--- title: "IRPJ: como funciona o imposto de renda da empresa" description: "Entenda o IRPJ: alíquota, adicional sobre lucro alto e como ele se relaciona com o lucro real, presumido e arbitrado." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0c1f51eb3552fcac821b9731a27cb5b1ef498887126a7fe808b8735f029f9995" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.430/1996" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 1º disciplina os períodos trimestrais e a legislação da estimativa mensal fora do Simples" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 153, III, atribui à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza" - name: "Lei 9.249/1995, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "fixa a alíquota de 15% do IRPJ e o adicional de 10% sobre a faixa mensal legal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # IRPJ: como funciona o imposto de renda da empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O IRPJ incide sobre a renda das pessoas jurídicas sujeitas ao imposto, com alíquota básica de 15% e adicional de 10% na faixa prevista em lei. A base pode ser real, presumida ou arbitrada. Optantes do Simples recolhem uma parcela no DAS; pessoas imunes, isentas ou submetidas a regras especiais não podem ser resumidas pela afirmação de que toda empresa sempre paga do mesmo modo. ## A competência constitucional O [art. 153](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art153), III, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. É desse dispositivo que decorre o poder da União de tributar tanto pessoas físicas (IRPF) quanto pessoas jurídicas (IRPJ), cada um com sua legislação e sistemática próprias, ainda que compartilhem o mesmo fundamento constitucional. ## A alíquota básica e o adicional O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) da [Lei 9.249/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) fixa a alíquota de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado. O § 1º prevê adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20 mil por mês do período de apuração; em trimestre completo, o marco é R$ 60 mil, com proporcionalidade nos períodos menores. O adicional incide sobre a base tributável, não sobre faturamento bruto indistintamente. Antes do cálculo, é preciso fechar o regime e a base do período. ## A base de cálculo muda conforme o regime No lucro real, a base parte do resultado contábil ajustado; no presumido, percentuais legais incidem sobre receitas conforme a atividade; no arbitrado, a base segue as hipóteses e coeficientes legais quando a apuração regular está comprometida. O próprio contribuinte só usa as regras do arbitrado nas condições que a lei permite, não por opção livre. A alíquota básica e o adicional seguem a disciplina comum, mas isenções, imunidades, incentivos fiscais e regras específicas precisam ser verificados antes de generalizar o cálculo. ## Periodicidade e forma de recolhimento Fora do Simples, a [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) disciplina apurações trimestrais e, para quem pode adotá-la, a sistemática anual com pagamentos mensais por estimativa. Nem toda pessoa jurídica usa a mesma combinação de período, código de DARF e antecipações. No Simples, a parcela de IRPJ integra o DAS conforme o anexo e a receita. Imunidade, isenção ou ausência de imposto devido também não eliminam automaticamente declarações e obrigações acessórias. ## Proveniência - [Lei 9.430/1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º disciplina os períodos trimestrais e a legislação da estimativa mensal fora do Simples - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 153, III, atribui à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - [Lei 9.249/1995, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a alíquota de 15% do IRPJ e o adicional de 10% sobre a faixa mensal legal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido](https://wikijuridica.com.br/glossario/csll/index.md) - [Lucro presumido: como funciona a tributação por presunção](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-presumido/index.md) - [DAS: a guia única de tributos do Simples](https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/index.md) - [Lucro real: tributação sobre o lucro efetivo](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-real/index.md) - [Venda de imóvel ou máquina no Simples: imposto fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/index.md) - [IRPJ/CSLL sobre o crédito de PIS/Cofins no Lucro Real](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado/index.md) - [REsp 1.650.844 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1650844/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/irpj/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 153** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art153` - [ITR do imóvel rural: quem declara e como calcular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md) - [Imposto Seletivo: o que é e quem vai pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-o-que-e-quais-produtos/index.md) - [Imposto Seletivo sobre veículos e o critério ambiental](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-veiculos-criterio-sustentabilidade/index.md) - [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. IRPJ: como funciona o imposto de renda da empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/ Versão do conteúdo: sha256:0c1f51eb3552fcac821b9731a27cb5b1ef498887126a7fe808b8735f029f9995 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-irpj", "type": "webpage", "title": "IRPJ: como funciona o imposto de renda da empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0c1f51eb3552fcac821b9731a27cb5b1ef498887126a7fe808b8735f029f9995", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: