--- title: "A modalidade mista em que o contribuinte informa e o fisco apura" description: "No lançamento por declaração o contribuinte informa os fatos e a autoridade apura o tributo. Veja a retificação de erros e exemplos atuais." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-declaracao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:594cc49cfaad2fdf42845a01027036cdbef7338f234b6b47686145c25ab7ed4d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A modalidade mista em que o contribuinte informa e o fisco apura Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Lançamento por declaração, também chamado misto, é a modalidade em que o sujeito passivo ou um terceiro presta à autoridade informações sobre matéria de fato indispensáveis à apuração, e é a autoridade quem calcula o tributo e notifica o contribuinte para pagar. A informação vem de um lado; o cálculo, do outro. ## A divisão de tarefas O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) descreve o procedimento: a declaração informa matéria de fato indispensável à efetivação do lançamento. Matéria de fato, e não de direito. Ao contribuinte cabe dizer o que aconteceu — a operação realizada, o valor do bem, a quantidade importada. A qualificação jurídica e o cálculo pertencem à autoridade. É essa divisão que distingue a modalidade das outras duas: no lançamento de ofício o fisco age sem colaboração; no por homologação, o contribuinte faz praticamente tudo. ## Retificação da declaração A lei trata a correção com cuidado, e a regra é assimétrica. A retificação por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão. Depois da notificação, a discussão migra para a impugnação administrativa, cujo rito federal está no decreto que regula o processo administrativo fiscal. ## Onde a modalidade ainda aparece O modelo perdeu espaço, mas persiste em situações específicas. O exemplo mais citado é o imposto sobre transmissão de bens imóveis, em que o contribuinte declara a operação e o município apura o valor devido. Também aparecem no imposto sobre transmissão causa mortis e doação, em declarações aduaneiras que geram exigência complementar e em taxas cuja base depende de informação prestada pelo interessado. O imposto predial e territorial urbano, por sua vez, costuma ser lançado de ofício, com base em cadastro mantido pelo próprio município — o carnê enviado ao contribuinte é notificação de lançamento, e não pedido de declaração. ## Perguntas frequentes ### A declaração vincula o contribuinte? Vincula quanto aos fatos declarados, salvo comprovação de erro nos termos legais. Ela não impede, porém, a discussão sobre a interpretação jurídica aplicada pela autoridade. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lançamento de ofício: quando o fisco age sozinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-de-oficio/index.md) - [Lançamento por homologação: o contribuinte apura](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-homologacao/index.md) - [Arbitramento fiscal da base de cálculo do tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/arbitramento-fiscal/index.md) - [Compensação tributária: usar crédito para quitar débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-tributaria/index.md) - [Notificação da malha: multa de 75%, defesa e prazo atual](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-notificacao-lancamento-multa/index.md) - [Alguém entregou declaração de IR em meu nome](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-fraude-identidade-terceiro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/lancamento-por-declaracao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A modalidade mista em que o contribuinte informa e o fisco apura. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-declaracao/ Versão do conteúdo: sha256:594cc49cfaad2fdf42845a01027036cdbef7338f234b6b47686145c25ab7ed4d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-lancamento-por-declaracao", "type": "webpage", "title": "A modalidade mista em que o contribuinte informa e o fisco apura", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-declaracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:594cc49cfaad2fdf42845a01027036cdbef7338f234b6b47686145c25ab7ed4d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: