--- title: "Legítima defesa: quando reagir a uma agressão é lícito" description: "Entenda os requisitos da legítima defesa, os meios moderados e quando o excesso na reação passa a ser punível." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima-defesa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:41a921bd3a5e85ba634f65e5ac83006643551a78811353d97e5b8b5ed86c19e0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 23 e 25 disciplinam os requisitos da legítima defesa, o excesso punível e a extensão ao agente de segurança pública" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art25" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 25 define legítima defesa como repelir, com moderação e meios necessários, agressão injusta atual ou iminente a direito próprio ou de outrem" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Legítima defesa: quando reagir a uma agressão é lícito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Reagir a um assalto, defender a própria casa de uma invasão ou proteger terceiro de uma agressão nem sempre configura crime — mas a linha entre reação legítima e excesso punível é mais estreita do que parece. O [artigo 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) define a legítima defesa como excludente de ilicitude, exigindo requisitos cumulativos que a jurisprudência analisa caso a caso. ## Os requisitos do artigo 25 Para caracterizar a legítima defesa, é preciso que haja agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, e que a reação use moderadamente os meios necessários para repelir essa agressão. Faltando qualquer um desses elementos, a excludente não se sustenta, e o fato pode configurar crime, ainda que com pena atenuada em determinadas hipóteses. ## O que significa 'meios necessários' e 'moderação' Meio necessário é o instrumento ou a força minimamente suficiente para repelir a agressão, considerando o que estava ao alcance de quem se defende no momento do fato; moderação significa não usar força além do estritamente exigido para cessar o ataque. Reagir a um empurrão com arma de fogo, por exemplo, costuma ser analisado como desproporcional, salvo circunstâncias concretas que indiquem risco maior. ## Excesso doloso e excesso culposo Quando quem se defende ultrapassa os limites da moderação por dolo, isto é, por vontade deliberada de ir além do necessário, responde pelo excesso como crime doloso. Já o excesso decorrente de erro de avaliação da situação, sem intenção de exceder, pode ser tratado como excesso culposo, com pena mais branda, conforme o parágrafo único do artigo 23. ## Legítima defesa de agente de segurança pública Desde a [Lei 13.964/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964), o parágrafo único do [artigo 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964) estendeu expressamente a legítima defesa ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante ação criminosa, reconhecendo uma situação fática distinta da defesa pessoal comum, mas sujeita aos mesmos requisitos de necessidade e moderação. ## Perguntas frequentes ### Legítima defesa precisa ser alegada em processo para valer? Sim, a excludente é reconhecida por decisão judicial fundamentada, seja em absolvição sumária, sentença de mérito ou, em determinados casos, por trancamento via habeas corpus quando manifesta. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 23 e 25 disciplinam os requisitos da legítima defesa, o excesso punível e a extensão ao agente de segurança pública - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art25) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 25 define legítima defesa como repelir, com moderação e meios necessários, agressão injusta atual ou iminente a direito próprio ou de outrem --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Habeas corpus: a garantia contra prisão ou ameaça ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-corpus/index.md) - [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/index.md) - [Prisão preventiva: requisitos e revisão a cada 90 dias](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-preventiva/index.md) - [Legítima defesa: quais são os limites da reação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-limites/index.md) - [Excesso na legítima defesa e nas demais excludentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/excesso-nas-excludentes/index.md) - [Arquivamento de inquérito: o caso está mesmo encerrado?](https://wikijuridica.com.br/glossario/arquivamento-de-inquerito/index.md) - [HC 1.008.308 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1008308/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/legitima-defesa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 25** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art25` - [Legítima defesa da honra ainda existe no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-da-honra/index.md) - [Legítima defesa: quais são os limites da reação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-limites/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Legítima defesa: quando reagir a uma agressão é lícito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima-defesa/ Versão do conteúdo: sha256:41a921bd3a5e85ba634f65e5ac83006643551a78811353d97e5b8b5ed86c19e0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-legitima-defesa", "type": "webpage", "title": "Legítima defesa: quando reagir a uma agressão é lícito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima-defesa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:41a921bd3a5e85ba634f65e5ac83006643551a78811353d97e5b8b5ed86c19e0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: