--- title: "Juros de mora: encargo pelo atraso, não punição contratual" description: "Veja como funcionam os juros de mora, o termo inicial da contagem e a mudança trazida pela Lei 14.905/2024 na taxa legal atrelada à Selic." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2715a65a13af616023e11344cd3e619c2fba9116b5c1f9fb69995218ea921f04" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Os arts. 397, 405 e 406 tratam da constituição da mora, da citação e da taxa legal quando não há percentual aplicável." - name: "Lei 14.905/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "A Lei 14.905/2024 deu nova redação aos arts. 389 e 406, estabelecendo o IPCA supletivo e a taxa legal baseada na Selic com dedução da atualização." - name: "STJ — Súmula 54" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=54" verified_at: "2026-07-15" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Juros de mora: encargo pelo atraso, não punição contratual Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando uma dívida vence e continua aberta, os juros moratórios acompanham o tempo de atraso. Eles não são multa nem o preço normal de um empréstimo: integram as consequências patrimoniais da mora. A taxa pode estar validamente prevista no contrato ou, no silêncio das partes e fora de regime especial, resultar da taxa legal. ## Quando entra a taxa legal do art. 406 A regra supletiva vale quando os juros não foram ajustados, quando a cláusula os menciona sem indicar percentual ou quando outra norma manda aplicar juros legais. Após a [Lei 14.905/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905), o [art. 406](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905) calcula essa taxa a partir da Selic, descontando o índice de atualização referido no parágrafo único do art. 389. A dedução faz parte da fórmula: não autoriza somar Selic integral e correção outra vez. Resultado negativo é tratado como zero, e a metodologia cabe ao Conselho Monetário Nacional, com divulgação pelo Banco Central. ## A reforma de 2024 exige separar os períodos da dívida A [Lei 14.905/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905) substituiu a antiga discussão sobre um percentual fixo por uma fórmula oficial. Em dívida que atravessa a entrada em vigor da reforma, não se deve projetar automaticamente o critério novo sobre todo o passado: cada intervalo precisa seguir a disciplina temporal aplicável. Também é necessário conferir se há taxa contratual válida ou lei especial, pois o art. 406 não substitui todo regime particular de juros. ## O marco inicial depende de como a mora se constitui Em prestação positiva, líquida e com termo, os juros moratórios em regra acompanham a mora desde o vencimento. Sem termo, a interpelação judicial ou extrajudicial pode constituir o devedor antes do processo; inexistindo marco anterior, a citação ganha relevância conforme o art. 405. Na responsabilidade extracontratual, a Súmula 54 do STJ aponta o evento danoso. Contrato ou lei especial ainda podem estabelecer solução própria. ## A diferença para os juros remuneratórios e para a correção monetária Juros moratórios decorrem do atraso e não têm função de castigo. Juros remuneratórios pagam pelo uso regular do capital durante a operação; atualização monetária recompõe a expressão nominal da dívida diante da perda de poder de compra. As parcelas podem coexistir quando o regime aplicável permitir, mas o cálculo não pode recolocar componente que a fórmula legal do art. 406 já deduziu. ## Perguntas frequentes ### Contrato pode fixar taxa de juros de mora diferente da legal? A taxa pode ser convencionada quando o regime da obrigação permitir, sujeita à legislação especial e ao controle de validade da cláusula. Se não houver percentual aplicável, entra a taxa legal do art. 406. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 397, 405 e 406 tratam da constituição da mora, da citação e da taxa legal quando não há percentual aplicável. - [Lei 14.905/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Lei 14.905/2024 deu nova redação aos arts. 389 e 406, estabelecendo o IPCA supletivo e a taxa legal baseada na Selic com dedução da atualização. - [STJ — Súmula 54](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=54) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/index.md) - [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/index.md) - [Mora: o atraso que gera juros e outras consequências](https://wikijuridica.com.br/glossario/mora/index.md) - [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/index.md) - [Súmula 54 do STJ: juros desde o evento danoso](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-54/index.md) - [Súmula 37 do STJ: dano material e moral juntos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-37/index.md) - [REsp 2.205.738 do STJ: revisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205738/index.md) - [REsp 2.106.833 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106833/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/juros-de-mora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Juros de mora: encargo pelo atraso, não punição contratual. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/ Versão do conteúdo: sha256:2715a65a13af616023e11344cd3e619c2fba9116b5c1f9fb69995218ea921f04 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-juros-de-mora", "type": "webpage", "title": "Juros de mora: encargo pelo atraso, não punição contratual", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2715a65a13af616023e11344cd3e619c2fba9116b5c1f9fb69995218ea921f04", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: