--- title: "Justa causa: quando a falta grave autoriza a dispensa" description: "Conheça o rol de faltas graves do art. 482 da CLT, o que o trabalhador perde no acerto e como contestar uma justa causa aplicada de forma indevida." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/justa-causa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ac73f0b9f047234c800737dca5f67cb8f5645a6d4c1f8457824bd450edb08f88" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 482 — rol taxativo de faltas graves que autorizam a dispensa por justa causa" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 187 — abuso de direito como fundamento para contestar penalidade desproporcional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Justa causa: quando a falta grave autoriza a dispensa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder o direito ao aviso prévio, à multa do FGTS e ao seguro-desemprego de uma só vez: essa é a consequência mais pesada da dispensa por justa causa. Por isso a lei não deixa a critério do empregador decidir livremente o que configura falta grave — o [art. 482](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) traz uma lista taxativa de situações, e só elas podem fundamentar essa modalidade de rescisão. ## O rol de faltas graves Entre as hipóteses listadas pelo art. 482 estão ato de improbidade, incontinência de conduta, condenação criminal transitada em julgado, desídia no desempenho das funções, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, e ofensas físicas ou à honra praticadas contra colegas ou superiores, salvo legítima defesa. A lista é taxativa: fora dessas situações, a dispensa não pode ser enquadrada como justa causa. ## O que o trabalhador perde no acerto Na justa causa, permanecem devidos apenas o saldo de salário e as férias vencidas com um terço; não há aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS nem liberação do saldo do fundo, e o seguro-desemprego também fica indisponível. É por isso que a diferença de valores entre uma dispensa sem justa causa e uma por justa causa costuma ser expressiva. ## Quando cabe contestar a penalidade A doutrina trabalhista exige proporcionalidade e imediatidade na aplicação da justa causa: a punição precisa ser compatível com a gravidade da falta e aplicada logo após o conhecimento do fato pela empresa, sob pena de configurar o que o [art. 187](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art187) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata como abuso de direito. Demora injustificada para punir, dupla penalidade pelo mesmo fato ou desproporção entre a falta e a pena são argumentos comuns para reverter a justa causa em ação judicial. ## Um exemplo comum e o limite da penalidade Um exemplo recorrente: o trabalhador falta várias vezes sem justificativa em curto espaço de tempo, e a empresa aplica a justa causa por desídia. Se, antes disso, nunca houve advertência ou suspensão por faltas anteriores, o argumento de falta de gradação da penalidade costuma pesar a favor do trabalhador em juízo — a jurisprudência entende que, salvo faltas gravíssimas como improbidade ou agressão física, a punição deveria seguir uma progressão (advertência, suspensão e só depois dispensa). Quando a justa causa é revertida judicialmente, o trabalhador passa a ter direito a todas as verbas de uma dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa do FGTS e acesso ao seguro-desemprego, retroativos à data da dispensa. ## Proveniência - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 482 — rol taxativo de faltas graves que autorizam a dispensa por justa causa - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 187 — abuso de direito como fundamento para contestar penalidade desproporcional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reclamação trabalhista: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/reclamacao-trabalhista/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Artigo 483 da CLT: rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-483/index.md) - [Suspensão acima de 30 dias vira rescisão injusta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/suspensao-mais-30-dias/index.md) - [Súmula 14 do TST: culpa recíproca e verbas rescisórias](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-14/index.md) - [Empresa não pagou a rescisão: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verbas-rescisorias-nao-pagas/index.md) - [Súmula 171 do TST: férias proporcionais antes de um ano](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-171/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/justa-causa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 482** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art482` - [REsp 2.047.758 do STJ: direito empresarial e concorrência desleal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2047758/index.md) - [Artigo 482 da CLT: motivos de justa causa](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/index.md) - [Artigo 491 da CLT: falta grave durante o aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-491/index.md) - [Ex-funcionário levou clientes: quando é concorrência desleal](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-funcionario-clientes/index.md) **Código Civil, art. 187** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art187` - [Conta PJ encerrada pelo banco: o prejuízo de quem depende dela](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-pj-encerrada-empresa-prejudicada/index.md) - [Conta encerrada pelo banco sem aviso: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/bancario/encerramento-unilateral-conta-pelo-banco/index.md) - [Banido no meio de um contrato de publicidade com marca](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-banimento-canal-contrato-publicidade-vigente/index.md) - [Conta comercial derrubada por punição em conta pessoal](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-conta-comercial-cancelada-por-vinculo-pessoal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Justa causa: quando a falta grave autoriza a dispensa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/justa-causa/ Versão do conteúdo: sha256:ac73f0b9f047234c800737dca5f67cb8f5645a6d4c1f8457824bd450edb08f88 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-justa-causa", "type": "webpage", "title": "Justa causa: quando a falta grave autoriza a dispensa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/justa-causa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ac73f0b9f047234c800737dca5f67cb8f5645a6d4c1f8457824bd450edb08f88", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: