--- title: "Indulto e comutação de pena: o alcance do decreto presidencial" description: "Entenda quem concede indulto e comutação de pena, a diferença entre eles e por que nem todo condenado é beneficiado pelo decreto." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eeabe1df562e8e261f37d6c931a80b7014b74fcd12593481fb10ac4312b4a76b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 84, XII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Atribui ao presidente da República a competência para conceder indulto e comutar penas." - name: "Código Penal, art. 107, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Lista indulto entre as causas de extinção da punibilidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Indulto e comutação de pena: o alcance do decreto presidencial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Todo fim de ano volta a mesma dúvida em famílias de condenados: o decreto que sai em dezembro vai soltar meu parente ou só diminuir a pena dele? A resposta depende de dois institutos parecidos, mas distintos, que dependem de decreto presidencial e nunca se aplicam automaticamente a todo mundo que está preso. ## O art. 84, XII, da Constituição atribui o poder ao presidente Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. É por decreto, editado normalmente perto do fim do ano, que se define quem pode ser beneficiado, com base em critérios como tipo de crime, tempo de pena já cumprido, idade, estado de saúde e comportamento durante a execução. O decreto de indulto extingue integralmente a pena de quem se enquadra em seus requisitos, enquanto a comutação apenas reduz a pena, sem extingui-la por completo. Os dois efeitos podem estar previstos no mesmo texto normativo, mas se aplicam a situações diferentes. ## O art. 107, II, do Código Penal trata indulto como causa de extinção O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) lista indulto, ao lado de anistia e graça, entre as causas que extinguem a punibilidade. Isso significa que, uma vez preenchidos os requisitos do decreto, cabe ao juízo da execução declarar extinta a pena correspondente, sem necessidade de novo processo de conhecimento. Crimes hediondos e equiparados costumam ficar fora do alcance do indulto, por vedação prevista em lei ou no próprio decreto, o que explica por que nem toda pessoa presa é beneficiada mesmo quando o decreto é publicado. ## O pedido não é automático em todos os casos Em muitos decretos, o próprio juízo da execução verifica de ofício se o condenado preenche os requisitos, mas em situações de dúvida a defesa pode requerer expressamente a análise, instruindo o pedido com certidão de conduta, cálculo de pena e comprovantes de tempo cumprido. O texto de cada decreto deve ser lido com atenção, porque os critérios mudam de ano para ano: tempo mínimo de pena cumprida, idade, situação de saúde e natureza do crime variam conforme a política criminal adotada naquele decreto específico. ## Perguntas frequentes ### Indulto e comutação valem também para quem responde em liberdade? Em regra, os decretos definem requisitos ligados ao cumprimento de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos já fixada, por isso é preciso conferir se a situação processual concreta se enquadra no texto do decreto vigente. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 84, XII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui ao presidente da República a competência para conceder indulto e comutar penas. - [Código Penal, art. 107, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista indulto entre as causas de extinção da punibilidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/index.md) - [Extinção da punibilidade: causas além da prescrição](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Anistia e graça: diferenças entre os perdões penais](https://wikijuridica.com.br/glossario/graca-anistia/index.md) - [Abolitio criminis e lei penal mais benéfica](https://wikijuridica.com.br/glossario/abolitio-criminis-novatio-legis/index.md) - [Indulto e comutação: extinção ou redução da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/indulto-e-comutacao/index.md) - [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/indulto-comutacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 107** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107` - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) - [Decadência e prescrição no direito penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/decadencia-e-prescricao/index.md) - [Delação premiada: o que é e quais os benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/delacao-premiada-como-funciona/index.md) - [Descumprir o ANPP: o que acontece com o acordo](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-anpp/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Indulto e comutação de pena: o alcance do decreto presidencial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/ Versão do conteúdo: sha256:eeabe1df562e8e261f37d6c931a80b7014b74fcd12593481fb10ac4312b4a76b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-indulto-comutacao", "type": "webpage", "title": "Indulto e comutação de pena: o alcance do decreto presidencial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/indulto-comutacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eeabe1df562e8e261f37d6c931a80b7014b74fcd12593481fb10ac4312b4a76b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: