--- title: "O lançamento feito pela autoridade sem colaboração do contribuinte" description: "O lançamento de ofício ocorre por previsão legal ou por falha do contribuinte. Veja o rol do art. 149, a revisão e as multas aplicáveis." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-de-oficio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d5f991ab7d3e5ac6837325a0d57198a30ea5c1a901b1b159beacdaf1a555454" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O lançamento feito pela autoridade sem colaboração do contribuinte Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Lançamento de ofício é aquele efetuado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria, sem depender de declaração ou de apuração prévia do contribuinte. Ele funciona em duas frentes: como modalidade originária, para certos tributos, e como instrumento corretivo, quando as outras modalidades falham. ## As hipóteses do rol legal O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) relaciona os casos, entre eles: - quando a lei assim o determine; - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação; - quando a pessoa obrigada deixe de atender a pedido de esclarecimento, ou o preste de modo insatisfatório; - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação como de declaração obrigatória; - quando se comprove omissão ou inexatidão de quem participe do lançamento por homologação; - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; - quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação; - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; - quando se comprove falta funcional da autoridade que o efetuou. ## O limite temporal da revisão O parágrafo único do dispositivo fixa uma trava relevante: a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Em regra, esse direito se extingue em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente feito. Revisão iniciada depois disso é nula, ainda que o vício apontado seja real. ## Tributos lançados de ofício por natureza Alguns tributos nascem nessa modalidade porque o fisco já detém todos os dados. É o caso do imposto predial e territorial urbano, do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, das taxas de coleta e das contribuições de melhoria. O contribuinte apenas recebe a notificação com o valor apurado a partir de cadastro público. Quando o lançamento de ofício é corretivo, ele vem acompanhado de multa. A legislação federal fixa percentuais próprios para o lançamento de ofício, com agravamento nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, e o auto de infração abre prazo para impugnação administrativa. ## Perguntas frequentes ### Carnê de IPTU é notificação de lançamento? Sim. O envio do carnê ao endereço do contribuinte é reconhecido como forma válida de notificação do lançamento de ofício desse imposto. ### Erro de direito autoriza revisão do lançamento? Como regra não. A jurisprudência distingue erro de fato, que autoriza revisão, de mudança de critério jurídico, que só produz efeito para fatos geradores posteriores. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arbitramento fiscal da base de cálculo do tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/arbitramento-fiscal/index.md) - [Lançamento por homologação: o contribuinte apura](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-homologacao/index.md) - [Prescrição e decadência tributária: prazos que o fisco perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md) - [Lançamento por declaração: o fisco calcula e notifica](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-declaracao/index.md) - [IPTU: o imposto sobre a propriedade urbana](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md) - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [Tema 639 do STJ: Prazo de prescrição aplicável à execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-639/index.md) - [REsp 2.163.144 do STJ: decadência e prescrição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2163144/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/lancamento-de-oficio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O lançamento feito pela autoridade sem colaboração do contribuinte. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-de-oficio/ Versão do conteúdo: sha256:4d5f991ab7d3e5ac6837325a0d57198a30ea5c1a901b1b159beacdaf1a555454 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-lancamento-de-oficio", "type": "webpage", "title": "O lançamento feito pela autoridade sem colaboração do contribuinte", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-de-oficio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d5f991ab7d3e5ac6837325a0d57198a30ea5c1a901b1b159beacdaf1a555454", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: