--- title: "Quando é o próprio contribuinte quem calcula e recolhe o tributo" description: "No lançamento por homologação o contribuinte apura e paga antecipadamente, e o fisco homologa. Veja o prazo de cinco anos e a homologação tácita." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-homologacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:efab19456434d207ec3844f1e15690f43db28815f74a986f9f17dca067fbd15a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando é o próprio contribuinte quem calcula e recolhe o tributo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Lançamento por homologação é a modalidade em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, que depois toma conhecimento da atividade e a homologa. É o modelo dominante no sistema brasileiro: alcança imposto de renda, contribuições previdenciárias, ICMS, ISS e a maior parte dos tributos federais. ## Como o ciclo se completa O contribuinte identifica o fato gerador, calcula a base, aplica a alíquota, recolhe e informa ao fisco por meio de declarações. A autoridade recebe a informação, cruza dados e, se concordar, homologa. A homologação pode ser expressa, por ato formal, ou tácita, pelo simples decurso do prazo. O efeito extintivo do crédito, nesse regime, decorre do pagamento antecipado somado à homologação — e não do pagamento isolado. ## O prazo de cinco anos e a homologação tácita Se a lei não fixar prazo diverso, ele é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Expirado esse período sem manifestação da Fazenda, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. A ressalva importa: não há homologação tácita quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessas hipóteses, e também quando não há qualquer pagamento antecipado, a contagem migra para a regra geral de decadência, que começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ## Declaração entregue e não paga Este é o ponto de maior repercussão prática. Quando o contribuinte declara o débito e não paga, o crédito é considerado constituído pela própria declaração. Não há necessidade de lançamento de ofício nem de notificação prévia: o fisco pode inscrever em dívida ativa e executar diretamente. A legislação federal reforça esse desenho ao disciplinar as declarações de débitos e a compensação, que também extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação. Declarar corretamente, portanto, é ato que constitui obrigação exigível — e não mera formalidade informativa. ## Perguntas frequentes ### Pagamento a menor impede a homologação? A homologação alcança a atividade apurada; a diferença não paga permanece exigível e pode ser objeto de lançamento de ofício dentro do prazo decadencial. ### O fisco pode revisar depois de homologar expressamente? Somente nas hipóteses legais de revisão do lançamento, como erro de fato, fraude ou falta funcional, e enquanto não extinto o direito da Fazenda. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Compensação tributária: usar crédito para quitar débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-tributaria/index.md) - [Lançamento de ofício: quando o fisco age sozinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-de-oficio/index.md) - [Lançamento por declaração: o fisco calcula e notifica](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-declaracao/index.md) - [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/index.md) - [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/index.md) - [Tema 294 do STJ: Compensação efetuada pelo contribuinte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-294/index.md) - [Sujeito passivo do tributo: contribuinte e responsável](https://wikijuridica.com.br/glossario/sujeito-passivo/index.md) - [ICMS-ST: substituição tributária no ICMS](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms-st/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/lancamento-por-homologacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando é o próprio contribuinte quem calcula e recolhe o tributo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-homologacao/ Versão do conteúdo: sha256:efab19456434d207ec3844f1e15690f43db28815f74a986f9f17dca067fbd15a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-lancamento-por-homologacao", "type": "webpage", "title": "Quando é o próprio contribuinte quem calcula e recolhe o tributo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-homologacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:efab19456434d207ec3844f1e15690f43db28815f74a986f9f17dca067fbd15a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: