--- title: "O incidente que uniformiza uma questão jurídica repetitiva" description: "Entenda o incidente de resolução de demandas repetitivas, que fixa uma tese jurídica única para muitos processos sobre a mesma questão de direito." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/irdr/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dfe07ff33c22dcf7aa7ea5385689bd413d8d87523d6657bfeec72c5f5e5d5d16" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, arts. 976, 985 e 987" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art976" verified_at: "2026-07-15" claim: "Define requisitos, aplicação da tese e previsão de recursos no IRDR." - name: "Constituição Federal, art. 105, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105" verified_at: "2026-07-15" claim: "Exige causa decidida em única ou última instância para o recurso especial." - name: "STJ, Informativo 737 — REsp 1.798.374/DF" url: "https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019068%27" verified_at: "2026-07-16" claim: "Distingue aplicação da tese em causa concreta de fixação ou revisão abstrata para cabimento do recurso especial em IRDR." - name: "STJ, AgInt no REsp 2.057.448/SC" url: "https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/?documento_sequencial=298600553&documento_tipo=integra&peticao_numero=202400773145&publicacao_data=20250428®istro_numero=202300395724" verified_at: "2026-07-16" claim: "Reitera o não cabimento de recurso especial contra acórdão limitado à tese abstrata do IRDR sem julgamento da causa concreta." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O incidente que uniformiza uma questão jurídica repetitiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando muitos processos discutem a mesma questão de direito, decisões divergentes podem tratar de forma desigual pessoas em situações equivalentes. Para enfrentar esse risco, o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) criou o incidente de resolução de demandas repetitivas, o IRDR. Os processos não precisam ter fatos idênticos. O ponto comum é uma controvérsia jurídica repetida, que o tribunal examina para fixar uma tese aplicável aos casos presentes e futuros em sua área de jurisdição. ## Os requisitos de cabimento do art. 976 O art. 976 exige dois elementos simultâneos: efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O incidente não serve para uniformizar uma disputa que dependa da comparação de provas ou de fatos particulares. O IRDR é instaurado no tribunal competente para julgar os processos de sua jurisdição. A desistência ou o abandono do processo que originou o incidente não impede o exame de seu mérito, pois a definição da tese ultrapassa o interesse daquele litigante. ## A tese que passa a valer para todos Julgado o incidente, o art. 985 determina que a tese jurídica seja aplicada a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive nos juizados especiais, e ainda aos casos futuros. Durante a tramitação, os processos que dependem daquela questão costumam ficar suspensos, aguardando a definição. Essa força é o que dá sentido ao incidente: uma decisão só, replicada de forma coerente, no lugar de sentenças conflitantes espalhadas. ## Do tribunal local aos tribunais superiores O art. 987 prevê recurso especial ou extraordinário do julgamento de mérito do incidente, conforme o caso. Esse texto deve ser lido com os requisitos constitucionais de cada recurso. No REsp 1.798.374/DF, a Corte Especial do STJ distinguiu o acórdão que fixa a tese e julga a causa concreta daquele que apenas fixa ou revisa tese em abstrato. Há “causa decidida” para recurso especial quando o acórdão também aplica a tese ao caso concreto, observados os demais requisitos do [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Se houve apenas formulação abstrata, como após desistência do processo originário ou em revisão de tese, o STJ afasta o recurso especial por faltar causa decidida. O AgInt no REsp 2.057.448/SC reiterou essa distinção. Só depois de recurso superior efetivamente cabível e apreciado é que se examina o alcance nacional previsto no art. 987, § 2º. ## Perguntas frequentes ### O IRDR obriga o juiz de primeiro grau? Sim. Fixada a tese, ela se aplica aos processos sobre idêntica questão que tramitam na área de jurisdição do tribunal, inclusive nos juizados especiais, o que alcança os juízos de primeiro grau. ### Qual a diferença entre IRDR e recurso repetitivo? O IRDR é julgado por tribunal de segundo grau e sua tese se aplica na respectiva jurisdição. Recursos repetitivos e repercussão geral são técnicas dos tribunais superiores e podem produzir orientação de alcance nacional. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, arts. 976, 985 e 987](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art976) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define requisitos, aplicação da tese e previsão de recursos no IRDR. - [Constituição Federal, art. 105, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige causa decidida em única ou última instância para o recurso especial. - [STJ, Informativo 737 — REsp 1.798.374/DF](https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27019068%27) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue aplicação da tese em causa concreta de fixação ou revisão abstrata para cabimento do recurso especial em IRDR. - [STJ, AgInt no REsp 2.057.448/SC](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/?documento_sequencial=298600553&documento_tipo=integra&peticao_numero=202400773145&publicacao_data=20250428®istro_numero=202300395724) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reitera o não cabimento de recurso especial contra acórdão limitado à tese abstrata do IRDR sem julgamento da causa concreta. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Repercussão geral: o filtro dos recursos que chegam ao STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/repercussao-geral/index.md) - [Súmula vinculante: a decisão do STF que obriga todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/sumula-vinculante/index.md) - [Pseudonimização: proteger o dado mantendo a reversibilidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/pseudonimizacao/index.md) - [Encarregado (DPO): o canal entre empresa e titulares](https://wikijuridica.com.br/glossario/encarregado-dpo/index.md) - [REsp 1.985.281 do STJ: sistemática dos recursos repetitivos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1985281/index.md) - [REsp 1.948.343 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1948343/index.md) - [Recurso extraordinário: o acesso ao STF explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-extraordinario/index.md) - [Relatório de impacto (RIPD): avaliar riscos de tratamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/ripd-relatorio-impacto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/irdr/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O incidente que uniformiza uma questão jurídica repetitiva. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/irdr/ Versão do conteúdo: sha256:dfe07ff33c22dcf7aa7ea5385689bd413d8d87523d6657bfeec72c5f5e5d5d16 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-irdr", "type": "webpage", "title": "O incidente que uniformiza uma questão jurídica repetitiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/irdr/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dfe07ff33c22dcf7aa7ea5385689bd413d8d87523d6657bfeec72c5f5e5d5d16", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: