--- title: "ISS: o imposto sobre serviços que fica com o município" description: "Entenda o ISS: competência municipal, alíquotas, lista legal de serviços e regras que definem em qual município o imposto é devido." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/iss/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f6ccd88672c227176fabefabb9dddfcda0800013bdad689bb9ed298b3e5a964d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 116/2003" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 1º, 3º, 8º e 8º-A definem serviços, regra geral e exceções de local, teto e piso do ISS" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 156, III, atribui aos municípios a competência para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza" - name: "Lei Complementar 214/2025, texto consolidado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" - name: "STF — Tema 296 da repercussão geral" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lista-de-incidencia-do-iss-e-taxativa-mas-extensivel-a-atividades-inerentes-as-previstas-na-lei/" verified_at: "2026-07-15" claim: "fixa que a lista do ISS é taxativa, admitida interpretação extensiva para atividades inerentes aos serviços enumerados" - name: "Diário Oficial da União — acórdão da ADPF 499 e das ADIs 5.835 e 5.862" url: "https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?captchafield=firstAccess&data=10%2F08%2F2023&jornal=515&pagina=2" verified_at: "2026-07-15" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ISS: o imposto sobre serviços que fica com o município Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O ISS é municipal, mas não é devido automaticamente ao município onde o trabalho foi fisicamente executado. A regra geral da [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) aponta para o estabelecimento prestador; as exceções do art. 3º deslocam o imposto em serviços específicos. Identificar o item da lista e o local legal evita recolher ao ente errado. ## A competência dos municípios O [art. 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art156), III, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui aos municípios o imposto sobre serviços definidos em lei complementar e não compreendidos na competência estadual do ICMS. A separação depende da descrição legal da operação: fornecimento de mercadoria com serviço, itens expressamente ressalvados e componentes autônomos podem exigir análise própria. Por isso, não é seguro afirmar que ICMS e ISS nunca aparecem no mesmo negócio econômico. É preciso decompor prestações apenas quando elas forem juridicamente autônomas, sem fracionamento artificial. ## Lista taxativa com interpretação extensiva A [Lei Complementar 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) fixa, em lista anexa, os serviços sujeitos ao ISS. No Tema 296, o STF afirmou que a lista é taxativa, mas admite a incidência sobre atividades inerentes aos serviços já enumerados quando enquadradas por interpretação extensiva. Isso não autoriza criar serviço tributável por analogia. A análise precisa identificar o item legal e demonstrar que a atividade discutida integra o serviço descrito, distinção especialmente importante para atividades novas e serviços digitais. ## Alíquota entre 2% e 5% Os arts. [8º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) e [8º-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) da [LC 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) estabelecem, em regra, teto de 5% e piso de 2%, com as ressalvas legais. A lei municipal fixa a alíquota dentro dessa moldura. Quanto ao local, o caput do art. 3º considera devido o ISS no estabelecimento prestador ou, na falta dele, no domicílio do prestador. Os incisos trazem exceções, como a execução de construção civil e demolição no local da obra. As regras que deslocavam para o município do tomador serviços de planos de saúde, fundos, consórcios, cartões e arrendamento mercantil foram declaradas inconstitucionais pelo STF na ADPF 499 e nas ADIs 5.835 e 5.862; por isso, não servem como exemplos vigentes de exceção. ## Guerra fiscal e limite à concessão de benefícios Para evitar que municípios reduzam artificialmente a alíquota abaixo do piso de 2% por meio de isenções ou créditos presumidos, o §1º do art. 8º-A proíbe qualquer benefício que resulte, na prática, em carga tributária menor que a alíquota mínima — regra criada justamente para conter a chamada guerra fiscal entre municípios na disputa por sedes de empresas. ## O ISS continua devido durante o teste do IBS Em 2026, o teste de IBS e CBS não reduziu nem extinguiu o ISS. Empresas do regime regular adaptam documentos e informações aos novos tributos sem deixar de aplicar a [LC 116](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) e a lei municipal. A substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS ocorre no calendário posterior da reforma. Evite somar percentuais de teste de forma automática: a [LC 214](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) prevê dispensa condicionada, regimes diferenciados e regras próprias. O local do IBS também não deve ser confundido com o local atual do ISS. ## Proveniência - [Lei Complementar 116/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º, 3º, 8º e 8º-A definem serviços, regra geral e exceções de local, teto e piso do ISS - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 156, III, atribui aos municípios a competência para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza - [Lei Complementar 214/2025, texto consolidado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STF — Tema 296 da repercussão geral](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lista-de-incidencia-do-iss-e-taxativa-mas-extensivel-a-atividades-inerentes-as-previstas-na-lei/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa que a lista do ISS é taxativa, admitida interpretação extensiva para atividades inerentes aos serviços enumerados - [Diário Oficial da União — acórdão da ADPF 499 e das ADIs 5.835 e 5.862](https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?captchafield=firstAccess&data=10%2F08%2F2023&jornal=515&pagina=2) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/index.md) - [Simples Nacional: o que é e quem pode optar](https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/index.md) - [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/index.md) - [IPTU: o imposto sobre a propriedade urbana](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md) - [ADI 7630 no STF: Distribuição da cota-parte municipal do ICMS](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7630/index.md) - [Restaurante paga ICMS ou ISS sobre as refeições?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-restaurante-fornecimento/index.md) - [Salão-parceiro: a cota do profissional sai da receita bruta](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-salao-parceiro/index.md) - [Transporte municipal x intermunicipal: ISS ou ICMS incide](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-transporte-municipal-intermunicipal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/iss/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 156** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art156` - [Imóvel do divórcio: registro e ITBI após a escritura](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/index.md) - [Partilha desigual no divórcio: é permitida e o imposto](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-desigual-itbi-itcmd/index.md) - [ITBI na cessão de direitos de imóvel na planta: quando incide](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-cessao-direitos/index.md) - [ITBI na holding: até onde vai a imunidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-integralizacao-holding-imunidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ISS: o imposto sobre serviços que fica com o município. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/iss/ Versão do conteúdo: sha256:f6ccd88672c227176fabefabb9dddfcda0800013bdad689bb9ed298b3e5a964d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-iss", "type": "webpage", "title": "ISS: o imposto sobre serviços que fica com o município", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/iss/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f6ccd88672c227176fabefabb9dddfcda0800013bdad689bb9ed298b3e5a964d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: