--- title: "ITR: fato gerador, imunidade de pequena gleba e obrigação anual" description: "Entenda quem paga o ITR, quando a pequena gleba fica fora da cobrança e por que a declaração anual não pode ser esquecida." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/itr/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d0bd61d370973ee5660eb8dfae04e064c1ba8072988ffa52a7493c890e9d6508" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.393/1996" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9393.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 1º, 2º e 3º: fato gerador do ITR, imunidade de pequena gleba rural e isenções específicas" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 153, VI: competência da União para instituir imposto sobre propriedade territorial rural, base constitucional do ITR" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ITR: fato gerador, imunidade de pequena gleba e obrigação anual Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um sítio de família explorado só pelos próprios donos pode, dependendo do tamanho e da região, ficar completamente fora da cobrança de imposto sobre a propriedade rural — mas essa dispensa não é automática e não substitui a obrigação de entregar a declaração todo ano ao fisco federal. ## Fato gerador e competência federal O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-19;9393) da [Lei 9.393/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-19;9393) define que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Diferente do IPTU, esse imposto é federal, administrado pela Receita Federal, e depende da localização e destinação do imóvel, não apenas do registro. ## Imunidade de pequena gleba rural O art. 2º da mesma lei prevê que o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais quando exploradas pelo proprietário, sozinho ou com a família, desde que ele não possua outro imóvel — a lei fixa o tamanho máximo dessa gleba conforme a região do país onde o imóvel está localizado. Essa é uma imunidade prevista no próprio texto constitucional, e não apenas uma isenção legal, o que reforça a proteção da pequena propriedade familiar. ## Isenções distintas da imunidade de pequena gleba O art. 3º da lei isenta, entre outros casos, imóvel rural incluído em programa oficial de reforma agrária explorado por associação ou cooperativa que atenda a requisitos específicos de destinação social. Essas isenções têm requisitos próprios de comprovação junto ao órgão fundiário competente e não se confundem com a imunidade de pequena gleba, que depende apenas do tamanho do imóvel e da exploração familiar. ## Por que declarar mesmo quando o imposto é zero Mesmo o proprietário que se enquadra em imunidade ou isenção continua obrigado a apresentar a declaração anual do imposto, pois é esse documento que comprova perante a Receita a área, a destinação e o enquadramento legal do imóvel. A ausência da declaração pode gerar multa por atraso e, em fiscalização futura, dificulta a prova de que a dispensa do imposto era realmente aplicável naquele ano. ## Proveniência - [Lei 9.393/1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9393.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º, 2º e 3º: fato gerador do ITR, imunidade de pequena gleba rural e isenções específicas - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 153, VI: competência da União para instituir imposto sobre propriedade territorial rural, base constitucional do ITR --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Espécies de tributo: impostos, taxas e contribuições](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-tributo/index.md) - [Ganho de capital: imposto sobre venda de bens com lucro](https://wikijuridica.com.br/glossario/ganho-de-capital/index.md) - [IPTU: o imposto sobre a propriedade urbana](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md) - [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/index.md) - [REsp 2.225.583 do STJ: pequena propriedade rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225583/index.md) - [ITR do imóvel rural: quem declara e como calcular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md) - [Obrigação propter rem: a dívida que segue o imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-propter-rem/index.md) - [REsp 1.929.519 do STJ: pequena propriedade rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929519/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/itr/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ITR: fato gerador, imunidade de pequena gleba e obrigação anual. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/itr/ Versão do conteúdo: sha256:d0bd61d370973ee5660eb8dfae04e064c1ba8072988ffa52a7493c890e9d6508 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-itr", "type": "webpage", "title": "ITR: fato gerador, imunidade de pequena gleba e obrigação anual", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/itr/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d0bd61d370973ee5660eb8dfae04e064c1ba8072988ffa52a7493c890e9d6508", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: