--- title: "Inventário extrajudicial: como funciona a partilha feita por escritura" description: "Veja quando a lei permite fazer o inventário em cartório, sem processo judicial, e quais requisitos afastam essa via mais rápida." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a18d8a120daa5b968d9eb3a38d39eb99c820dd6f22c0c306f4478c545d6f5a38" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 610, §1º — requisitos para inventário extrajudicial por escritura pública" - name: "Lei 11.441/2007" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei que introduziu a possibilidade de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inventário extrajudicial: como funciona a partilha feita por escritura Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 11.441/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-04;11441) mudou um hábito antigo do direito brasileiro: até então, todo inventário precisava passar por um juiz, mesmo quando não havia nenhuma disputa entre os herdeiros. Hoje, se a família está de acordo, o inventário pode ser resolvido inteiramente em cartório, por escritura pública, sem abrir processo judicial nenhum. Essa via costuma ser mais rápida porque depende apenas da agenda do tabelionato e da reunião de documentos, não da fila de audiências e decisões de uma vara judicial. ## Os três requisitos do art. 610, §1º, do CPC O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) condiciona a via extrajudicial a três exigências cumulativas: inexistência de testamento, todos os herdeiros serem maiores e capazes, e consenso entre eles sobre a partilha. Faltando qualquer um desses pontos — por exemplo, um herdeiro menor de idade ou uma discordância sobre quem fica com determinado imóvel — o processo tem de ir para a Justiça. ## A presença obrigatória do advogado Diferente de outros atos de cartório, a escritura de inventário exige a assistência de advogado, que pode ser comum a todos os herdeiros se não houver conflito de interesse entre eles. É esse profissional quem orienta sobre a partilha, confere a documentação e assina a escritura junto com as partes. ## O que o tabelião confere antes de lavrar a escritura O cartório exige certidão de óbito, documentos de identificação de todos os envolvidos, certidão de casamento ou união estável, certidões de propriedade dos bens e comprovante de recolhimento do imposto estadual sobre a transmissão. Sem o pagamento do imposto, a escritura simplesmente não é lavrada. ## Por que a via extrajudicial não serve para todo mundo Existindo testamento, o inventário obrigatoriamente segue para o juiz, mesmo que os herdeiros concordem entre si, porque cabe à Justiça verificar a validade das disposições testamentárias. O mesmo vale quando há herdeiro incapaz: a lei entende que esse herdeiro precisa da proteção adicional do processo judicial, com participação do Ministério Público. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 610, §1º — requisitos para inventário extrajudicial por escritura pública - [Lei 11.441/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei que introduziu a possibilidade de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/index.md) - [Partilha de bens: como o patrimônio é dividido](https://wikijuridica.com.br/glossario/partilha-de-bens/index.md) - [Testamento: tipos, validade e limites legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamento/index.md) - [Inventário: o que é e quando é obrigatório abrir](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario/index.md) - [Doação de imóvel com cláusula de reversão](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-doacao-clausula-reversao/index.md) - [Certidões fiscais no inventário: quando são exigidas](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-inventario-partilha/index.md) - [Divórcio Extrajudicial: como funciona em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/index.md) - [Testamento aparece depois da escritura de inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-aparece-apos-inventario-extrajudicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 610, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610\_par1` - [Converter inventário judicial em extrajudicial: como fazer](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/converter-inventario-judicial-extrajudicial/index.md) - [Bens do falecido vendidos antes do inventário: como bloquear](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dilapidacao-bens-antes-inventario/index.md) - [Herdeiro analfabeto pode assinar inventário em cartório?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-analfabeto/index.md) - [Herança só em conta e investimentos: precisa de inventário?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-so-bens-financeiros/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Inventário extrajudicial: como funciona a partilha feita por escritura. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/ Versão do conteúdo: sha256:a18d8a120daa5b968d9eb3a38d39eb99c820dd6f22c0c306f4478c545d6f5a38 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-inventario-extrajudicial", "type": "webpage", "title": "Inventário extrajudicial: como funciona a partilha feita por escritura", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a18d8a120daa5b968d9eb3a38d39eb99c820dd6f22c0c306f4478c545d6f5a38", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: