--- title: "O que é o inquérito policial e para que ele serve" description: "Entenda o inquérito policial: quem preside, prazos de conclusão, direitos do investigado e o que acontece quando termina." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9a7b86c29ad40de91baf6d313df9678e47fb81ea5df6494a5600591f0660117a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "artigos 4º a 23 disciplinam a presidência do delegado, o prazo de 30 ou 10 dias e o relatório final do inquérito" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 10" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art10" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 10 fixa o prazo do inquérito em 10 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o inquérito policial e para que ele serve Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma ação penal só por ter sido chamado a depor. O [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) ([Decreto-Lei 3.689/1941](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm)) regula o instituto nos artigos 4º a 23, atribuindo a presidência ao delegado de polícia. É nessa fase que se colhem depoimentos, laudos periciais e demais elementos que o Ministério Público vai usar para decidir se denuncia ou pede o arquivamento. ## Quem investiga e o que o delegado pode fazer O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos. ## Prazo de conclusão e o que muda com a prisão Quando o investigado está solto, o prazo geral para concluir o inquérito é de 30 dias, prorrogável mediante justificativa. Se ele está preso, o [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) exige conclusão em 10 dias, contados da prisão, sob pena de a manutenção da custódia ficar sujeita a questionamento. Delegacias sobrecarregadas costumam pedir prorrogação ao juiz, o que é frequente e, isoladamente, não torna a investigação irregular. ## Direitos de quem é investigado Ainda na fase de inquérito, o investigado tem direito a ficar calado sem que isso seja usado contra ele, a ser acompanhado por advogado nos atos em que depõe e a ter acesso aos autos, salvo diligências em andamento cuja publicidade prejudicaria a investigação (entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 14 do STF). Não existe defesa técnica obrigatória nessa fase como existe no processo, mas contar com um advogado desde o início ajuda a evitar declarações que compliquem a situação mais adiante. ## O que acontece quando o inquérito termina Encerrada a investigação, o Ministério Público pode oferecer denúncia, abrindo a ação penal, pedir novas diligências ou requerer o arquivamento por falta de provas ou de crime. O arquivamento não impede reabertura se surgirem provas novas, respeitado o prazo prescricional. Para o investigado, o arquivamento traz alívio prático, mas não gera coisa julgada material equivalente à absolvição. ## Quando vale procurar um advogado Ser chamado como investigado, testemunha ou ter o nome citado em depoimento de terceiro já justifica orientação jurídica, mesmo sem indiciamento formal. Um advogado avalia o que responder, identifica excessos na condução do inquérito e acompanha prazos para eventual habeas corpus, caso a investigação avance para uma prisão. ## Perguntas frequentes ### Inquérito policial é o mesmo que processo criminal? Não. O inquérito é a fase de investigação administrativa; o processo só começa se o Ministério Público oferecer denúncia e o juiz a receber. ### É possível trancar um inquérito antes do fim? Sim, por habeas corpus, quando há ilegalidade manifesta, como falta de justa causa para a investigação ou constrangimento ilegal evidente. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: artigos 4º a 23 disciplinam a presidência do delegado, o prazo de 30 ou 10 dias e o relatório final do inquérito - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art10) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 10 fixa o prazo do inquérito em 10 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/index.md) - [Habeas corpus: a garantia contra prisão ou ameaça ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-corpus/index.md) - [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/index.md) - [Termo circunstanciado: o registro dos crimes de menor potencial](https://wikijuridica.com.br/glossario/termo-circunstanciado/index.md) - [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/index.md) - [Habeas corpus coletivo: quando alcança um grupo](https://wikijuridica.com.br/criminal/habeas-corpus-coletivo/index.md) - [HC 1.005.318 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1005318/index.md) - [HC 724.419 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-724419/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/inquerito-policial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o inquérito policial e para que ele serve. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/ Versão do conteúdo: sha256:9a7b86c29ad40de91baf6d313df9678e47fb81ea5df6494a5600591f0660117a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-inquerito-policial", "type": "webpage", "title": "O que é o inquérito policial e para que ele serve", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9a7b86c29ad40de91baf6d313df9678e47fb81ea5df6494a5600591f0660117a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: