--- title: "Laudêmio nos terrenos de marinha e seus acrescidos" description: "Entenda o que é laudêmio, por que ele existe apenas em terrenos de marinha e quem deve pagá-lo numa venda de imóvel foreiro." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/laudemio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:73504903c09f66413b42725b61a20a7b4c2eed08215cf046a757fdf57ef0f2f9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 20, VII, classifica os terrenos de marinha e seus acrescidos como bens da União" - name: "Decreto-Lei 9.760/1946" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 67 e 68 disciplinam a cobrança de foros e laudêmios devidos pela ocupação de terrenos da União" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Laudêmio nos terrenos de marinha e seus acrescidos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um vendedor fecha negócio para transferir um apartamento perto da orla e descobre, já na hora de assinar a escritura, que precisa pagar um valor à União antes de concluir a venda. Essa cobrança, pouco conhecida fora das regiões litorâneas, é o laudêmio, um encargo específico dos imóveis situados em terrenos de marinha, área que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) classifica como bem da União. ## Por que a União tem domínio sobre esses terrenos A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) inclui, entre os bens da União, os terrenos de marinha e seus acrescidos, faixa de terra próxima ao mar, rios navegáveis e lagoas sob influência das marés que remonta a um regime especial de ocupação criado ainda no período colonial. Quem ocupa esses terrenos costuma deter apenas o domínio útil, enquanto a União mantém o domínio direto sobre a área. ## O foro e o laudêmio no regime de ocupação O [Decreto-Lei 9.760/1946](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760) organiza a cobrança de foros, laudêmios, taxas e demais valores devidos pela ocupação desses terrenos, determinando que sejam recolhidos junto à Secretaria do Patrimônio da União. O foro é o valor anual pago pela ocupação continuada, enquanto o laudêmio incide especificamente na transferência onerosa do domínio útil entre particulares. ## Quando o laudêmio é exigido numa venda Nas transmissões onerosas de imóveis foreiros situados em terreno de marinha, a União pode exercer direito de opção sobre o negócio ou, não exercendo, cobrar o laudêmio como condição para que a transferência do domínio útil seja regularizada perante o patrimônio federal. O percentual e a forma de cálculo são fixados pela legislação específica do patrimônio da União, que deve ser consultada antes de qualquer negócio dessa natureza. ## Quem costuma arcar com o pagamento Não existe regra federal que obrigue automaticamente o comprador ou o vendedor a pagar o laudêmio; a divisão do encargo normalmente é negociada entre as partes no próprio contrato de compra e venda. Na prática, é comum que o valor seja incluído nas tratativas de preço, já que sem a quitação do laudêmio a transferência de domínio útil não se completa perante o órgão federal responsável. ## Perguntas frequentes ### Todo imóvel litorâneo paga laudêmio? Não; apenas os imóveis efetivamente classificados como terreno de marinha ou seus acrescidos, conforme demarcação da Secretaria do Patrimônio da União, estão sujeitos ao foro e ao laudêmio. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 20, VII, classifica os terrenos de marinha e seus acrescidos como bens da União - [Decreto-Lei 9.760/1946](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 67 e 68 disciplinam a cobrança de foros e laudêmios devidos pela ocupação de terrenos da União --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Escritura pública: por que ela não basta para ser dono](https://wikijuridica.com.br/glossario/escritura-publica/index.md) - [ITBI: o imposto municipal da compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/itbi/index.md) - [Instrumento particular no lugar da escritura pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-instrumento-particular-escritura/index.md) - [Matrícula do imóvel: a certidão que conta a história do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/matricula-do-imovel/index.md) - [Enfiteuse: o instituto que a lei congelou](https://wikijuridica.com.br/glossario/enfiteuse/index.md) - [Direito de superfície: construir em terreno alheio](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-superficie/index.md) - [Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extraordinaria/index.md) - [Tema 451 do STJ: Majoração da taxa de ocupação de terreno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-451/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/laudemio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Laudêmio nos terrenos de marinha e seus acrescidos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/laudemio/ Versão do conteúdo: sha256:73504903c09f66413b42725b61a20a7b4c2eed08215cf046a757fdf57ef0f2f9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-laudemio", "type": "webpage", "title": "Laudêmio nos terrenos de marinha e seus acrescidos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/laudemio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:73504903c09f66413b42725b61a20a7b4c2eed08215cf046a757fdf57ef0f2f9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: