--- title: "Inimputabilidade penal" description: "Entenda os critérios da inimputabilidade penal, o exame da capacidade ao tempo do fato e as consequências jurídicas previstas para cada hipótese." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:df7f43dfeaf3168b97fc409c76ab09dba00ac2c3938b896a0d41f28264592b68" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 26 e 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "critério biopsicológico da inimputabilidade por doença mental; inimputabilidade etária de menores de 18 anos" - name: "Código de Processo Penal, art. 149" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "incidente e exame médico-legal quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 101, 105 e 112" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "medidas de proteção aplicáveis à criança e medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inimputabilidade penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pessoa em surto psicótico agride um transeunte sem qualquer capacidade de entender que aquilo era errado no momento do ato. A lei não ignora o fato — ele continua sendo típico e ilícito —, mas reconhece que, sem capacidade de compreensão, não há como atribuir culpa a quem praticou a conduta, e é essa ausência de culpabilidade que a doutrina chama de inimputabilidade. ## O critério biopsicológico do art. 26 do Código Penal Nos termos do [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), a isenção de pena depende de incapacidade total, no momento da conduta, para compreender sua ilicitude ou agir segundo essa compreensão, decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. O critério exige uma causa biológica e um efeito psicológico sobre entendimento ou autodeterminação no instante do fato; diagnóstico isolado não basta. ## Menores de 18 anos e a inimputabilidade etária Fora da hipótese do [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) também trata como inimputável, por critério puramente etário, quem tinha menos de 18 anos completos na data do fato, conforme o art. 27, remetendo a responsabilização às regras específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente: adolescentes podem receber medidas socioeducativas, enquanto crianças ficam sujeitas às medidas de proteção cabíveis, nunca à pena criminal. ## O que substitui a pena Reconhecida a inimputabilidade por doença mental, o processo não resulta em absolvição pura e simples: o juiz profere sentença absolutória imprópria e aplica medida de segurança, quando ficar demonstrada a periculosidade do agente — internação em hospital de custódia ou tratamento ambulatorial, conforme a gravidade do crime e a necessidade de cuidado. ## Como a família participa desse processo Quando surge dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado, o juiz pode instaurar o incidente previsto no [art. 149](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art149) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) e determinar exame médico-legal. Laudos anteriores, histórico de internações e informações familiares podem ajudar a reconstituir a condição existente ao tempo do fato, mas não substituem a avaliação pericial do incidente. A decisão judicial confronta o laudo com os demais elementos do processo. ## Perguntas frequentes ### A perícia é obrigatória para reconhecer a inimputabilidade? Havendo dúvida fundada sobre a integridade mental, o [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) prevê exame médico-legal no incidente de insanidade. Diagnóstico ou relato familiar isolado não basta para concluir qual era a capacidade de entendimento e autodeterminação no momento do fato. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 26 e 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: critério biopsicológico da inimputabilidade por doença mental; inimputabilidade etária de menores de 18 anos - [Código de Processo Penal, art. 149](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: incidente e exame médico-legal quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado - [Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 101, 105 e 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: medidas de proteção aplicáveis à criança e medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Erro de tipo: quando o agente não sabe o que faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-de-tipo/index.md) - [Medida de segurança: tratamento em vez de pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-de-seguranca/index.md) - [Semi-imputabilidade: culpabilidade reduzida no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/index.md) - [Doença mental afasta a responsabilidade penal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/inimputavel-doenca-mental/index.md) - [Progressividade tributária: alíquota que cresce](https://wikijuridica.com.br/glossario/progressividade-tributaria/index.md) - [Tema 447 do STJ: Tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-447/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/inimputabilidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 26** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art26` - [Doença mental afasta a responsabilidade penal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/inimputavel-doenca-mental/index.md) - [Culpabilidade penal: o juízo que recai sobre o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpabilidade/index.md) - [Semi-imputabilidade: culpabilidade reduzida no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Inimputabilidade penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:df7f43dfeaf3168b97fc409c76ab09dba00ac2c3938b896a0d41f28264592b68 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-inimputabilidade", "type": "webpage", "title": "Inimputabilidade penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:df7f43dfeaf3168b97fc409c76ab09dba00ac2c3938b896a0d41f28264592b68", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: