cheque especial: como o limite da conta se transforma em dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/cheque-especial/index.md)
- [Crédito rotativo: o financiamento automático do saldo não pago](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-rotativo/index.md)
- [RMC: a reserva de margem para cartão de crédito consignado](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmc-reserva-margem-cartao/index.md)

**credito-tributario** — 4 páginas

- [Crédito tributário: quando a obrigação tributária vira dívida exigível](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/index.md)
- [Fato gerador: o momento em que nasce a obrigação tributária](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/index.md)
- [ICMS-ST: quando um só contribuinte recolhe o imposto de toda a cadeia](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms-st/index.md)
- [Lucro arbitrado: o regime que a Receita aplica sem escrituração confiável](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-arbitrado/index.md)

**crimes cibernéticos** — 4 páginas

- [Direito ao esquecimento depois do Tema 786 do STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-ao-esquecimento/index.md)
- [Os três níveis de assinatura eletrônica no Brasil](https://wikijuridica.com.br/glossario/assinatura-eletronica/index.md)
- [Registro de conexão não é registro de acesso a aplicação](https://wikijuridica.com.br/glossario/registros-de-conexao/index.md)
- [Validade jurídica do documento eletrônico](https://wikijuridica.com.br/glossario/documento-eletronico-validade/index.md)

**cumprimento de sentença** — 4 páginas

- [A sentença encerra uma fase, mas nem sempre todo o processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/sentenca/index.md)
- [Cumprimento de sentença: transformar a vitória em resultado](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/index.md)
- [O que muda quando o juiz homologa um acordo](https://wikijuridica.com.br/glossario/homologacao-de-acordo/index.md)
- [Várias dívidas, um só credor: a qual delas o pagamento vai](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-do-pagamento/index.md)

**desapropriacao-indireta** — 4 páginas

- [Como funciona a desapropriação por utilidade pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao/index.md)
- [O que fazer quando o Estado ocupa o imóvel sem desapropriar formalmente](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/index.md)
- [O que o tombamento restringe no imóvel do proprietário](https://wikijuridica.com.br/glossario/tombamento/index.md)
- [O que é servidão administrativa e quando ela gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/index.md)

**divida-ativa-cda** — 4 páginas

- [IPTU: fato gerador, contribuinte e disputas comuns com o município](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md)
- [IPVA: incidência, isenções e disputas sobre veículo vendido](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipva/index.md)
- [Parcelamento de dívida tributária: efeitos e armadilhas comuns](https://wikijuridica.com.br/glossario/parcelamento-tributario/index.md)
- [Transação tributária: como negociar dívida com desconto legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-tributaria/index.md)

**e-notariado** — 4 páginas

- [Apostila de Haia: origem certificada para uso no exterior](https://wikijuridica.com.br/glossario/apostila-de-haia/index.md)
- [Autenticação: o que o tabelião confere na cópia](https://wikijuridica.com.br/glossario/autenticacao-de-documento/index.md)
- [Reconhecimento de firma por autenticidade x por semelhança](https://wikijuridica.com.br/glossario/reconhecimento-de-firma/index.md)
- [e-Notariado: fazer escritura e outros atos notariais sem sair de casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/e-notariado/index.md)

**enriquecimento sem causa** — 4 páginas

- [Enriquecimento sem causa: quando alguém lucra às custas de outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/index.md)
- [O que é gestão de negócios alheios](https://wikijuridica.com.br/glossario/gestao-de-negocios/index.md)
- [Obrigação solidária: cada devedor pode responder pelo valor integral](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-solidaria/index.md)
- [Prescrição: quando o direito de exigir uma dívida deixa de existir](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/index.md)

**execucao-fiscal** — 4 páginas

- [Certidão negativa de débitos: exigência prática e efeitos jurídicos](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-negativa-debitos/index.md)
- [Decadência e prescrição tributária: dois prazos, dois momentos distintos](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md)
- [Dívida ativa e certidão de dívida ativa: a etapa antes da execução](https://wikijuridica.com.br/glossario/divida-ativa-cda/index.md)
- [Execução fiscal: o processo que cobra dívida tributária na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md)

**fato do produto** — 4 páginas

- [De quem cobrar quando loja, fabricante e marketplace se apontam entre si](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-solidaria-fornecedores/index.md)
- [Fato do produto: quando o defeito deixa de ser vício e vira acidente](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-do-produto/index.md)
- [Inversão do ônus da prova nas ações de consumo](https://wikijuridica.com.br/glossario/inversao-onus-prova-cdc/index.md)
- [Recall: o dever de chamar o consumidor quando o risco aparece depois da venda](https://wikijuridica.com.br/glossario/recall/index.md)

**habeas corpus** — 4 páginas

- [Legítima defesa: quando reagir a uma agressão é lícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima-defesa/index.md)
- [Mandado de segurança: remédio constitucional contra ato ilegal comprovável](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-seguranca/index.md)
- [O que é o inquérito policial e para que ele serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/index.md)
- [Regimes de cumprimento de pena e a progressão entre eles](https://wikijuridica.com.br/glossario/regimes-e-progressao/index.md)

**habilitação de crédito** — 4 páginas

- [As condutas criminosas ligadas à falência e à recuperação](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-falimentares/index.md)
- [Como o credor ingressa formalmente no processo de insolvência](https://wikijuridica.com.br/glossario/habilitacao-de-credito/index.md)
- [Como os credores se dividem para deliberar sobre o plano](https://wikijuridica.com.br/glossario/classes-de-credores/index.md)
- [Quem é e o que faz o auxiliar nomeado pelo juízo da insolvência](https://wikijuridica.com.br/glossario/administrador-judicial/index.md)

**herdeiro necessário** — 4 páginas

- [Codicilo: um escrito simples para instruções de pequena monta](https://wikijuridica.com.br/glossario/codicilo/index.md)
- [Deserdação: a única forma de excluir um herdeiro necessário em vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/deserdacao/index.md)
- [Herdeiro necessário: a proteção legal que limita o testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/herdeiro-necessario/index.md)
- [Indignidade: quando a lei afasta o herdeiro independentemente de testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/indignidade-sucessoria/index.md)

**icms** — 4 páginas

- [Base de cálculo: o valor sobre o qual a alíquota é aplicada](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/index.md)
- [ICMS: como funciona o principal imposto estadual sobre vendas](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/index.md)
- [IPI: quando incide o imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/index.md)
- [Sublimite do Simples Nacional e o que ele muda no ICMS e no ISS](https://wikijuridica.com.br/glossario/sublimite-simples/index.md)

**multiparentalidade** — 4 páginas

- [Como funciona o processo de adoção pelo ECA](https://wikijuridica.com.br/glossario/adocao/index.md)
- [Como reconhecer a paternidade de um filho](https://wikijuridica.com.br/glossario/reconhecimento-de-paternidade/index.md)
- [Multiparentalidade: quando dois vínculos coexistem](https://wikijuridica.com.br/glossario/multiparentalidade/index.md)
- [Paternidade socioafetiva: a prova da posse do estado de filho](https://wikijuridica.com.br/glossario/paternidade-socioafetiva/index.md)

**open-finance** — 4 páginas

- [Conta salário: o direito de transferir o salário de banco](https://wikijuridica.com.br/glossario/conta-salario-portabilidade/index.md)
- [MED: como funciona a devolução do Pix em caso de fraude](https://wikijuridica.com.br/glossario/med-mecanismo-especial-devolucao/index.md)
- [Open finance: compartilhar dados financeiros por autorização](https://wikijuridica.com.br/glossario/open-finance/index.md)
- [Pix: como funciona o sistema de pagamento instantâneo](https://wikijuridica.com.br/glossario/pix/index.md)

**prescrição penal** — 4 páginas

- [Abolitio criminis e novatio legis: quando lei nova muda o crime já cometido](https://wikijuridica.com.br/glossario/abolitio-criminis-novatio-legis/index.md)
- [Crime formal, material e de mera conduta: a classificação pelo resultado exigido](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-formal-material-mera-conduta/index.md)
- [Extinção da punibilidade: o gênero que reúne vários fins de pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-da-punibilidade/index.md)
- [Prescrição penal: o tempo que apaga o poder de punir](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-penal/index.md)

**principios-administracao** — 4 páginas

- [LIMPE: os cinco princípios que a administração pública deve seguir](https://wikijuridica.com.br/glossario/principios-administracao/index.md)
- [Lei de Acesso à Informação: o direito de pedir dados públicos](https://wikijuridica.com.br/glossario/lai-acesso-informacao/index.md)
- [Nepotismo: por que parente de autoridade não pode ser nomeado livremente](https://wikijuridica.com.br/glossario/nepotismo/index.md)
- [Teto remuneratório: o limite máximo da remuneração pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md)

**prisão preventiva** — 4 páginas

- [Audiência de custódia: a apresentação do preso ao juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-de-custodia/index.md)
- [Medidas cautelares diversas da prisão: o que são e como funcionam](https://wikijuridica.com.br/glossario/medidas-cautelares-diversas/index.md)
- [Prisão especial: a cela distinta para categorias previstas em lei](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-especial/index.md)
- [Prisão preventiva: quando alguém é preso sem condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-preventiva/index.md)

**protesto-de-titulo** — 4 páginas

- [Cheque: apresentação, prescrição e o que fazer depois dela](https://wikijuridica.com.br/glossario/cheque/index.md)
- [Duplicata: emissão, aceite e protesto do título das vendas a prazo](https://wikijuridica.com.br/glossario/duplicata/index.md)
- [Factoring: vender o crédito para antecipar o caixa da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/factoring/index.md)
- [Protesto de título: o que ele prova e como se cancela](https://wikijuridica.com.br/glossario/protesto-de-titulo/index.md)

**recuperação judicial** — 4 páginas

- [Depósito recursal: garantia da execução para a empresa recorrer](https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-recursal/index.md)
- [Execução trabalhista: da sentença ao recebimento do crédito](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-trabalhista/index.md)
- [Plano negociado com credores e levado ao juiz para homologação](https://wikijuridica.com.br/glossario/recuperacao-extrajudicial/index.md)
- [Recuperação judicial: como a empresa em crise tenta se reorganizar](https://wikijuridica.com.br/glossario/recuperacao-judicial/index.md)

**recurso-de-apelacao** — 4 páginas

- [Coisa julgada: quando a discussão não pode voltar](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/index.md)
- [Intimação: a comunicação que move o processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/intimacao/index.md)
- [Recurso especial: o caminho estreito até o STJ](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-especial/index.md)
- [Recurso extraordinário e repercussão geral no STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-extraordinario/index.md)

**sociedade limitada** — 4 páginas

- [Como se estrutura uma companhia com capital dividido em ações](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-anonima/index.md)
- [Exclusão de sócio: como funciona o afastamento por falta grave](https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-de-socio/index.md)
- [O tipo societário em que o patrimônio pessoal responde por tudo](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-nome-coletivo/index.md)
- [Quando a atividade não é considerada empresarial](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-simples/index.md)

**teoria-motivos-determinantes** — 4 páginas

- [Ato vinculado x discricionário: quando a administração tem escolha](https://wikijuridica.com.br/glossario/poder-discricionario-vinculado/index.md)
- [Desvio de finalidade: quando o agente usa o poder para fim diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-de-finalidade/index.md)
- [Revogação x anulação: por que a data e o motivo do desfazimento importam](https://wikijuridica.com.br/glossario/revogacao-anulacao-ato/index.md)
- [Teoria dos motivos determinantes: quando o ato cai com o motivo](https://wikijuridica.com.br/glossario/teoria-motivos-determinantes/index.md)

**ans** — 3 páginas

- [Plano de saúde e seguro saúde: onde está a diferença real](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-x-seguro-saude/index.md)
- [Reajuste anual: o que a lei permite na renovação do contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-anual-plano/index.md)
- [Reajuste por faixa etária: data do contrato e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-faixa-etaria/index.md)

**apelação criminal** — 3 páginas

- [Como funciona a apelação criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/index.md)
- [Como funciona o julgamento pelo tribunal do júri](https://wikijuridica.com.br/glossario/tribunal-do-juri/index.md)
- [O que faz o assistente de acusação](https://wikijuridica.com.br/glossario/assistente-de-acusacao/index.md)

**aposentadoria-incapacidade-permanente** — 3 páginas

- [Aposentadoria por incapacidade permanente: requisitos e diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/index.md)
- [Auxílio-acidente: a indenização mensal por sequela que reduz a capacidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/index.md)
- [LTCAT: o laudo técnico por trás do reconhecimento de tempo especial](https://wikijuridica.com.br/glossario/ltcat/index.md)

**assistente de acusação** — 3 páginas

- [Como funciona a colaboração premiada](https://wikijuridica.com.br/glossario/colaboracao-premiada/index.md)
- [Como funciona o arquivamento de inquérito policial](https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/index.md)
- [O que garantem ampla defesa e contraditório](https://wikijuridica.com.br/glossario/ampla-defesa-contraditorio/index.md)

**ação de despejo** — 3 páginas

- [Ação de despejo na Lei do Inquilinato](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-de-despejo/index.md)
- [Denúncia vazia no contrato de locação residencial](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/index.md)
- [Taxa condominial e a obrigação que acompanha o imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/taxa-condominial/index.md)

**concurso de pessoas** — 3 páginas

- [Autoria mediata: responder pelo crime executado por outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/glossario/autoria-mediata/index.md)
- [Consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão do crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-do-ofendido/index.md)
- [O que é a cooperação dolosamente distinta no concurso de pessoas](https://wikijuridica.com.br/glossario/cooperacao-dolosamente-distinta/index.md)

**credito-consignado** — 3 páginas

- [Crédito consignado: o empréstimo descontado direto do pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-consignado/index.md)
- [O que é a margem consignável do salário ou benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/margem-consignavel/index.md)
- [Spread bancário: a distância entre o custo de captar e o de emprestar](https://wikijuridica.com.br/glossario/spread-bancario/index.md)

**denuncia-espontanea** — 3 páginas

- [CPEN: como comprovar regularidade mesmo com débito em aberto](https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/index.md)
- [Planejamento tributário: até onde vai a economia lícita de tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-tributario/index.md)
- [Quando um problema fiscal vira crime contra a ordem tributária](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/index.md)

**desconsideração da personalidade jurídica** — 3 páginas

- [Desconsiderar a empresa exige abuso demonstrado](https://wikijuridica.com.br/glossario/desconsideracao-personalidade-juridica/index.md)
- [O que o administrador da sociedade pode fazer e por onde responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/socio-administrador/index.md)
- [Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa: a regra e as exceções](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-dos-socios/index.md)

**doação com reserva de usufruto** — 3 páginas

- [Cláusula de reversão: o bem doado volta ao doador se o donatário morrer antes](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-de-reversao-doacao/index.md)
- [Quase-usufruto: usufruto de dinheiro e bens consumíveis](https://wikijuridica.com.br/glossario/quase-usufruto/index.md)
- [Usufruto: o direito de usar e colher os frutos de um bem alheio](https://wikijuridica.com.br/glossario/usufruto/index.md)

**domicílio** — 3 páginas

- [Associação x fundação: por que uma nasce de pessoas e outra de bens](https://wikijuridica.com.br/glossario/associacao-x-fundacao/index.md)
- [Morte presumida: as hipóteses em que não é preciso declarar ausência antes](https://wikijuridica.com.br/glossario/morte-presumida/index.md)
- [Pessoa jurídica: quando o registro cria um sujeito de direito novo](https://wikijuridica.com.br/glossario/pessoa-juridica-conceito/index.md)

**escritura pública** — 3 páginas

- [ITBI na transmissão onerosa de imóveis](https://wikijuridica.com.br/glossario/itbi/index.md)
- [Laudêmio nos terrenos de marinha e seus acrescidos](https://wikijuridica.com.br/glossario/laudemio/index.md)
- [Liberdade de forma e os negócios que exigem escritura](https://wikijuridica.com.br/glossario/forma-dos-contratos/index.md)

**exceção do contrato não cumprido** — 3 páginas

- [Consignação em pagamento: pagar quando o credor não quer receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/index.md)
- [Exceção do contrato não cumprido: não pagar quem não cumpriu a parte dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-contrato-nao-cumprido/index.md)
- [Quando o descumprimento permite desfazer o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-resolutiva/index.md)

**fgts** — 3 páginas

- [FGTS: o fundo de garantia do tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/index.md)
- [Multa de 40% do FGTS: base de cálculo e casos de redução](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-40-fgts/index.md)
- [Trabalho intermitente: convocação e direitos proporcionais](https://wikijuridica.com.br/glossario/trabalho-intermitente/index.md)

**honorários de sucumbência** — 3 páginas

- [Jus postulandi na Justiça do Trabalho: limites da atuação sem advogado](https://wikijuridica.com.br/glossario/jus-postulandi/index.md)
- [Quando o processo termina sem que o pedido seja julgado](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/index.md)
- [Sucumbência é verba do advogado da parte vencedora](https://wikijuridica.com.br/glossario/honorarios-de-sucumbencia/index.md)

**incorporação imobiliária** — 3 páginas

- [Comissão de corretagem: entre o Código Civil e a tese repetitiva do STJ](https://wikijuridica.com.br/glossario/comissao-de-corretagem/index.md)
- [Distrato de imóvel na planta: os limites que a Lei 13.786/2018 impôs](https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato-imovel-na-planta/index.md)
- [Habite-se: o documento que atesta que a obra pode ser habitada](https://wikijuridica.com.br/glossario/habite-se/index.md)

**inventário** — 3 páginas

- [O alvará judicial autoriza um ato determinado pelo juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/index.md)
- [Partilha de bens: o ato que encerra o inventário e divide o acervo](https://wikijuridica.com.br/glossario/partilha-de-bens/index.md)
- [Sobrepartilha: dividir o que ficou de fora do inventário](https://wikijuridica.com.br/glossario/sobrepartilha/index.md)

**juizado especial cível** — 3 páginas

- [Como o réu formula pedido contra o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/reconvencao/index.md)
- [O Juizado Especial Cível serve a causas menos complexas](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/index.md)
- [O que o consumidor pode exigir do SAC de qualquer empresa regulada](https://wikijuridica.com.br/glossario/sac/index.md)

**lucro-presumido** — 3 páginas

- [CSLL: a contribuição que acompanha o IRPJ, mas não se confunde com ele](https://wikijuridica.com.br/glossario/csll/index.md)
- [IRPJ: como funciona o imposto de renda da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/index.md)
- [Regime cumulativo e não cumulativo: a diferença está no crédito](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumulativo-nao-cumulativo/index.md)

**negócio jurídico** — 3 páginas

- [Coação civil: assinar sob ameaça não é assinar de livre vontade](https://wikijuridica.com.br/glossario/coacao-civil/index.md)
- [Negócio jurídico: o que precisa existir para um ato valer](https://wikijuridica.com.br/glossario/negocio-juridico/index.md)
- [Vícios do consentimento: quando o sim não valeu como deveria](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicios-do-consentimento/index.md)

**pacto-antenupcial** — 3 páginas

- [Contrato de convivência e a mudança do regime padrão](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/index.md)
- [O que é o regime de participação final nos aquestos](https://wikijuridica.com.br/glossario/participacao-final-aquestos/index.md)
- [Pacto antenupcial: regra de bens definida antes do casamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/pacto-antenupcial/index.md)

**pensao-alimenticia** — 3 páginas

- [Alimentos avoengos: a responsabilidade subsidiária dos avós](https://wikijuridica.com.br/glossario/alimentos-avoengos/index.md)
- [Como a lei calcula a pensão alimentícia devida](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-alimenticia/index.md)
- [Prisão civil por dívida de pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-civil-alimentos/index.md)

**pensao-por-morte** — 3 páginas

- [DIB: a data de início do benefício previdenciário](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/index.md)
- [Pensão por morte: dependentes, prazos e divisão do valor](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md)
- [Salário-maternidade: duração e quem tem direito ao benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/index.md)

**planejamento-tributario** — 3 páginas

- [Anterioridade e noventena: o intervalo antes de cobrar um tributo novo](https://wikijuridica.com.br/glossario/anterioridade-tributaria/index.md)
- [Capacidade contributiva: por que quem tem mais paga proporcionalmente mais](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-contributiva/index.md)
- [IBS e CBS: o que muda na tributação do consumo](https://wikijuridica.com.br/glossario/reforma-tributaria-ibs-cbs/index.md)

**posse justa e injusta** — 3 páginas

- [O que muda quando o possuidor sabe do vício](https://wikijuridica.com.br/glossario/posse-de-boa-fe-e-ma-fe/index.md)
- [Os três vícios que tornam a posse injusta](https://wikijuridica.com.br/glossario/posse-justa-e-injusta/index.md)
- [Ser incomodado na posse sem perdê-la e o que fazer](https://wikijuridica.com.br/glossario/turbacao-da-posse/index.md)

**procedimento-de-duvida** — 3 páginas

- [Habilitação de casamento: o que acontece antes da cerimônia](https://wikijuridica.com.br/glossario/habilitacao-de-casamento/index.md)
- [Registro tardio: registrar o nascimento depois do prazo legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-tardio-nascimento/index.md)
- [Tabelião e oficial de registro: funções diferentes dentro do cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/tabeliao-x-registrador/index.md)

**propriedade resolúvel** — 3 páginas

- [Alienação fiduciária: consolidação da propriedade e leilão extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/index.md)
- [Fideicomisso: deixar um bem para uma pessoa e depois para outra](https://wikijuridica.com.br/glossario/fideicomisso-substituicao-fideicomissaria/index.md)
- [Propriedade resolúvel: o dono que pode deixar de ser dono](https://wikijuridica.com.br/glossario/propriedade-resoluvel/index.md)

**prática abusiva** — 3 páginas

- [Procon: poder administrativo com limite claro](https://wikijuridica.com.br/glossario/procon/index.md)
- [Práticas abusivas: as condutas de mercado que o CDC proíbe](https://wikijuridica.com.br/glossario/pratica-abusiva/index.md)
- [Publicidade enganosa e publicidade abusiva não são a mesma coisa](https://wikijuridica.com.br/glossario/publicidade-enganosa-abusiva/index.md)

**queixa-crime** — 3 páginas

- [Ação penal privada subsidiária da pública: o que é e quando cabe](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-penal-subsidiaria/index.md)
- [O que é o perdão do ofendido na ação penal privada](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-do-ofendido/index.md)
- [Quem pode iniciar a ação penal em cada crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/index.md)

**recurso-crps** — 3 páginas

- [Aposentadoria da pessoa com deficiência: tempo reduzido por grau de deficiência](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-pcd/index.md)
- [Perícia médica federal: a avaliação que decide o benefício por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/pericia-medica-federal/index.md)
- [Recurso ao CRPS: a via administrativa contra a decisão do INSS](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-crps/index.md)

**seguro-desemprego** — 3 páginas

- [Demissão por acordo: rescisão consensual do artigo 484-A](https://wikijuridica.com.br/glossario/demissao-por-acordo/index.md)
- [Seguro-desemprego: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/index.md)
- [TRCT: o documento que registra o acerto da rescisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/trct/index.md)

**semi-imputabilidade** — 3 páginas

- [Inimputabilidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md)
- [Medida de segurança no direito penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-de-seguranca/index.md)
- [Semi-imputabilidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/index.md)

**sujeito-passivo** — 3 páginas

- [Quando o sócio pode responder pela dívida fiscal da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-tributaria-socios/index.md)
- [Quem é o sujeito passivo: contribuinte ou responsável](https://wikijuridica.com.br/glossario/sujeito-passivo/index.md)
- [Retenção na fonte: o tributo descontado antes do pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/retencao-na-fonte/index.md)

**transação penal** — 3 páginas

- [Intervenção mínima: o direito penal como última alternativa (ultima ratio)](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-intervencao-minima/index.md)
- [O que é o termo circunstanciado de ocorrência](https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-circunstanciado/index.md)
- [Transação penal: o acordo que evita o processo no juizado](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/index.md)

**uso anormal da propriedade** — 3 páginas

- [Barulho, cheiro e fumaça: o que exigir do vizinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/uso-anormal-da-propriedade/index.md)
- [Direito de passagem do imóvel encravado](https://wikijuridica.com.br/glossario/passagem-forcada/index.md)
- [Árvore do vizinho invadindo o quintal: o que a lei permite](https://wikijuridica.com.br/glossario/arvores-limitrofes/index.md)

**venda casada** — 3 páginas

- [Cláusula abusiva: a nulidade que sobrevive à assinatura do consumidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-abusiva/index.md)
- [Os sete dias para desistir de uma compra feita fora da loja física](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-arrependimento/index.md)
- [Venda casada: o condicionamento que a lei veda ao fornecedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-casada/index.md)

**acordo-de-socios** — 2 páginas

- [Acordo de sócios: o pacto que regula o que o contrato social não detalha](https://wikijuridica.com.br/glossario/acordo-de-socios/index.md)
- [Sociedade limitada (LTDA): quotas, responsabilidade e deliberações](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-limitada/index.md)

**adjudicação compulsória** — 2 páginas

- [Ações possessórias: manutenção, reintegração e interdito proibitório](https://wikijuridica.com.br/glossario/acoes-possessorias/index.md)
- [O que é contrato preliminar](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-preliminar/index.md)

**alteração contratual lesiva** — 2 páginas

- [Por que assinar abrindo mão de um direito trabalhista não vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/irrenunciabilidade-direitos-trabalhistas/index.md)
- [Quando a mudança nas condições de trabalho é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/alteracao-contratual-lesiva/index.md)

**anonimizacao** — 2 páginas

- [O que a LGPD entende por dado anonimizado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anonimizacao/index.md)
- [O que é pseudonimização na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/pseudonimizacao/index.md)

**audiência de instrução** — 2 páginas

- [A audiência de conciliação busca acordo antes da disputa avançar](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-de-conciliacao/index.md)
- [Na audiência de instrução, o processo recebe a prova oral](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-de-instrucao/index.md)

**auxilio-reclusao** — 2 páginas

- [DCB também existe fora do auxílio por incapacidade temporária](https://wikijuridica.com.br/glossario/dcb/index.md)
- [O que acontece com o auxílio-reclusão quando o segurado morre preso](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-reclusao/index.md)

**certidao-negativa-de-debitos** — 2 páginas

- [Imunidade tributária x isenção: origem constitucional e efeito prático](https://wikijuridica.com.br/glossario/imunidade-e-isencao/index.md)
- [O que é o CADIN e por que ele trava operações com o setor público](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadin/index.md)

**cobrança indevida** — 2 páginas

- [Consumidor.gov.br: negociação direta mediada pelo governo](https://wikijuridica.com.br/glossario/consumidor-gov/index.md)
- [Paguei o que não devia: como recuperar o valor](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/index.md)

**dação em pagamento** — 2 páginas

- [Novação: extinguir uma dívida criando outra em seu lugar](https://wikijuridica.com.br/glossario/novacao/index.md)
- [O credor não pode ficar com a garantia por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/pacto-comissorio-vedado/index.md)

**desapropriacao** — 2 páginas

- [Quando o Estado pode requisitar bens em situação de emergência](https://wikijuridica.com.br/glossario/requisicao-administrativa/index.md)
- [Quando o Estado é obrigado a indenizar o cidadão](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md)

**direitos-do-titular-lgpd** — 2 páginas

- [Portabilidade de dados pessoais na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-dados/index.md)
- [Quando a LGPD garante a eliminação de dados pessoais](https://wikijuridica.com.br/glossario/eliminacao-de-dados/index.md)

**embargos de terceiro** — 2 páginas

- [Embargos de terceiro: defesa de quem nem estava no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/index.md)
- [Quando alguém de fora reivindica o bem discutido no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/oposicao-intervencao-terceiro/index.md)

**embargos-execucao-fiscal** — 2 páginas

- [Como funciona a solidariedade entre devedores de tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/solidariedade-tributaria/index.md)
- [Embargos à execução fiscal: como se defender depois de garantir a dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md)

**equiparação salarial** — 2 páginas

- [Direito ao salário do substituído durante a substituição](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-substituicao/index.md)
- [Vínculo empregatício: o que separa empregado de autônomo](https://wikijuridica.com.br/glossario/vinculo-empregaticio/index.md)

**estado de necessidade** — 2 páginas

- [Estado de necessidade no Código Penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-necessidade/index.md)
- [Excesso nas excludentes: quando a reação vai além do necessário](https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-nas-excludentes/index.md)

**intervalo intrajornada** — 2 páginas

- [Férias: período aquisitivo, fracionamento e pagamento em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md)
- [Intervalo intrajornada: descanso obrigatório dentro da jornada](https://wikijuridica.com.br/glossario/intervalo-intrajornada/index.md)

**iptu** — 2 páginas

- [Espécies de tributo: por que imposto, taxa e contribuição não são sinônimos](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-tributo/index.md)
- [ITR: fato gerador, imunidade de pequena gleba e obrigação anual](https://wikijuridica.com.br/glossario/itr/index.md)

**junta-medica** — 2 páginas

- [CPT: a suspensão temporária ligada à doença preexistente](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobertura-parcial-temporaria/index.md)
- [Rol da ANS: referência básica, com critérios legais fora da lista](https://wikijuridica.com.br/glossario/rol-da-ans/index.md)

**livramento condicional** — 2 páginas

- [Como funciona o sursis da pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/sursis-pena/index.md)
- [Requisitos do livramento condicional](https://wikijuridica.com.br/glossario/livramento-condicional/index.md)

**meação** — 2 páginas

- [Meação: um direito que já é seu antes de qualquer herança](https://wikijuridica.com.br/glossario/meacao/index.md)
- [Separação de bens: quando o patrimônio de cada um fica isolado](https://wikijuridica.com.br/glossario/separacao-total-de-bens/index.md)

**obrigação solidária** — 2 páginas

- [Mútuo: empréstimo de dinheiro e o limite de juros entre particulares](https://wikijuridica.com.br/glossario/mutuo/index.md)
- [Trazer fiadores e devedores solidários ao mesmo processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/chamamento-ao-processo/index.md)

**penhora** — 2 páginas

- [Arresto: preservar patrimônio sem antecipar o pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/arresto/index.md)
- [Venda com reserva de domínio](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-reserva-de-dominio/index.md)

**planejamento sucessório** — 2 páginas

- [Doação com reserva de usufruto: como funciona na prática](https://wikijuridica.com.br/glossario/doacao-reserva-usufruto/index.md)
- [Legítima: por que metade do patrimônio não pode ser testada livremente](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima/index.md)

**plano-apos-demissao** — 2 páginas

- [Coletivo empresarial e coletivo por adesão: dois grupos, duas regras](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-coletivo-empresarial-adesao/index.md)
- [Plano individual e plano coletivo: dois regimes distintos](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-individual-x-coletivo/index.md)

**prescrição** — 2 páginas

- [A preclusão organiza o momento de cada ato no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/preclusao/index.md)
- [Paguei dívida prescrita ou de jogo: posso reaver o valor?](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-natural/index.md)

**principio-continuidade-registral** — 2 páginas

- [Certidão de inteiro teor x resumida: a diferença que importa na hora de pedir](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-inteiro-teor/index.md)
- [Registro de Títulos e Documentos (RTD): dar data certa a um contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/rtd-registro-titulos-documentos/index.md)

**reconhecimento-de-paternidade** — 2 páginas

- [Alimentos gravídicos: sustento durante a gravidez](https://wikijuridica.com.br/glossario/alimentos-gravidicos/index.md)
- [Tomada de decisão apoiada: apoio sem perda de capacidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/tomada-de-decisao-apoiada/index.md)

**recurso administrativo** — 2 páginas

- [O edital não pode mudar de regra no meio da licitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/vinculacao-ao-edital/index.md)
- [Por que o poder público precisa explicar as decisões que toma](https://wikijuridica.com.br/glossario/motivacao-do-ato/index.md)

**rede-credenciada** — 2 páginas

- [OPME: o critério que decide se o material é coberto](https://wikijuridica.com.br/glossario/opme-orteses-proteses/index.md)
- [Rede credenciada: substituição não pode pegar o beneficiário de surpresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/rede-credenciada/index.md)

**repeticao-indebito-tributario** — 2 páginas

- [Bitributação: conflito de competência e cobrança em duplicidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/bitributacao/index.md)
- [Repetição de indébito: quando o contribuinte cobra de volta o fisco](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-indebito-tributario/index.md)

**tempo-de-contribuicao** — 2 páginas

- [Salário de contribuição: a peça que sustenta todo o cálculo do INSS](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-contribuicao/index.md)
- [Tempo especial: quando a exposição no trabalho conta a mais](https://wikijuridica.com.br/glossario/tempo-especial/index.md)

**usucapião extrajudicial** — 2 páginas

- [REURB-S e REURB-E: as duas modalidades da regularização fundiária](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-reurb-s-reurb-e/index.md)
- [Usucapião: quando a posse prolongada gera domínio](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao/index.md)

**verbas rescisórias** — 2 páginas

- [Aviso prévio: como funciona a comunicação da rescisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md)
- [Estabilidade da gestante: proteção contra a dispensa arbitrária](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-gestante/index.md)

**vício redibitório** — 2 páginas

- [Dação em pagamento: substituir a prestação com anuência do credor](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/index.md)
- [Responsabilidade objetiva e subjetiva: o papel da culpa na indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-objetiva-subjetiva/index.md)

**agencia-reguladora** — 1 página

- [Parceria público-privada: o contrato de longo prazo com contraprestação pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/parceria-publico-privada/index.md)

**alienacao-parental** — 1 página

- [Quando proteger a criança é diferente de praticar alienação parental](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-parental/index.md)

**aposentadoria-por-idade** — 1 página

- [Fator previdenciário: o multiplicador que ainda aparece em alguns cálculos](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-previdenciario/index.md)

**arras** — 1 página

- [Fiança: até onde vai a responsabilidade de quem garante a dívida de outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca/index.md)

**autarquia** — 1 página

- [Empresa pública x sociedade de economia mista: o que separa Caixa e Banco do Brasil](https://wikijuridica.com.br/glossario/empresa-publica-economia-mista/index.md)

**aviso prévio** — 1 página

- [Décimo terceiro salário: gratificação natalina e suas regras](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md)

**banco-de-horas** — 1 página

- [Banco de horas: como funciona a compensação de jornada](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md)

**boa-fé objetiva** — 1 página

- [O que é adimplemento substancial](https://wikijuridica.com.br/glossario/adimplemento-substancial/index.md)

**carencia-plano-saude** — 1 página

- [Urgência e emergência: carência máxima de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/urgencia-emergencia-plano/index.md)

**cessão de quotas** — 1 página

- [Comprar um negócio em funcionamento e o passivo que vem junto](https://wikijuridica.com.br/glossario/trespasse/index.md)

**comunhao-parcial-de-bens** — 1 página

- [Comunhão parcial de bens: o regime que se aplica quando ninguém escolhe outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-parcial-de-bens/index.md)

**concurso de crimes** — 1 página

- [Concurso aparente de normas: qual lei penal se aplica quando mais de uma parece cabível](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-aparente-normas-penais/index.md)

**contrato de gaveta** — 1 página

- [Cessão de direitos: repassar o compromisso de compra e venda a terceiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-cessao-direitos-compromisso/index.md)

**contrato-social** — 1 página

- [Razão social, nome fantasia e marca: três nomes, três proteções diferentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/nome-empresarial-nome-fantasia/index.md)

**contribuinte-individual** — 1 página

- [Segurado facultativo: contribuir para o INSS sem exercer atividade remunerada](https://wikijuridica.com.br/glossario/segurado-facultativo/index.md)

**convenção de condomínio** — 1 página

- [Assembleia de condomínio: convocação e quóruns de deliberação](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-assembleia-condominio/index.md)

**dado-pessoal-sensivel** — 1 página

- [Dado pessoal na LGPD: critérios para reconhecer informação protegida](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal/index.md)

**devido processo legal** — 1 página

- [Quando impedimento ou suspeição afastam o juiz do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspeicao-impedimento-juiz/index.md)

**direito ao silêncio** — 1 página

- [O que muda quando alguém é indiciado](https://wikijuridica.com.br/glossario/indiciamento/index.md)

**direito de arrependimento** — 1 página

- [Venda a contento: comprar sob condição de agradar ao comprador](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-a-contento/index.md)

**direitos da personalidade** — 1 página

- [Nome civil: identificação protegida além da simples etiqueta](https://wikijuridica.com.br/glossario/nome-civil/index.md)

**duplicata** — 1 página

- [Nota promissória: requisitos, vencimento e execução](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/index.md)

**embargos-a-execucao** — 1 página

- [Embargos à execução: a resposta de quem é cobrado em juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/index.md)

**encarregado-dpo** — 1 página

- [O papel do operador de dados pessoais](https://wikijuridica.com.br/glossario/operador-dados/index.md)

**estabilidade acidentária** — 1 página

- [Dano existencial: a lesão ao projeto de vida do trabalhador](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-existencial/index.md)

**estabilidade-acidentaria** — 1 página

- [Estabilidade acidentária: garantia de emprego após o acidente](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-acidentaria/index.md)

**exceção de pré-executividade** — 1 página

- [A exceção de pré-executividade tem limites estreitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-de-pre-executividade/index.md)

**execucao-titulo-extrajudicial** — 1 página

- [Execução de título extrajudicial: quando a cobrança pula etapas](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/index.md)

**fato-gerador** — 1 página

- [Alíquota: o percentual (ou valor) que define quanto se paga de tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/aliquota/index.md)

**habilitacao-de-casamento** — 1 página

- [O que é o registro civil de pessoas naturais](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-civil-pessoas-naturais/index.md)

**holding-familiar** — 1 página

- [Marca registrada: exclusividade por classe e o que o INPI protege](https://wikijuridica.com.br/glossario/marca-registrada/index.md)

**horas-extras** — 1 página

- [Horas extras: limite, adicional e reflexos nas demais verbas](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md)

**improbidade administrativa** — 1 página

- [O que é improbidade administrativa depois da reforma da lei](https://wikijuridica.com.br/glossario/improbidade-administrativa/index.md)

**inquérito policial** — 1 página

- [Para que serve o boletim de ocorrência](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/index.md)

**inventario-extrajudicial** — 1 página

- [O que é o ITCMD e quando ele aparece num inventário ou numa doação](https://wikijuridica.com.br/glossario/itcmd/index.md)

**irpj** — 1 página

- [PIS e COFINS: contribuições que incidem sobre a receita da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pis-cofins/index.md)

**liminar** — 1 página

- [Tutela de evidência: quando o direito é claro demais para esperar](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-evidencia/index.md)

**pensão por morte** — 1 página

- [Como registrar a união estável em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-uniao-estavel/index.md)

**reajuste-anual-plano** — 1 página

- [Sinistralidade no reajuste dos planos coletivos](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-sinistralidade/index.md)

**registro-de-imoveis** — 1 página

- [Adjudicar é receber o bem em vez do produto do leilão](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao/index.md)

**reincidência** — 1 página

- [Anistia e graça: dois perdões com origem e efeitos distintos](https://wikijuridica.com.br/glossario/graca-anistia/index.md)

**remição de pena** — 1 página

- [Remição de pena: dias de trabalho e estudo que abatem a pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/remicao-de-pena/index.md)

**rescisao-indireta** — 1 página

- [Pedir rescisão indireta exige cuidado antes de parar de trabalhar](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/index.md)

**rescisão indireta** — 1 página

- [Acordo extrajudicial trabalhista: a via criada pelo artigo 855-B](https://wikijuridica.com.br/glossario/acordo-extrajudicial-clt/index.md)

**segurado especial** — 1 página

- [Segurado especial: a categoria do trabalhador rural em economia familiar](https://wikijuridica.com.br/glossario/segurado-especial/index.md)

**seguro-prestamista** — 1 página

- [Seguro prestamista: a proteção que quita a dívida do financiamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-prestamista/index.md)

**sub-rogação** — 1 página

- [Cada devedor paga sua parte ou o total? Divisível e indivisível](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-divisivel-indivisivel/index.md)

**superendividamento** — 1 página

- [Superendividamento: quando o consumidor não consegue pagar todas as dívidas](https://wikijuridica.com.br/glossario/superendividamento/index.md)

**tempo-a-disposicao** — 1 página

- [Quando o relógio da jornada já está correndo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tempo-a-disposicao/index.md)

**testamento** — 1 página

- [Testamento: como registrar a vontade para depois da morte](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamento/index.md)

**transito-em-julgado** — 1 página

- [Ação rescisória: a última porta contra a decisão definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-rescisoria/index.md)

**tribunal do júri** — 1 página

- [Aberratio ictus: quando o golpe atinge pessoa diversa da pretendida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aberratio-ictus/index.md)

**uniao-estavel** — 1 página

- [Estar casado no registro não impede sempre uma nova união estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/uniao-estavel/index.md)

**usucapião** — 1 página

- [Como a acessão faz a propriedade crescer](https://wikijuridica.com.br/glossario/acessao/index.md)

**usucapião ordinária** — 1 página

- [Contrato de gaveta e a compra de imóvel sem registro](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-gaveta/index.md)

**usufruto** — 1 página

- [Direito de morar no imóvel após a morte do parceiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-habitacao/index.md)

**verbas-rescisorias** — 1 página

- [Verbas rescisórias: as parcelas do fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md)

**Outras páginas desta área** — 281 páginas

- [A casa da família é protegida, mas a lei traz exceções](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-bem-de-familia/index.md)
- [A citação por edital é excepcional e depende de justificativa](https://wikijuridica.com.br/glossario/citacao-por-edital/index.md)
- [A cláusula de renúncia muda o destino das benfeitorias do inquilino](https://wikijuridica.com.br/glossario/benfeitorias/index.md)
- [A contestação concentra as defesas do réu](https://wikijuridica.com.br/glossario/contestacao/index.md)
- [A decisão que organiza a instrução antes da produção de provas](https://wikijuridica.com.br/glossario/saneamento-organizacao-processo/index.md)
- [A execução sem resultado pode ser alcançada pela prescrição intercorrente](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-intercorrente/index.md)
- [A fraude contra credores nasce no negócio que causa insolvência](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-contra-credores/index.md)
- [A garantia contra a cobrança de tributo sobre fato já ocorrido](https://wikijuridica.com.br/glossario/irretroatividade-tributaria/index.md)
- [A gratuidade reduz barreiras econômicas de acesso ao processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/gratuidade-de-justica/index.md)
- [A litispendência impede a tramitação simultânea da mesma ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/litispendencia/index.md)
- [A medida que garante que a decisão futura ainda terá utilidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/index.md)
- [A monitória dá força executiva a uma prova escrita](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-monitoria/index.md)
- [A oportunidade de corrigir defeitos da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/emenda-a-inicial/index.md)
- [A ordem de pagamento cambial e as três partes que a compõem](https://wikijuridica.com.br/glossario/letra-de-cambio/index.md)
- [A perícia traduz questão técnica para o processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/pericia-judicial/index.md)
- [A petição inicial apresenta o conflito, as provas e o pedido](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-inicial/index.md)
- [A presunção de fraude na venda de bem por devedor inscrito](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-execucao-fiscal/index.md)
- [A rejeição liminar da inicial e o recurso contra ela](https://wikijuridica.com.br/glossario/indeferimento-peticao-inicial/index.md)
- [A réplica permite ao autor enfrentar novidades da defesa](https://wikijuridica.com.br/glossario/replica/index.md)
- [A sanção processual pelo abandono repetido da causa](https://wikijuridica.com.br/glossario/perempcao/index.md)
- [A sociedade sem personalidade jurídica em que um sócio não aparece](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-conta-participacao/index.md)
- [Achei um objeto perdido: o que a lei manda fazer](https://wikijuridica.com.br/glossario/descoberta-coisa-achada/index.md)
- [Adequação social: condutas toleradas pelo costume que afastam o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/adequacao-social/index.md)
- [Agir antes que a posse seja perturbada ou perdida](https://wikijuridica.com.br/glossario/ameaca-a-posse-interdito-proibitorio/index.md)
- [Agência e distribuição: promover ou revender produtos de outra empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/index.md)
- [Alegações finais no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/alegacoes-finais/index.md)
- [Alvará judicial: a autorização para vender imóvel de incapaz](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alvara-judicial-venda-incapaz/index.md)
- [Antes da partilha, o herdeiro cede sua quota, não um bem determinado](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-direitos-hereditarios/index.md)
- [Aproveitar um negócio nulo como outro válido](https://wikijuridica.com.br/glossario/conversao-do-negocio-juridico/index.md)
- [Arbitragem: quando o contrato entrega a decisão a um árbitro](https://wikijuridica.com.br/glossario/arbitragem/index.md)
- [As duas hipóteses que impedem a constituição do crédito](https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-credito-tributario/index.md)
- [As formas pelas quais o crédito tributário deixa de existir](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/index.md)
- [As três espécies de benfeitoria e por que a diferença importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/benfeitorias-classificacao/index.md)
- [As três operações de reorganização societária e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/cisao-fusao-incorporacao/index.md)
- [Ato-fato jurídico: conduta humana com efeito atribuído pela lei](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-fato-juridico/index.md)
- [Até onde vai o comando do empregador sobre o trabalho](https://wikijuridica.com.br/glossario/poder-diretivo-empregador/index.md)
- [Audiência trabalhista: presença, arquivamento e revelia](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-trabalhista/index.md)
- [Aval: garantia autônoma e por que ela pesa mais que a fiança](https://wikijuridica.com.br/glossario/aval/index.md)
- [Averbação da locação: como o contrato sobrevive à venda do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-averbacao-locacao-clausula-vigencia/index.md)
- [Averbação no registro civil: como uma mudança entra na certidão](https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-registro-civil/index.md)
- [Ações de um lado, responsabilidade ilimitada do diretor de outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-comandita-por-acoes/index.md)
- [Bem de família convencional: proteção formal com requisitos e exceções](https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-de-familia-convencional/index.md)
- [Bem jurídico penal: o valor que a lei penal protege](https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-juridico-penal/index.md)
- [Bens sonegados: quando um herdeiro esconde bens da herança](https://wikijuridica.com.br/glossario/bens-sonegados-inventario/index.md)
- [Bloqueio pelo Sisbajud não é débito feito pelo banco](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora-online-sisbajud/index.md)
- [Boleto registrado: como a mudança de regra reduziu o golpe do boleto falso](https://wikijuridica.com.br/glossario/boleto-bancario/index.md)
- [Cargo, emprego e função pública não são a mesma coisa](https://wikijuridica.com.br/glossario/cargo-emprego-funcao/index.md)
- [Carta precatória e a cooperação entre comarcas](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/index.md)
- [Carteira de trabalho digital: registro e prazo de anotação](https://wikijuridica.com.br/glossario/ctps-digital/index.md)
- [Certidão vintenária: o histórico de 20 anos da matrícula do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-certidao-vintenaria/index.md)
- [Classificação dos bens: critérios que mudam transferência e penhora](https://wikijuridica.com.br/glossario/classificacao-dos-bens/index.md)
- [Coação irresistível e obediência hierárquica: quando só o autor da ordem responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/coacao-obediencia-hierarquica/index.md)
- [Cobrar menos do essencial e mais do supérfluo](https://wikijuridica.com.br/glossario/seletividade-tributaria/index.md)
- [Como a Selic incide sobre débitos tributários em atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/selic-tributos/index.md)
- [Como a repercussão geral filtra os recursos extraordinários no STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/repercussao-geral/index.md)
- [Como funciona a licitação para quem quer vender ao governo](https://wikijuridica.com.br/glossario/licitacao/index.md)
- [Como funciona a terceirização e quem responde pelo trabalhador](https://wikijuridica.com.br/glossario/terceirizacao-trabalhista/index.md)
- [Como funciona o contrato de aprendizagem previsto na CLT](https://wikijuridica.com.br/glossario/aprendiz-clt/index.md)
- [Como funciona o pregão na Lei 14.133/2021](https://wikijuridica.com.br/glossario/pregao/index.md)
- [Como purgar a mora e evitar a perda do contrato ou do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/purgacao-da-mora/index.md)
- [Como se encerra uma sociedade por decisão dos próprios sócios](https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato-social/index.md)
- [Como se questiona o benefício da justiça gratuita concedido ao adversário](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-gratuidade-de-justica/index.md)
- [Como uma dívida judicial entra na fila dos precatórios](https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/index.md)
- [Comodato: empréstimo gratuito e o caminho para reaver o bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/comodato/index.md)
- [Competência criminal no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia-criminal/index.md)
- [Competência indica o órgão judicial autorizado a decidir a causa](https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia/index.md)
- [Comprar um negócio pode significar herdar dívidas fiscais](https://wikijuridica.com.br/glossario/sucessao-empresarial-tributaria/index.md)
- [Condição: o evento futuro e incerto que suspende ou resolve efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/condicao/index.md)
- [Condomínio edilício: partes comuns e unidades autônomas](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-condominio-edilicio/index.md)
- [Condomínio voluntário: quando duas ou mais pessoas são donas do mesmo bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-condominio-voluntario/index.md)
- [Condomínio voluntário: quando o mesmo bem pertence a vários donos](https://wikijuridica.com.br/glossario/condominio-voluntario/index.md)
- [Confirmar o contrato anulável em vez de anulá-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/ratificacao-do-negocio-anulavel/index.md)
- [Consórcio: entenda a lógica de grupo por trás da contemplação](https://wikijuridica.com.br/glossario/consorcio/index.md)
- [Contagem dos prazos no processo civil e o que não entra nela](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-processual-dias-uteis/index.md)
- [Conteúdo e prazos do plano apresentado pela empresa em crise](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-de-recuperacao-judicial/index.md)
- [Contrato consigo mesmo: vale ou é anulável?](https://wikijuridica.com.br/glossario/autocontrato/index.md)
- [Contrato de comissão: agir em nome próprio por conta de outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-comissao/index.md)
- [Contrato de empreitada de obra](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md)
- [Contrato estimatório: vender por conta de outro e devolver o que não vender](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/index.md)
- [Convalidação: quando o defeito do ato admite correção](https://wikijuridica.com.br/glossario/convalidacao-ato/index.md)
- [Coparticipação e franquia: como funcionam essas cobranças](https://wikijuridica.com.br/glossario/coparticipacao-franquia-plano/index.md)
- [Crime consumado: quando todos os elementos do tipo se reúnem](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-consumado/index.md)
- [Crime continuado no Código Penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-continuado/index.md)
- [Crime hediondo na Lei 8.072/1990](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-hediondo/index.md)
- [Crime impossível: o meio ineficaz e o objeto impróprio](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-impossivel/index.md)
- [Crime preterdoloso: dolo no meio, culpa no resultado mais grave](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-preterdoloso/index.md)
- [Culpa concorrente: contribuição da vítima sem exclusão total do dever](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpa-concorrente/index.md)
- [Culpabilidade: o terceiro elemento do crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpabilidade/index.md)
- [Dar, fazer e não fazer: objeto da prestação e formas de cumprimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-dar-fazer-nao-fazer/index.md)
- [De quem fica o bem transformado ou misturado](https://wikijuridica.com.br/glossario/especificacao-confusao-comistao/index.md)
- [Defender em nome próprio um direito de outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitimidade-extraordinaria/index.md)
- [Depositar em juízo o tributo que o fisco não recebe corretamente](https://wikijuridica.com.br/glossario/consignacao-pagamento-tributaria/index.md)
- [Depositar o valor discutido para travar a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-montante-integral/index.md)
- [Desistência voluntária e arrependimento eficaz: interromper por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/desistencia-arrependimento-eficaz/index.md)
- [Despacho organiza o andamento sem resolver uma controvérsia](https://wikijuridica.com.br/glossario/despacho/index.md)
- [Diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/dispensa-inexigibilidade/index.md)
- [Direito de acrescer: quando a parte de um herdeiro vai para os demais](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-acrescer-sucessorio/index.md)
- [Direito de preferência entre condôminos: prioridade na compra da parte comum](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-direito-preferencia-condominos/index.md)
- [Direitos do passageiro impedido de embarcar por overbooking](https://wikijuridica.com.br/glossario/preterico-de-embarque-overbooking/index.md)
- [Diretriz de utilização (DUT) no rol de procedimentos da ANS](https://wikijuridica.com.br/glossario/dut-diretriz-utilizacao/index.md)
- [Distribuição da prova na reclamação trabalhista](https://wikijuridica.com.br/glossario/onus-da-prova-trabalhista/index.md)
- [Doação com cláusula de reversão: o imóvel volta ao doador](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-doacao-clausula-reversao/index.md)
- [Doação inoficiosa: nula na parte que ultrapassa a legítima](https://wikijuridica.com.br/glossario/doacao-inoficiosa/index.md)
- [Doação: regras para transferir um bem sem receber nada em troca](https://wikijuridica.com.br/glossario/doacao/index.md)
- [Dois regimes de incompetência e o modo de alegar cada um](https://wikijuridica.com.br/glossario/incompetencia-absoluta-relativa/index.md)
- [Dolo eventual e culpa consciente: onde termina um e começa o outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/dolo-eventual-culpa-consciente/index.md)
- [Duas categorias de sócios dentro da mesma sociedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-comandita-simples/index.md)
- [Efeitos da condenação criminal além da pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/efeitos-da-condenacao/index.md)
- [Embriaguez e responsabilidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embriaguez-penal/index.md)
- [Empresas do mesmo grupo respondendo pela dívida trabalhista](https://wikijuridica.com.br/glossario/grupo-economico-trabalhista/index.md)
- [Encargo: obrigação imposta a quem recebe uma liberalidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/encargo-modo/index.md)
- [Encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda](https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-tributaria/index.md)
- [Enfiteuse e aforamento: por que não se cria mais](https://wikijuridica.com.br/glossario/enfiteuse/index.md)
- [Entregar um imóvel ao fisco em lugar de dinheiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-pagamento-tributaria/index.md)
- [Erro civil: nem todo engano invalida um contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-civil/index.md)
- [Erro sobre a pessoa: quando o agente atinge alguém por engano de identidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-sobre-a-pessoa/index.md)
- [Estabilidade do cipeiro: proteção do representante na CIPA](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-cipeiro/index.md)
- [Estado civil: situação conjugal com efeitos patrimoniais e registrais](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-civil/index.md)
- [Estado de perigo: necessidade grave, obrigação excessiva e anulabilidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-perigo/index.md)
- [Estrito cumprimento do dever legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/estrito-cumprimento-dever-legal/index.md)
- [Estágio: por que não gera vínculo empregatício quando regular](https://wikijuridica.com.br/glossario/estagio-nao-vinculo/index.md)
- [Evicção: quando o comprador perde a coisa para o verdadeiro dono](https://wikijuridica.com.br/glossario/eviccao/index.md)
- [Exame de corpo de delito no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/exame-corpo-delito/index.md)
- [Exercer atividade empresarial sozinho e o risco patrimonial](https://wikijuridica.com.br/glossario/empresario-individual/index.md)
- [Exercício regular de direito no Código Penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/exercicio-regular-de-direito/index.md)
- [Existência, validade e eficácia: três perguntas sobre o negócio](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-existencia-validade-eficacia/index.md)
- [FGC: a garantia por trás da conta e das aplicações no banco](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgc-fundo-garantidor/index.md)
- [Falta grave na execução penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/falta-grave-execucao-penal/index.md)
- [Fato típico: o primeiro elemento do crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-tipico/index.md)
- [Foro por prerrogativa de função](https://wikijuridica.com.br/glossario/foro-por-prerrogativa/index.md)
- [Fração ideal: a cota de terreno e áreas comuns de cada unidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-fracao-ideal/index.md)
- [Garantia de emprego do dirigente sindical na Constituição e na CLT](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-dirigente-sindical/index.md)
- [Guerra fiscal do ICMS: quando o incentivo estadual pode ser questionado](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md)
- [Habitualidade e trabalho eventual: onde passa a linha](https://wikijuridica.com.br/glossario/nao-eventualidade-trabalho/index.md)
- [Herdei dívida de condomínio ao comprar o imóvel: por quê?](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-propter-rem/index.md)
- [Hipoteca legal: quando a garantia nasce da lei, não do contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-hipoteca-legal/index.md)
- [IOF: o imposto que muda de acordo com a operação financeira](https://wikijuridica.com.br/glossario/iof/index.md)
- [IVA dual: por que o Brasil terá dois tributos sobre valor agregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/iva-dual/index.md)
- [Ilicitude ou antijuridicidade: o segundo elemento do crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/antijuridicidade/index.md)
- [Imposto Seletivo: para que serve o novo tributo da reforma](https://wikijuridica.com.br/glossario/imposto-seletivo/index.md)
- [Imputação objetiva: quando o resultado pode ser atribuído à conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-objetiva-penal/index.md)
- [In dubio pro reo: o que a dúvida decide no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/in-dubio-pro-reo/index.md)
- [Indisponibilidade de bens: por que a transferência não entra livremente na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-de-bens/index.md)
- [Instrumento particular com força de escritura pública: o limite de valor](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-instrumento-particular-escritura/index.md)
- [Isenção de IR por doença grave: quem tem direito e o que comprovar](https://wikijuridica.com.br/glossario/isencao-ir-doenca-grave/index.md)
- [Junta comercial: para que serve e quando ela entra no caminho da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/junta-comercial/index.md)
- [Legado: deixar um bem específico a alguém em testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/legado/index.md)
- [Lesão civil: desproporção relevante formada no momento do negócio](https://wikijuridica.com.br/glossario/lesao-civil/index.md)
- [Levar cano ou fiação pelo terreno do vizinho: é possível?](https://wikijuridica.com.br/glossario/passagem-de-cabos-tubulacoes/index.md)
- [Limites da multa por cancelar plano antes do prazo de fidelidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-de-fidelidade/index.md)
- [Loteamento e desmembramento: as duas formas de parcelar o solo urbano](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-loteamento-desmembramento/index.md)
- [Lucro real: quando o imposto acompanha o resultado efetivo](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-real/index.md)
- [Lugar do crime: onde a ação ocorreu ou o resultado se produziu](https://wikijuridica.com.br/glossario/lugar-do-crime/index.md)
- [Mandato e substabelecimento no Código Civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandato-e-substabelecimento/index.md)
- [Matrícula, memorial e medição: como provar a diferença de área](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-venda-ad-corpus-mensuram/index.md)
- [Mediação: construir um acordo sem entregar a decisão a terceiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/mediacao/index.md)
- [Memorial de incorporação: o dossiê que autoriza vender o imóvel na planta](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-memorial-incorporacao/index.md)
- [Modulação de efeitos: por que nem toda inconstitucionalidade retroage](https://wikijuridica.com.br/glossario/modulacao-de-efeitos/index.md)
- [Moradia, alimentação e veículo: quando integram a remuneração](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-utilidade/index.md)
- [Moratória tributária: como funciona a prorrogação legal do prazo](https://wikijuridica.com.br/glossario/moratoria-tributaria/index.md)
- [Mudança de dono da empresa e o destino dos contratos de trabalho](https://wikijuridica.com.br/glossario/sucessao-trabalhista/index.md)
- [Má-fé processual exige conduta desleal identificável](https://wikijuridica.com.br/glossario/litigancia-de-ma-fe/index.md)
- [Negócio nulo e negócio anulável: causas, efeitos e prazos](https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/index.md)
- [Nexo de causalidade: o elo necessário para atribuir o dano](https://wikijuridica.com.br/glossario/nexo-de-causalidade/index.md)
- [No depoimento pessoal, a própria parte fala sobre os fatos](https://wikijuridica.com.br/glossario/depoimento-pessoal/index.md)
- [Nota fiscal eletrônica: o documento que autoriza a venda em tempo real](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-fiscal-eletronica/index.md)
- [Nulidades no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidades-processo-penal/index.md)
- [O acompanhamento patrimonial do devedor pela autoridade fiscal](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-fiscal-bens/index.md)
- [O acórdão reúne o resultado e as razões do colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/acordao/index.md)
- [O conjunto organizado de bens que forma o negócio](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabelecimento-empresarial/index.md)
- [O contrato de transação no direito civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-civil/index.md)
- [O critério que define qual juízo fica com a causa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prevencao-competencia/index.md)
- [O dever de reserva sobre as informações do contribuinte](https://wikijuridica.com.br/glossario/sigilo-fiscal/index.md)
- [O direito do lojista de renovar a locação do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/ponto-comercial/index.md)
- [O endereço que define notificação, fiscalização e competência](https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio-tributario/index.md)
- [O incidente que decide qual juízo deve julgar a causa](https://wikijuridica.com.br/glossario/conflito-de-competencia/index.md)
- [O incidente que uniformiza uma questão jurídica repetitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/irdr/index.md)
- [O leilão transforma o bem penhorado em dinheiro para a execução](https://wikijuridica.com.br/glossario/leilao-judicial/index.md)
- [O limite quantitativo que a Constituição impõe à tributação](https://wikijuridica.com.br/glossario/vedacao-confisco-tributario/index.md)
- [O prazo de blindagem das cobranças contra a empresa em recuperação](https://wikijuridica.com.br/glossario/stay-period/index.md)
- [O que a anistia perdoa e o que continua sendo cobrado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anistia-tributaria/index.md)
- [O que caracteriza o servidor público estatutário](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidor-publico-conceito/index.md)
- [O que congela e o que zera o prazo da prescrição](https://wikijuridica.com.br/glossario/causas-suspensivas-interruptivas-prescricao/index.md)
- [O que impede o fisco de cobrar enquanto a discussão não termina](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md)
- [O que sustenta a validade da relação processual](https://wikijuridica.com.br/glossario/pressupostos-processuais/index.md)
- [O que são as cláusulas exorbitantes do contrato com o governo](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/index.md)
- [O que é a citação e o que acontece depois dela](https://wikijuridica.com.br/glossario/citacao/index.md)
- [O que é a ocupação de coisa sem dono](https://wikijuridica.com.br/glossario/ocupacao/index.md)
- [O que é estipulação em favor de terceiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/estipulacao-em-favor-de-terceiro/index.md)
- [O que é o contrato de depósito](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-deposito/index.md)
- [O que é subordinação jurídica e como ela é reconhecida](https://wikijuridica.com.br/glossario/subordinacao-juridica-trabalho/index.md)
- [O recurso que resolve divergência interna nos tribunais superiores](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/index.md)
- [O recurso que submete a decisão monocrática ao órgão colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/index.md)
- [O réu revel perde oportunidades, mas o juiz ainda analisa a causa](https://wikijuridica.com.br/glossario/revelia/index.md)
- [O tributo definido pela finalidade a que a arrecadação se destina](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/index.md)
- [O tributo restituível e as duas hipóteses que o autorizam](https://wikijuridica.com.br/glossario/emprestimo-compulsorio/index.md)
- [O órgão de fiscalização das contas e da gestão societária](https://wikijuridica.com.br/glossario/conselho-fiscal/index.md)
- [Obrigação alternativa: como funciona o direito de escolher](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-alternativa/index.md)
- [Obrigação de meio ou de resultado: conteúdo prometido e prova da falha](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-meio-resultado/index.md)
- [Onerosidade: o requisito que separa emprego de trabalho gratuito](https://wikijuridica.com.br/glossario/onerosidade-trabalho/index.md)
- [Os fatos e fundamentos que delimitam a ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/causa-de-pedir/index.md)
- [Os princípios que dão força ao cheque, à duplicata e à promissória](https://wikijuridica.com.br/glossario/titulo-de-credito/index.md)
- [PGBL x VGBL: a diferença que está na declaração do Imposto de Renda, não na rentabilidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/previdencia-privada-pgbl-vgbl/index.md)
- [Pagamento englobado de verbas trabalhistas e sua nulidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/index.md)
- [Para que serve o habeas data e quando ele pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/index.md)
- [Patrimônio de afetação: separar os recursos da obra do resto da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-patrimonio-afetacao/index.md)
- [Perdoar o crédito tributário e as condições que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-tributaria/index.md)
- [Pessoalidade: por que o empregado não se faz substituir](https://wikijuridica.com.br/glossario/pessoalidade-trabalho/index.md)
- [Por que faltou requisito para acionar a Justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/condicoes-da-acao/index.md)
- [Por que o tema precisa constar do acórdão recorrido](https://wikijuridica.com.br/glossario/prequestionamento/index.md)
- [Por que os fatos valem mais que o papel na Justiça do Trabalho](https://wikijuridica.com.br/glossario/primazia-da-realidade/index.md)
- [Posição de garante: quem tinha o dever legal de evitar o resultado](https://wikijuridica.com.br/glossario/posicao-de-garante/index.md)
- [Prazo máximo do contrato de experiência e o que ocorre no término](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/index.md)
- [Preempção ou preferência: a cláusula que garante recomprar o bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/preempcao-ou-preferencia/index.md)
- [Preempção urbanística: quando o município compra antes do particular](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-preempcao-urbanistica-municipio/index.md)
- [Preferência do condômino: o direito de tanto por tanto](https://wikijuridica.com.br/glossario/preferencia-do-condomino/index.md)
- [Princípio da isonomia: o que a Constituição entende por igualdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-isonomia/index.md)
- [Processo extinto sem julgamento do mérito não é sempre derrota](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/index.md)
- [Procuração: o instrumento que dá poderes para agir em nome de outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/glossario/procuracao/index.md)
- [Produzir a prova primeiro pode evitar ou preparar o processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/producao-antecipada-de-provas/index.md)
- [Quais sanções a administração aplica quando o contrato não é cumprido](https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-licitacao/index.md)
- [Quando a alíquota sobe à medida que a base aumenta](https://wikijuridica.com.br/glossario/progressividade-tributaria/index.md)
- [Quando a condenação do poder público pode ser paga por RPV](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/index.md)
- [Quando a lei tributária nova alcança fatos do passado](https://wikijuridica.com.br/glossario/retroatividade-benigna-tributaria/index.md)
- [Quando o contrato bancário pode ser revisado na Justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisional-contrato-bancario/index.md)
- [Quando o contrato de trabalho pode ter data para terminar](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/index.md)
- [Quando o juiz bloqueia o patrimônio do devedor tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-bens-execucao-fiscal/index.md)
- [Quando o mérito precisa ser decidido do mesmo modo para todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-unitario/index.md)
- [Quando o possuidor perde a posse e como recuperá-la](https://wikijuridica.com.br/glossario/esbulho/index.md)
- [Quando o prazo dobra por haver mais de um advogado no polo](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-em-dobro-litisconsortes/index.md)
- [Quando o processo não pode correr sem todos no polo](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-necessario/index.md)
- [Quando o tribunal aceita o recurso interposto de forma equivocada](https://wikijuridica.com.br/glossario/fungibilidade-recursal/index.md)
- [Quando os juros sobre juros são permitidos ou vedados](https://wikijuridica.com.br/glossario/anatocismo/index.md)
- [Quando períodos separados formam um único contrato de trabalho](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/index.md)
- [Quando uma ação contém integralmente o pedido da outra](https://wikijuridica.com.br/glossario/continencia-processual/index.md)
- [Quando várias pessoas litigam do mesmo lado](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio/index.md)
- [Quando várias pessoas possuem o mesmo bem ao mesmo tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/composse/index.md)
- [Quem a lei considera empregado doméstico](https://wikijuridica.com.br/glossario/empregada-domestica/index.md)
- [Quem apenas guarda a coisa para outro não é possuidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/detencao-e-posse/index.md)
- [Quem tem interesse pode ajudar uma das partes](https://wikijuridica.com.br/glossario/assistencia-processual/index.md)
- [REURB: etapas para regularizar um núcleo urbano informal](https://wikijuridica.com.br/glossario/reurb/index.md)
- [Recorrer nem sempre segura os efeitos da decisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/efeito-suspensivo-recursos/index.md)
- [Regime de caixa x competência: o momento em que a receita é tributada](https://wikijuridica.com.br/glossario/regime-caixa-competencia/index.md)
- [Registro Torrens: o procedimento especial para imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-registro-torrens/index.md)
- [Registro da operadora na ANS: o que a autorização prova](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-ans-operadora/index.md)
- [Regras do trabalho remoto no contrato regido pela CLT](https://wikijuridica.com.br/glossario/teletrabalho-clt/index.md)
- [Remir a execução exige pagamento integral antes da alienação](https://wikijuridica.com.br/glossario/remicao-da-execucao/index.md)
- [Remissão de dívida: quando o perdão do credor libera você](https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-de-divida/index.md)
- [Representação civil: agir em nome de outra pessoa dentro dos poderes](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-civil/index.md)
- [Resolver a garantia e o regresso no mesmo processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/denunciacao-da-lide/index.md)
- [Responsabilidade do banco por golpe: o que muda o resultado do caso](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-banco-fraude/index.md)
- [Responsabilidade por animal e por coisas: três regras que não se confundem](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-fato-da-coisa-animal/index.md)
- [Responsabilidade por fato de terceiro: vínculo, dano e direito de regresso](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-fato-de-terceiro/index.md)
- [Resposta à acusação: a primeira manifestação de defesa](https://wikijuridica.com.br/glossario/defesa-preliminar-resposta-acusacao/index.md)
- [Ressarcimento ao SUS pelas operadoras de plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/glossario/ressarcimento-sus/index.md)
- [Retenção do promitente comprador: benfeitorias antes de desfazer o negócio](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-retencao-promitente-comprador/index.md)
- [Retrocessão: o direito de reaver o imóvel desapropriado sem destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-retrocessao-desapropriacao/index.md)
- [Reunir mais de um pedido na mesma petição inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumulacao-de-pedidos/index.md)
- [Reunião de processos por pedido ou causa de pedir comuns](https://wikijuridica.com.br/glossario/conexao-de-acoes/index.md)
- [SPED: o sistema que digitalizou as obrigações acessórias da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/sped-obrigacoes-acessorias/index.md)
- [Salário e poupança têm proteção, não imunidade absoluta](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/index.md)
- [Segredo de justiça é exceção à publicidade do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/segredo-de-justica/index.md)
- [Sequestro civil protege o bem disputado até a decisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/sequestro-de-bens/index.md)
- [Ser obrigado a pagar tributo independe de capacidade civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-tributaria-passiva/index.md)
- [Servidão predial: a utilidade que um imóvel presta a outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-predial/index.md)
- [Simulação: declaração aparente, negócio oculto e nulidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/simulacao/index.md)
- [Sociedade limitada unipessoal (SLU): a empresa sem sócio](https://wikijuridica.com.br/glossario/slu/index.md)
- [Síndico: eleição, poderes e responsabilidade na gestão do condomínio](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-sindico-condominio/index.md)
- [Tempo do crime: o momento da conduta, não do resultado](https://wikijuridica.com.br/glossario/tempo-do-crime/index.md)
- [Tentativa: o crime que começou e não terminou](https://wikijuridica.com.br/glossario/tentativa/index.md)
- [Teoria da aparência: proteção da confiança não é automática](https://wikijuridica.com.br/glossario/teoria-da-aparencia/index.md)
- [Teoria do domínio do fato: autoria pelo controle da execução](https://wikijuridica.com.br/glossario/teoria-do-dominio-do-fato/index.md)
- [Termo: evento certo que adia o exercício ou encerra efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-negocio/index.md)
- [Testamenteiro: quem executa a vontade do testador](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamenteiro/index.md)
- [Testemunha relata fatos percebidos, não escolhe quem vence](https://wikijuridica.com.br/glossario/prova-testemunhal/index.md)
- [Toda ação recebe um valor, mesmo sem cobrança imediata](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/index.md)
- [Transferir financiamento ou consignado para outra instituição](https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-credito/index.md)
- [Venda ad corpus e ad mensuram: quando a metragem do imóvel importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-ad-corpus-ad-mensuram/index.md)
- [Vender durante um processo nem sempre configura fraude à execução](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/index.md)
- [Vizinho abriu janela sobre o meu quintal: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-construir/index.md)
- [Ônus da prova é o risco de um fato ficar sem demonstração](https://wikijuridica.com.br/glossario/onus-da-prova/index.md)

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