--- title: "O que é o ITCMD e quando ele aparece num inventário ou numa doação" description: "Entenda quando o ITCMD incide sobre herança e doação, quem é obrigado a pagar e por que a regra muda de estado para estado." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/itcmd/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:15a09abf7cd0aa3ce8368b66cdf7677db50794c1964475428f0fe45672ec84fb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 155, I, \"a\": competência dos estados e do Distrito Federal para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação" - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 97: reserva de lei para instituição, majoração e extinção de tributos, aplicável à disciplina estadual do ITCMD" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o ITCMD e quando ele aparece num inventário ou numa doação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um imóvel transferido de pai para filho por doação, ou uma herança partilhada entre irmãos, não muda de dono de graça perante o fisco estadual: existe um imposto específico para transmissões sem contrapartida financeira, o ITCMD. Ele aparece justamente nesses dois momentos — morte do titular do bem ou doação em vida — e costuma pegar famílias de surpresa porque cada estado tem sua própria lei sobre alíquota, prazo e isenção. O nome completo, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, já indica o essencial: dois fatos geradores distintos (herança e doação) tratados pela mesma competência tributária. ## Por que é a Constituição que reserva o imposto aos estados O [art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155), I, "a", da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Não existe uma lei federal única do ITCMD: cada estado edita a própria, dentro do teto de alíquota fixado pelo Senado Federal para esse imposto. É por isso que a mesma herança pode custar percentuais diferentes dependendo de onde o processo tramita. ## Quem paga: herdeiro, legatário ou donatário No inventário, quem recolhe o imposto é quem recebe o bem — herdeiro ou legatário —, calculado sobre o valor de cada quinhão, não sobre o monte total. Na doação, o encargo normalmente recai sobre quem recebe (donatário), embora a lei estadual possa prever responsabilidade solidária do doador em situações específicas. Vale conferir a lei do estado onde está o bem imóvel ou onde tramita o inventário, porque a base de cálculo e o responsável podem variar. ## Isenções e reduções não são uniformes Muitos estados isentam faixas de menor valor, imóveis únicos de uso residencial, ou heranças destinadas a certas entidades, mas as regras de isenção mudam com frequência e por lei estadual — não convém tomar como certa uma isenção vista em outro estado ou em ano anterior. Antes de declarar, é seguro consultar a Secretaria de Fazenda estadual competente para confirmar a alíquota e as hipóteses de isenção vigentes. ## O que acontece quando o imposto não é declarado a tempo A demora em declarar o ITCMD gera multa e juros sobre o valor devido, e a Fazenda estadual pode lançar de ofício o imposto quando identifica a transmissão por meio de escritura, registro de imóvel ou abertura de inventário. Em muitos estados, a expedição da certidão que encerra o inventário ou a transferência registral do bem doado fica condicionada à quitação do imposto — o que trava a regularização do bem no nome de quem o recebeu. ## Um exemplo para situar o cálculo Imagine uma filha que recebe, por doação em vida do pai, um apartamento avaliado em determinado valor venal. Antes de lavrar a escritura, ela precisa apurar o ITCMD conforme a alíquota do estado onde o imóvel está matriculado, recolher a guia e só então levar a escritura ao registro de imóveis. Se o pai falecer antes da doação ser formalizada, o mesmo bem passaria a compor o inventário e o imposto incidiria sobre a transmissão causa mortis, não mais sobre doação. ## Perguntas frequentes ### O ITCMD incide sobre seguro de vida recebido por beneficiário? Em regra não, porque o capital do seguro de vida não integra a herança nem é considerado doação; a maioria dos estados não tributa esse valor, mas convém confirmar a posição da Fazenda estadual em cada caso. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 155, I, "a": competência dos estados e do Distrito Federal para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 97: reserva de lei para instituição, majoração e extinção de tributos, aplicável à disciplina estadual do ITCMD --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Certidão negativa de débitos: para que serve e quando pedir](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-negativa-debitos/index.md) - [Lançamento tributário: como o crédito nasce formalmente](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-tributario/index.md) - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Herança recebida paga imposto de renda? Entenda a isenção](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-recebida-nao-tributa-ir/index.md) - [Imunidade e isenção tributária: diferenças que importam](https://wikijuridica.com.br/glossario/imunidade-e-isencao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/itcmd/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 155** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155` - [Partilha desigual no divórcio: é permitida e o imposto](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-desigual-itbi-itcmd/index.md) - [ADI 4376 no STF: IPVA e tratamento tributário estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4376/index.md) - [Bens em vários estados: um inventário e o ITCMD de cada UF](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-bens-varios-estados/index.md) - [Quanto custa um inventário extrajudicial em cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-custos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o ITCMD e quando ele aparece num inventário ou numa doação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/itcmd/ Versão do conteúdo: sha256:15a09abf7cd0aa3ce8368b66cdf7677db50794c1964475428f0fe45672ec84fb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-itcmd", "type": "webpage", "title": "O que é o ITCMD e quando ele aparece num inventário ou numa doação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/itcmd/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:15a09abf7cd0aa3ce8368b66cdf7677db50794c1964475428f0fe45672ec84fb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: