--- title: "Decidir o mérito sem audiência de instrução" description: "O juiz julga antecipadamente quando não há necessidade de outras provas ou diante da revelia. Veja o julgamento parcial e o recurso cabível." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/julgamento-antecipado-do-merito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fc476ce398ed1d68dbde48595328cdf9a4d39e41903997dc1286652685c9786b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Decidir o mérito sem audiência de instrução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Julgamento antecipado do mérito é a sentença proferida logo após a fase postulatória, sem produção de prova em audiência. Não é atalho: é a consequência de reconhecer que a controvérsia já está madura, seja porque a prova documental basta, seja porque a questão é apenas de direito. ## As duas hipóteses legais O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas, e quando o réu for revel, ocorrer o efeito da revelia e não houver requerimento de prova. O primeiro caso alcança tanto a questão exclusivamente de direito quanto a de fato que já se encontra documentalmente demonstrada. O segundo depende de revelia com efeito material, isto é, presunção de veracidade dos fatos alegados. Revelia sem esse efeito — em direito indisponível, por exemplo — não autoriza o julgamento imediato. ## Cerceamento de defesa é o risco espelho O julgamento antecipado indevido é uma das causas mais frequentes de anulação de sentença em segundo grau. A decisão precisa demonstrar por que a prova requerida seria inútil ou impertinente. Indeferir prova testemunhal sobre fato controvertido que não se prova por documento, e em seguida julgar contra quem pediu a prova, costuma configurar cerceamento. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, é o parâmetro de controle. Não impede o julgamento antecipado; impede que ele suprima prova necessária. ## Julgamento antecipado parcial O Código inovou ao permitir decidir parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, mostrarem-se incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. A decisão parcial é interlocutória de mérito e desafia agravo de instrumento, não apelação. Ela pode ser liquidada e executada desde logo, independentemente de caução quando houver trânsito em julgado. O processo prossegue quanto ao restante, o que permite entregar rapidamente a parte incontroversa — em cobrança com valor parcialmente reconhecido, por exemplo. ## Perguntas frequentes ### As partes podem se opor ao julgamento antecipado? Podem manifestar a necessidade de prova e, se ainda assim houver julgamento, alegar cerceamento de defesa em preliminar de apelação. ### Cabe julgamento antecipado quando há revelia mas o autor pediu prova? Não. A hipótese legal exige, além da revelia com efeito material, a ausência de requerimento de prova pelo autor. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/index.md) - [Decisão de saneamento e organização do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/saneamento-organizacao-processo/index.md) - [Audiência de instrução e julgamento: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-de-instrucao/index.md) - [Distribuição dinâmica do ônus da prova no CPC](https://wikijuridica.com.br/glossario/distribuicao-dinamica-onus-prova/index.md) - [REsp 2.264.854 do STJ: primazia do julgamento de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2264854/index.md) - [Audiência trabalhista: por que faltar pode custar o processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-trabalhista/index.md) - [Litisconsórcio necessário: quem precisa ser citado](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-necessario/index.md) - [REsp 2.160.220 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160220/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/julgamento-antecipado-do-merito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Decidir o mérito sem audiência de instrução. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/julgamento-antecipado-do-merito/ Versão do conteúdo: sha256:fc476ce398ed1d68dbde48595328cdf9a4d39e41903997dc1286652685c9786b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-julgamento-antecipado-do-merito", "type": "webpage", "title": "Decidir o mérito sem audiência de instrução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/julgamento-antecipado-do-merito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fc476ce398ed1d68dbde48595328cdf9a4d39e41903997dc1286652685c9786b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: