--- title: "Intimação: a comunicação que move o processo" description: "Saiba o que é a intimação, por que ela marca o início de prazos no processo e o que conferir antes de deixar a data-limite passar em branco." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/intimacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3a68868c6ca55d6fcc6ea026f5cbc480418ca15e06afa11476bd727881a77b77" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art269" verified_at: "2026-07-09" claim: "Arts. 269, 219 e 224: conceito de intimação e regras de contagem dos prazos processuais." - name: "Lei 11.419/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art4" verified_at: "2026-07-09" claim: "Arts. 4º e 5º: diário da justiça eletrônico e intimação eletrônica em portal próprio do tribunal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Intimação: a comunicação que move o processo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Intimar, na linguagem do [art. 269](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art269) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), é dar ciência a alguém dos atos e termos do processo. Toda vez que o juiz decide algo, marca audiência ou determina uma providência, as partes precisam saber — e a intimação é o canal formal dessa comunicação. Diferentemente da citação, que abre o processo para o réu, a intimação acompanha a ação do começo ao fim. Um processo comum gera dezenas delas, e boa parte dos prazos que correm contra as partes nasce exatamente aí. ## Onde a intimação é publicada hoje No processo eletrônico, regulado pela [Lei 11.419/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419), as intimações são feitas em diário de justiça eletrônico ou diretamente em portal próprio do tribunal, e o destinatário habitual é o advogado constituído nos autos. A parte só é intimada pessoalmente em situações específicas — para depor, para cumprir uma obrigação de fazer, ou quando a lei exige ciência pessoal, como em alguns atos da execução. Por isso, quem tem advogado não deve estranhar se nunca recebe comunicações em casa: o fluxo normal passa pelo profissional, que tem o dever de acompanhar as publicações. ## Prazos e descuidos que custam caro A regra do [art. 224](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art224) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exclui da contagem o dia do começo e inclui o dia do vencimento, e o art. 219 manda contar apenas dias úteis nos prazos processuais em dias. Na prática, a data em que a intimação se considera realizada — publicação, consulta ao portal ou decurso do prazo de consulta — define quando o prazo começa. Errar esse marco inicial é uma das causas mais frequentes de perda de prazo. Três descuidos aparecem com frequência. O primeiro é tratar a intimação como se fosse cobrança ou ordem de pagamento imediato, quando muitas vezes ela apenas comunica um despacho sem qualquer providência a tomar. O segundo é o oposto: arquivar a comunicação sem ler, deixando escoar prazo de recurso ou de manifestação. O terceiro é ignorar intimação pessoal para cumprir obrigação — nesse caso, o silêncio pode gerar multa e outras medidas de pressão. Em caso de dúvida sobre o que a intimação exige, a leitura da decisão comunicada, na íntegra, resolve a maior parte das incertezas. ## O que fazer quando o prazo já passou Perceber que o prazo de uma intimação já venceu não encerra necessariamente a chance de agir. O [art. 223](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art223) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual independentemente de declaração judicial, mas assegura à parte provar que não o cumpriu por justa causa — definida pelo próprio artigo como evento alheio à vontade da parte, que a impediu de agir por si ou por meio do advogado. Comprovada a justa causa, como uma falha comprovada no sistema do tribunal ou um problema grave de saúde documentado, o juiz permite a prática do ato dentro do novo prazo que fixar. Há ainda uma segunda porta: o [art. 280](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art280) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) declara nulas as intimações feitas sem observância das exigências legais, o que abre espaço para questionar uma comunicação mal formalizada — endereço eletrônico errado, publicação em nome de advogado que já havia renunciado, ausência de conteúdo mínimo do ato comunicado. Essa arguição, contudo, tem prazo próprio: precisa ser levantada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos depois de tomar conhecimento do vício, sob pena de a irregularidade se considerar superada pelo próprio andamento do processo. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art269) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 269, 219 e 224: conceito de intimação e regras de contagem dos prazos processuais. - [Lei 11.419/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art4) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 4º e 5º: diário da justiça eletrônico e intimação eletrônica em portal próprio do tribunal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Apelação: como funciona o recurso contra a sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao/index.md) - [Citação no processo: o que é e o que muda para você](https://wikijuridica.com.br/glossario/citacao/index.md) - [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/index.md) - [Litisconsórcio: várias pessoas no mesmo polo do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio/index.md) - [Prazo processual em dias úteis: como se conta](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-processual-dias-uteis/index.md) - [Súmula 106 do STJ: demora judicial na citação e prescrição](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-106/index.md) - [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/index.md) - [REsp 2.229.754 do STJ: ação anulatória de arrematação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2229754/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/intimacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 280** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art280` - [REsp 2.095.842 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095842/index.md) - [REsp 2.214.007 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2214007/index.md) - [REsp 2.234.214 do STJ: citação por edital](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234214/index.md) - [REsp 2.236.675 do STJ: contraditório prévio em tutela recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236675/index.md) **Código de Processo Civil, art. 224** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224` - [REsp 1.925.752 do STJ: ação redibitória e prazo decadencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1925752/index.md) - [REsp 1.993.773 do STJ: embargos monitórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993773/index.md) - [REsp 2.055.667 do STJ: citação por edital](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055667/index.md) - [REsp 2.072.505 do STJ: ação revisional e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2072505/index.md) **Código de Processo Civil, art. 269** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art269` - [REsp 1.769.643 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1769643/index.md) - [REsp 1.958.743 do STJ: arbitramento de honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958743/index.md) - [REsp 2.010.858 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010858/index.md) - [REsp 2.022.553 do STJ: decisão interlocutória de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2022553/index.md) **Código de Processo Civil, art. 223** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223` - [REsp 1.962.330 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962330/index.md) - [REsp 1.977.164 do STJ: cumprimento de sentença arbitral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1977164/index.md) - [REsp 1.982.975 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982975/index.md) - [REsp 2.017.198 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2017198/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Intimação: a comunicação que move o processo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/intimacao/ Versão do conteúdo: sha256:3a68868c6ca55d6fcc6ea026f5cbc480418ca15e06afa11476bd727881a77b77 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-intimacao", "type": "webpage", "title": "Intimação: a comunicação que move o processo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/intimacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3a68868c6ca55d6fcc6ea026f5cbc480418ca15e06afa11476bd727881a77b77", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: