--- title: "Lei de Acesso à Informação: o direito de pedir dados públicos" description: "Entenda a Lei de Acesso à Informação, os prazos de resposta, o que pode ser negado e como recorrer de um pedido não atendido." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/lai-acesso-informacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bae4b84d1ab8ddcfa8aeb7be6c75156139fc4db6470515c0ad126220de85aa40" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "prazo de dez dias, prorrogável por mais dez, para resposta ao pedido de acesso à informação, e hipóteses de restrição" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, XXXIII, garante o direito de receber informações de órgãos públicos, base constitucional da Lei de Acesso à Informação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lei de Acesso à Informação: o direito de pedir dados públicos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quanto um vereador gastou de verba de gabinete no ano passado, quantos servidores um ministério contratou por concurso, qual contrato firmou determinada prefeitura com uma construtora: informações como essas pertencem, em regra, ao cidadão, e não ao órgão que as guarda. A [Lei 12.527/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527), conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), transformou esse acesso em regra geral, e o sigilo, em exceção que precisa de justificativa formal. O pedido não exige motivação: o cidadão não precisa explicar por que quer a informação, apenas identificar com clareza o que busca. ## Como fazer o pedido e em que prazo vem a resposta O pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo, como formulário eletrônico do Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), protocolo presencial ou requerimento escrito, sem exigência de identificação além do necessário. A lei fixa prazo de dez dias para o órgão responder, prorrogável por mais dez dias mediante justificativa expressa comunicada ao requerente antes de vencido o prazo original. ## O que o órgão pode negar e por quê A negativa de acesso só é legítima quando a informação estiver classificada como sigilosa (por prazos que variam conforme o grau de sigilo) ou for pessoal, protegida pela intimidade, honra e imagem de terceiros. Em qualquer negativa, o órgão deve indicar o fundamento legal específico, a autoridade responsável pela classificação, quando for o caso, e as vias de recurso disponíveis ao requerente. Recusa genérica, sem essa fundamentação, é ilegal. ## O caminho do recurso quando a resposta não satisfaz Se o pedido for negado, ignorado ou respondido de forma incompleta, o interessado pode recorrer à autoridade hierarquicamente superior àquela que decidiu, e depois, dependendo da estrutura do órgão, à Controladoria-Geral da União (em âmbito federal) ou órgão equivalente estadual e municipal. Esgotada essa via, resta o Judiciário, com a vantagem de que a omissão ou a recusa infundada já constam de decisão administrativa documentada. ## Transparência ativa: o que já deveria estar publicado Além do pedido individual (transparência passiva), a lei impõe aos órgãos o dever de divulgar espontaneamente informações de interesse coletivo, como estrutura organizacional, competências, programas e ações, e dados sobre execução orçamentária e financeira, em site próprio ou portal de transparência. Antes de formalizar um pedido, vale checar se a informação já não está disponível nesses canais, o que costuma acelerar o acesso. ## Perguntas frequentes ### Existe custo para pedir informação pela Lei de Acesso à Informação? Não, salvo o custo de reprodução de documentos, como cópias físicas, quando o requerente optar por essa forma em vez do meio eletrônico. ## Proveniência - [Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de dez dias, prorrogável por mais dez, para resposta ao pedido de acesso à informação, e hipóteses de restrição - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, XXXIII, garante o direito de receber informações de órgãos públicos, base constitucional da Lei de Acesso à Informação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de petição: o que é e como usá-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-peticao/index.md) - [Princípios da administração pública: o que é LIMPE](https://wikijuridica.com.br/glossario/principios-administracao/index.md) - [Silêncio administrativo: o que significa e como reagir](https://wikijuridica.com.br/glossario/silencio-administrativo/index.md) - [Recurso administrativo: como pedir revisão sem ir à Justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-administrativo/index.md) - [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/index.md) - [Processo administrativo: direitos perante o órgão público](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-lei9784/index.md) - [Lei de Acesso à Informação: prazos e regras](https://wikijuridica.com.br/leis/acesso-informacao/index.md) - [LAI e dados pessoais: o limite da transparência pública](https://wikijuridica.com.br/lgpd/lai-expoe-dados-pessoais/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/lai-acesso-informacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lei de Acesso à Informação: o direito de pedir dados públicos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/lai-acesso-informacao/ Versão do conteúdo: sha256:bae4b84d1ab8ddcfa8aeb7be6c75156139fc4db6470515c0ad126220de85aa40 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-lai-acesso-informacao", "type": "webpage", "title": "Lei de Acesso à Informação: o direito de pedir dados públicos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/lai-acesso-informacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bae4b84d1ab8ddcfa8aeb7be6c75156139fc4db6470515c0ad126220de85aa40", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: