--- title: "Indisponibilidade de bens: por que a transferência não entra livremente na matrícula" description: "Entenda o efeito da indisponibilidade na matrícula, como a CNIB transmite as ordens e por que a escritura não garante o registro da transferência." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-de-bens/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3468704f72541a55c2c02f7c4bc7a2bc3b0cdbc04a76c6a6e55fed9e72acc9a9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regras de averbação de restrições, incluindo a indisponibilidade, na matrícula do imóvel" - name: "CNJ — Central Nacional de Indisponibilidade de Bens" url: "https://www.cnj.jus.br/indisponibilidade-de-bens-imoveis-sera-mais-agil-e-segura/" verified_at: "2026-07-15" claim: "explica o funcionamento da CNIB como sistema que centraliza e distribui ordens de indisponibilidade entre cartórios do país" - name: "Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — CNIB" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243" verified_at: "2026-07-15" claim: "finalidade, cadastramento, consulta e comunicação eletrônica das ordens de indisponibilidade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Indisponibilidade de bens: por que a transferência não entra livremente na matrícula Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A averbação de indisponibilidade restringe a disposição registral do imóvel enquanto a ordem estiver vigente. Uma escritura pode até ser lavrada com ciência expressa das partes nas hipóteses normativas, mas a transferência voluntária não ingressa livremente na matrícula. A origem e o alcance da ordem devem ser conferidos na certidão e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. ## O que é a indisponibilidade e como ela chega à matrícula A penhora individualiza um bem em uma execução para sujeitá-lo à satisfação do crédito; a indisponibilidade restringe o poder de disposição no alcance definido pela autoridade. A ordem pode indicar bem específico ou patrimônio indistinto e, enquanto eficaz, impede o ingresso livre de venda, doação ou outra transmissão voluntária. Sua origem pode ser judicial ou administrativa quando houver base legal, e a CNIB comunica a ordem ao Registro de Imóveis para a averbação cabível. ## A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) A CNIB recebe ordens sobre bens específicos ou patrimônio indistinto e as comunica eletronicamente aos registros de imóveis. O Código Nacional de Normas do CNJ disciplina inclusão, consulta, averbação e cancelamento; autoridades autorizadas cadastram as ordens, e notários e registradores realizam as consultas obrigatórias. A central distribui a informação, mas não amplia por conta própria o alcance definido pela autoridade competente. ## Como saber se um imóvel está indisponível Para verificar a restrição, peça ao Registro de Imóveis uma certidão recente da matrícula. Esse documento exibe as averbações de indisponibilidade que atingem o bem e permite conferir a origem informada no ato. A cautela vale antes da compra e da venda, porque uma ordem pode ter ingressado recentemente sem que alguma das partes ainda a conheça. ## Como a restrição é cancelada O cartório não cancela a indisponibilidade apenas porque as partes fizeram acordo ou afirmam que a dívida foi paga. É necessário o comando da autoridade responsável ou outro título de cancelamento admitido pela norma, transmitido pelos canais adequados. Se a causa da ordem terminou, o pedido deve ser dirigido ao processo ou órgão que a emitiu; a CNIB comunica a decisão, mas não a substitui. ## Perguntas frequentes ### A indisponibilidade se aplica automaticamente a todos os bens do devedor? Depende da decisão judicial: algumas ordens de indisponibilidade miram bens específicos, enquanto outras, via CNIB, alcançam qualquer imóvel registrado em nome da pessoa em todo o território nacional. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regras de averbação de restrições, incluindo a indisponibilidade, na matrícula do imóvel - [CNJ — Central Nacional de Indisponibilidade de Bens](https://www.cnj.jus.br/indisponibilidade-de-bens-imoveis-sera-mais-agil-e-segura/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica o funcionamento da CNIB como sistema que centraliza e distribui ordens de indisponibilidade entre cartórios do país - [Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — CNIB](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: finalidade, cadastramento, consulta e comunicação eletrônica das ordens de indisponibilidade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de óbito: para que serve e quem pode solicitar](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-obito/index.md) - [Certidão de inteiro teor x resumida: qual pedir no cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-inteiro-teor/index.md) - [Prioridade registral: como o protocolo organiza a preferência](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-prioridade-registral/index.md) - [Continuidade registral: por que pode travar o registro da venda](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-continuidade-registral/index.md) - [Direito de preferência: a prioridade do inquilino na venda](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-preferencia-inquilino/index.md) - [Certidão do ITR na venda de imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-itr-imovel-rural/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/indisponibilidade-de-bens/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Indisponibilidade de bens: por que a transferência não entra livremente na matrícula. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-de-bens/ Versão do conteúdo: sha256:3468704f72541a55c2c02f7c4bc7a2bc3b0cdbc04a76c6a6e55fed9e72acc9a9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-indisponibilidade-de-bens", "type": "webpage", "title": "Indisponibilidade de bens: por que a transferência não entra livremente na matrícula", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-de-bens/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3468704f72541a55c2c02f7c4bc7a2bc3b0cdbc04a76c6a6e55fed9e72acc9a9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: