--- title: "Legado: deixar um bem específico a alguém em testamento" description: "Legado é a deixa de bem determinado a alguém no testamento. Veja a diferença para a herança, quando ele caduca e como o legatário recebe a coisa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/legado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:032834e387b0bce091e7cc389cabb5e47a802717aa5e754f7fd4daad0150949a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.406 de 10/01/2002" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Legado: deixar um bem específico a alguém em testamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma cláusula testamentária diz: deixo meu apartamento da rua tal para minha afilhada. Outra diz: deixo um terço dos meus bens para minha afilhada. As duas parecem próximas e produzem consequências jurídicas distintas. A primeira é legado — deixa de coisa certa e determinada; a segunda institui herdeira em fração do patrimônio. ## Legatário recebe um bem, herdeiro recebe uma parte do todo O herdeiro sucede na universalidade ou em fração dela, e por isso responde pelas dívidas do falecido nos limites da herança e participa das oscilações do acervo. O legatário recebe um bem individualizado e não sucede na universalidade. Essa diferença aparece no dia a dia do inventário: se as dívidas consomem parte do espólio, elas atingem primeiro as forças da herança, e o legado pode ser reduzido em certas situações, mas o legatário não é chamado a administrar o espólio. ## O bem precisa ser do testador na abertura da sucessão É o que impõe o art. 1.912: o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão é ineficaz. Não vale deixar por testamento o carro do vizinho nem o imóvel que já se vendeu. Na mesma linha, o art. 1.939 lista hipóteses de caducidade — entre elas, se o testador modificar a coisa legada a ponto de ela perder a forma e a denominação anteriores, ou se alienar, no todo ou em parte, o bem legado. Testamento antigo e patrimônio renovado produzem legados vazios. ## Desde a morte a coisa é do legatário, mas a posse tem trâmite Aberta a sucessão, a coisa certa existente no acervo já pertence ao legatário, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva. O art. 1.923 esclarece, porém, que a posse não se defere de imediato e não se toma por autoridade própria: é preciso pedi-la a quem administra o espólio. O art. 1.924 acrescenta um bloqueio temporal: enquanto se litiga sobre a validade do testamento, ou enquanto pende condição ou prazo, o direito de pedir o legado não se exerce. ## O caminho do testamento até a entrega O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) disciplina a abertura, o registro e o cumprimento do testamento nos arts. 735 a 737. Recebido o testamento cerrado sem vício externo, o juiz o abre, manda ler, ouve o Ministério Público e determina registro, arquivamento e cumprimento; no testamento público, qualquer interessado pode requerer o cumprimento exibindo traslado ou certidão. Havendo testamento, o inventário segue a via judicial, na forma do art. 610 do mesmo código, com as exceções que a legislação e a regulamentação notarial vierem a admitir. Exemplo: uma testadora deixa a coleção de moedas para o sobrinho e o restante para os filhos. O sobrinho não vira inventariante nem discute dívidas — ele requer nos autos a entrega da coleção descrita. ## Proveniência - [Lei nº 10.406 de 10/01/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/index.md) - [Legítima: a metade da herança protegida por lei](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima/index.md) - [Direito de acrescer entre herdeiros e legatários](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-acrescer-sucessorio/index.md) - [Testamento cerrado: por que ninguém lê antes da morte](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-sigilo-cerrado-em-vida/index.md) - [REsp 1.967.929 do STJ: bem específico e autorização judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967929/index.md) - [REsp 2.069.122 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2069122/index.md) - [REsp 2.142.132 do STJ: testamento cerrado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142132/index.md) - [Testamenteiro: quem executa o testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamenteiro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/legado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Legado: deixar um bem específico a alguém em testamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/legado/ Versão do conteúdo: sha256:032834e387b0bce091e7cc389cabb5e47a802717aa5e754f7fd4daad0150949a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-legado", "type": "webpage", "title": "Legado: deixar um bem específico a alguém em testamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/legado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:032834e387b0bce091e7cc389cabb5e47a802717aa5e754f7fd4daad0150949a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: