--- title: "O que muda quando alguém é indiciado" description: "Entenda o que é o indiciamento feito pelo delegado, por que ele não é uma condenação e o que muda depois dele no inquérito policial." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/indiciamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:971cfa8dae309db60718b2bcf81921676b516aeebadc701e890b83740165ad5c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.830/2013 (investigação criminal conduzida por delegado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "indiciamento como ato privativo do delegado, fundamentado em elementos de convicção (art. 2º, §6º)" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "tramitação do inquérito policial até a remessa ao Ministério Público" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que muda quando alguém é indiciado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um telefonema da delegacia avisando que "seu nome foi indiciado" costuma soar mais grave do que realmente é neste estágio da investigação. Indiciamento é o ato pelo qual o delegado de polícia, ao final do inquérito, aponta formalmente alguém como autor provável do crime apurado — mas quem julga e condena é apenas o juiz, ao fim de um processo que ainda nem começou nesse momento. ## Ato privativo do delegado, e fundamentado Ato privativo e obrigatoriamente fundamentado em elementos de convicção é como a [Lei 12.830/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830), sobre investigação criminal conduzida pelo delegado, descreve o indiciamento no art. 2º, §6º. Isso significa que a autoridade policial precisa apontar, de forma motivada, os indícios de autoria e materialidade que sustentam a conclusão a que chegou — um apontamento genérico, sem essa fundamentação, é passível de questionamento formal junto à própria corregedoria de polícia ou ao Ministério Público. ## Diferença entre indiciamento, denúncia e condenação Interno ao inquérito e de responsabilidade exclusiva da polícia é o indiciamento; depois dele, os autos são remetidos ao Ministério Público, que pode denunciar, pedir mais diligências ou arquivar o caso. À denúncia cabe ao MP; à condenação, somente ao juiz, depois de toda a instrução. Ou seja, entre um indiciamento e eventual condenação existem, no mínimo, duas etapas processuais independentes, cada uma com seu próprio filtro de análise e seus próprios critérios. ## Consequências práticas fora do processo penal Certidões de antecedentes usadas em concursos públicos, processos de porte de arma ou determinadas seleções profissionais podem registrar o indiciamento, ainda que ele não configure antecedente criminal no sentido penal estrito e não implique culpa. Por isso, quando a fundamentação do ato é frágil ou genérica — por exemplo, baseada apenas em suspeita sem indício concreto —, cabe questionar formalmente a autoridade policial responsável, mesmo antes de qualquer denúncia ser oferecida pelo Ministério Público. ## Perguntas frequentes ### Ser indiciado impede conseguir emprego ou concurso público? Por si só, o indiciamento não é condenação e não gera antecedente criminal, mas pode constar em certidões de investigação e ser avaliado conforme o edital ou a política interna de cada seleção. ## Proveniência - [Lei 12.830/2013 (investigação criminal conduzida por delegado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: indiciamento como ato privativo do delegado, fundamentado em elementos de convicção (art. 2º, §6º) - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tramitação do inquérito policial até a remessa ao Ministério Público --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arquivamento de inquérito: o caso está mesmo encerrado?](https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/index.md) - [Direito ao silêncio: ficar calado prejudica o réu?](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-ao-silencio/index.md) - [Colaboração premiada: como funciona a delação premiada](https://wikijuridica.com.br/glossario/colaboracao-premiada/index.md) - [Espécies de ação penal: pública e privada, entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/index.md) - [Impronúncia: quando o réu não vai a júri](https://wikijuridica.com.br/glossario/impronuncia/index.md) - [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/index.md) - [Foro por prerrogativa de função: o que significa](https://wikijuridica.com.br/glossario/foro-por-prerrogativa/index.md) - [Indiciamento: o que muda quando a polícia aponta você](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-indiciado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/indiciamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que muda quando alguém é indiciado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/indiciamento/ Versão do conteúdo: sha256:971cfa8dae309db60718b2bcf81921676b516aeebadc701e890b83740165ad5c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-indiciamento", "type": "webpage", "title": "O que muda quando alguém é indiciado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/indiciamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:971cfa8dae309db60718b2bcf81921676b516aeebadc701e890b83740165ad5c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: