--- title: "Lançamento tributário: o ato que constitui o crédito da Fazenda" description: "Entenda o que é o lançamento tributário, suas modalidades e por que ele é o marco que abre prazo para cobrança e para defesa do contribuinte." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-tributario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cdde8dd1bacf1d787b82fb302b244d1c61f5722b80021e694f9654d2ce9ffcd8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 142, 145, 149 e 150: conceito de lançamento, hipóteses de lançamento de ofício, lançamento por homologação e alteração do lançamento notificado" - name: "Lei 6.830/1980" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 2º: a dívida ativa da Fazenda Pública pressupõe crédito já constituído, etapa que só ocorre depois do lançamento tributário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lançamento tributário: o ato que constitui o crédito da Fazenda Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de qualquer cobrança, notificação de dívida ou execução fiscal, existe um ato jurídico que muita gente nunca aprendeu a nomear, mas que define quando o relógio da prescrição e da defesa começa a correr: o lançamento, procedimento pelo qual a autoridade administrativa formaliza o crédito tributário. ## Competência privativa da autoridade administrativa O [art. 142](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) atribui à autoridade administrativa a competência privativa para constituir o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante devido, identificando o sujeito passivo e, quando cabível, propondo a aplicação da penalidade correspondente. Nenhum outro ato substitui essa formalização perante o fisco. ## Lançamento de ofício O art. 149 do Código lista as hipóteses em que a autoridade lança de ofício, entre elas quando a lei assim determina, quando a declaração não é prestada no prazo, e quando se comprova omissão ou inexatidão em declaração obrigatória do contribuinte. É por meio desse dispositivo que a Receita revisa, por exemplo, declarações de imposto de renda com inconsistência apontada em cruzamento de dados. ## Lançamento por homologação Já o art. 150 trata do lançamento por homologação, aplicável a tributos cuja legislação atribui ao próprio contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem exame prévio da autoridade — como ocorre com a maior parte dos tributos federais recolhidos por autolançamento. A homologação, expressa ou tácita, confirma que o valor pago pelo contribuinte estava correto, e o silêncio da administração por prazo determinado costuma valer como homologação tácita. ## Alteração do lançamento já notificado O art. 145 do Código estabelece que o lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em razão de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa da própria autoridade nos casos previstos em lei. Isso significa que, depois de notificado, o lançamento não é mais uma opinião provisória do fisco — vira ato que só se modifica dentro de hipóteses legais específicas, o que dá segurança jurídica ao contribuinte que já se defendeu ou já pagou. ## Perguntas frequentes ### O que acontece se o lançamento nunca for feito? Se a Fazenda não constitui o crédito dentro do prazo legal de decadência, o direito de lançar aquele tributo se extingue, e nenhuma cobrança posterior sobre o mesmo fato gerador pode prosperar. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 142, 145, 149 e 150: conceito de lançamento, hipóteses de lançamento de ofício, lançamento por homologação e alteração do lançamento notificado - [Lei 6.830/1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º: a dívida ativa da Fazenda Pública pressupõe crédito já constituído, etapa que só ocorre depois do lançamento tributário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Malha fina: por que a declaração de IR fica retida](https://wikijuridica.com.br/glossario/malha-fina/index.md) - [Prescrição e decadência tributária: prazos que o fisco perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md) - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [ITCMD: o imposto sobre herança e doação](https://wikijuridica.com.br/glossario/itcmd/index.md) - [Tema 456 do STJ: Lei 11.941/2008 remite os débitos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-456/index.md) - [Comprei imóvel com IPTU atrasado: quem paga a dívida?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-comprado-com-divida/index.md) - [Regime de caixa e de competência: quando o imposto nasce](https://wikijuridica.com.br/glossario/regime-caixa-competencia/index.md) - [Tema 604 do STJ: Extinção do Crédito Tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-604/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/lancamento-tributario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 142** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art142` - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) - [REsp 2.026.473 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026473/index.md) - [Súmula 436 do STJ: declaração constitui o crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-436/index.md) - [Multa de ofício de 75%: quando a Receita aplica e sobre o quê](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-oficio-75/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lançamento tributário: o ato que constitui o crédito da Fazenda. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-tributario/ Versão do conteúdo: sha256:cdde8dd1bacf1d787b82fb302b244d1c61f5722b80021e694f9654d2ce9ffcd8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-lancamento-tributario", "type": "webpage", "title": "Lançamento tributário: o ato que constitui o crédito da Fazenda", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-tributario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cdde8dd1bacf1d787b82fb302b244d1c61f5722b80021e694f9654d2ce9ffcd8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: