--- title: "Quando o juiz bloqueia o patrimônio do devedor tributário" description: "O art. 185-A do CTN permite tornar indisponíveis bens do devedor citado que não paga nem oferece bens. Veja os requisitos exigidos na prática." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-bens-execucao-fiscal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:40dd45230ac96a8cd27ebba8ad6b2eb20f37f04ac35af82439bdbe0ed04fb6cc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o juiz bloqueia o patrimônio do devedor tributário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Indisponibilidade de bens é a medida judicial que impede o devedor tributário de alienar ou onerar seu patrimônio, decretada na execução fiscal quando as tentativas ordinárias de satisfação do crédito se esgotam. Foi introduzida no [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) pela [Lei Complementar 118/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118) e tem requisitos cumulativos rigorosos. ## Os três pressupostos do texto legal A medida cabe quando o devedor tributário, devidamente citado: - não paga a dívida; - não apresenta bens à penhora no prazo legal; - e não são encontrados bens penhoráveis. Os três precisam estar presentes. Citação por edital sem esgotamento das tentativas pessoais, ou pedido formulado antes de qualquer diligência patrimonial, costuma levar ao indeferimento. ## O que a jurisprudência acrescentou Os tribunais superiores fixaram exigência adicional: o esgotamento das diligências para localizar bens, o que compreende ao menos o acionamento do sistema de bloqueio de ativos financeiros e a requisição de informações aos cadastros públicos de bens, como os de veículos e imóveis. A indisponibilidade não é primeira providência, e sim medida residual. Sem demonstrar as buscas anteriores, a Fazenda não obtém a decretação. A decisão é comunicada, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais. ## Limite de valor e levantamento A indisponibilidade fica limitada ao valor total exigível na execução. Bloqueios que ultrapassem esse montante devem ser imediatamente levantados pelo juiz, mediante comunicação às mesmas entidades. Os órgãos comunicados enviam ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade tiverem promovido, o que permite o controle do excesso. A medida também se distingue da penhora: indisponibilidade impede a disposição, mas não transfere posse nem individualiza o bem para expropriação. A penhora, sim, prepara a alienação judicial. ## Perguntas frequentes ### A indisponibilidade alcança bem de família? Como regra não. O imóvel residencial protegido pela lei do bem de família é impenhorável, e a proteção prevalece salvo nas exceções legalmente previstas. ### Cabe indisponibilidade contra sócio não incluído na execução? Não sem prévio redirecionamento fundamentado da execução fiscal contra ele, com demonstração das hipóteses legais de responsabilidade. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arrolamento fiscal de bens: o que é e quando ocorre](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-fiscal-bens/index.md) - [Fraude à execução fiscal: vender bem com dívida inscrita](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-execucao-fiscal/index.md) - [Penhoraram meu bem por dívida fiscal de outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-terceiro-bem-penhorado/index.md) - [Devedor é MEI: o patrimônio pessoal responde direto?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-devedor-patrimonio-pessoal-responde-direto/index.md) - [Prioridade registral: como o protocolo organiza a preferência](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-prioridade-registral/index.md) - [Planejamento tributário: a linha entre elisão e evasão](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-tributario/index.md) - [Tema 1393 do STJ: Redirecionamento da execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1393/index.md) - [REsp 2.189.427 do STJ: direito processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189427/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/indisponibilidade-bens-execucao-fiscal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o juiz bloqueia o patrimônio do devedor tributário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-bens-execucao-fiscal/ Versão do conteúdo: sha256:40dd45230ac96a8cd27ebba8ad6b2eb20f37f04ac35af82439bdbe0ed04fb6cc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-indisponibilidade-bens-execucao-fiscal", "type": "webpage", "title": "Quando o juiz bloqueia o patrimônio do devedor tributário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-bens-execucao-fiscal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:40dd45230ac96a8cd27ebba8ad6b2eb20f37f04ac35af82439bdbe0ed04fb6cc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: