--- title: "Juiz das garantias no processo penal" description: "Entenda o que é o juiz das garantias, criado pelo Pacote Anticrime, e por que ele fica separado do juiz que julga o processo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/juiz-das-garantias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7dafc61e0de806c6f9af8ebca7de103261d2244155dc93a8fcc9c8e765e3b777" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 3º-B, 3º-C e 3º-D" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "atribuições do juiz das garantias na fase de investigação; limite temporal da competência do juiz das garantias; impedimento do juiz das garantias para atuar no processo posterior" - name: "Resolução CNJ 562/2024" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5601" verified_at: "2026-07-15" claim: "implementação do juiz das garantias, término no oferecimento da denúncia, exceções e modelos organizacionais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Juiz das garantias no processo penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma reportagem menciona que um pedido de busca e apreensão foi analisado por um magistrado diferente daquele que, mais tarde, vai julgar o mérito do processo. Essa separação de papéis tem nome próprio no [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm): juiz das garantias, figura criada para impedir que quem decidiu sobre a investigação seja o mesmo que profere a sentença final. ## A função definida pelo art. 3º-B do Código de Processo Penal O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, dispositivo incluído pela [Lei 13.964/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964), o chamado Pacote Anticrime. Cabe a ele decidir sobre medidas como prisão preventiva, busca domiciliar e interceptação telefônica na fase investigativa, até o oferecimento da denúncia ou queixa, marco que encerra sua atuação nas hipóteses em que o instituto se aplica. ## Onde termina a atuação desse juiz Segundo a interpretação fixada pelo Supremo nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 e incorporada pela Resolução CNJ 562/2024, a atuação do juiz das garantias vai até o oferecimento da denúncia ou queixa. A partir desse marco passa a atuar o juiz da instrução. O STF também definiu exceções, entre elas processos originários de tribunais, Tribunal do Júri, violência doméstica e familiar e infrações de menor potencial ofensivo. ## O propósito da separação de papéis A separação reduz o contato do juiz da instrução com decisões cautelares tomadas a partir de elementos investigativos ainda sem contraditório. Ela não significa nulidade automática de processos antigos nem se aplica indistintamente a toda competência criminal. As balizas vinculantes do STF e a regulamentação do CNJ determinam o marco de transição, as exceções e a organização pelos tribunais. ## O debate sobre a implementação nos tribunais A Resolução CNJ 562/2024 permite que cada tribunal organize varas ou centrais especializadas, regionalização ou substituição pré-definida, conforme sua estrutura. Por isso a unidade responsável pode variar entre comarcas, mas o modelo local deve preservar a cisão funcional e as exceções definidas pelo STF; não se trata de escolha livre para dispensar o instituto fora dessas hipóteses. ## Perguntas frequentes ### O juiz das garantias participa do julgamento final? Não. Nas hipóteses em que o instituto se aplica, sua competência termina com o oferecimento da denúncia ou queixa, e o juiz da instrução passa a conduzir a ação penal. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 3º-B, 3º-C e 3º-D](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribuições do juiz das garantias na fase de investigação; limite temporal da competência do juiz das garantias; impedimento do juiz das garantias para atuar no processo posterior - [Resolução CNJ 562/2024](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5601) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: implementação do juiz das garantias, término no oferecimento da denúncia, exceções e modelos organizacionais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Busca e apreensão criminal: limites da diligência](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/index.md) - [Competência criminal: qual juízo julga o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia-criminal/index.md) - [Interceptação telefônica: quando a escuta é legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/interceptacao-telefonica/index.md) - [Cadeia de custódia: a integridade da prova criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadeia-de-custodia/index.md) - [Busca e apreensão em casa: o que exigir da polícia](https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-quer-entrar-em-casa/index.md) - [Prisão especial: quem tem direito antes da condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-especial/index.md) - [CC 186.137 do STJ: conflito positivo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-186137/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/juiz-das-garantias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Juiz das garantias no processo penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/juiz-das-garantias/ Versão do conteúdo: sha256:7dafc61e0de806c6f9af8ebca7de103261d2244155dc93a8fcc9c8e765e3b777 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-juiz-das-garantias", "type": "webpage", "title": "Juiz das garantias no processo penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/juiz-das-garantias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7dafc61e0de806c6f9af8ebca7de103261d2244155dc93a8fcc9c8e765e3b777", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: