--- title: "Legítima: por que metade do patrimônio não pode ser testada livremente" description: "Entenda o que é a legítima, como se calcula essa metade protegida da herança e por que doações em vida podem ser reduzidas por causa dela." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e8740e013e5e0ebd44c2ef24d3af10322b8e9496bf342f4b5dc20aa5a74cd667" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 426, 549 e 1.846 — proibição de contrato sobre herança de pessoa viva, doação inoficiosa e reserva da legítima" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, XXX — garantia constitucional do direito de herança que fundamenta a reserva da legítima" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Legítima: por que metade do patrimônio não pode ser testada livremente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem pensa em doar bens em vida ou redigir um testamento generoso com terceiros esbarra, mais cedo ou mais tarde, em um limite que a lei brasileira não permite contornar: a legítima, a metade da herança reservada aos herdeiros necessários, que o testador simplesmente não pode dispor. ## O cálculo da metade indisponível O [art. 1.846](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reserva aos herdeiros necessários metade dos bens da herança. Esse cálculo não é feito só sobre o que existe no momento da morte: soma-se o valor dos bens existentes na abertura da sucessão às doações feitas em vida pelo falecido a herdeiros ou a terceiros, para então dividir o total em duas metades — a legítima e a parte disponível. ## Doação inoficiosa: quando o excesso é reduzido O [art. 549](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art549) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) considera nula a doação que ultrapassa a parte de que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. Na prática, se alguém doa em vida mais do que a parte disponível permitiria, o excesso pode ser anulado ou reduzido depois da morte, para recompor a legítima dos herdeiros necessários. ## A legítima não impede planejamento sucessório Respeitar a legítima não significa abrir mão de organizar a sucessão em vida: doações com reserva de usufruto, partilha em vida e outras ferramentas de planejamento sucessório continuam possíveis, desde que respeitem esse limite de metade do patrimônio. ## O que acontece quando a legítima é violada Herdeiro necessário prejudicado por testamento ou doação que invadiu sua legítima pode contestar o ato depois da abertura da sucessão, pedindo a redução das disposições até o limite da parte disponível — não anula automaticamente todo o testamento, apenas a parte que excede o que a lei permite dispor. ## Diferença entre legítima e quinhão A legítima é a metade do patrimônio protegida em abstrato, enquanto o quinhão é o valor concreto que cada herdeiro necessário recebe dentro dessa metade, dividido conforme a ordem de vocação hereditária. Um filho único, por exemplo, recebe sozinho toda a legítima como seu quinhão; havendo três filhos, cada um recebe um terço dela, salvo concorrência do cônjuge sobrevivente. ## A origem constitucional dessa proteção A rigidez da legítima não nasce por acaso na lei ordinária: ela dá efetividade ao inciso XXX do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que garante o direito de herança como cláusula fundamental. É essa garantia que impede o legislador comum de simplesmente extinguir a reserva em favor de descendentes, ascendentes e cônjuge. ## Perguntas frequentes ### A legítima pode ser renunciada em vida? Não. A lei brasileira não admite renúncia à legítima antes da morte, nem mesmo por acordo entre pais e filhos; qualquer disposição nesse sentido feita em vida é considerada sem efeito, porque a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 426, 549 e 1.846 — proibição de contrato sobre herança de pessoa viva, doação inoficiosa e reserva da legítima - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, XXX — garantia constitucional do direito de herança que fundamenta a reserva da legítima --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Colação: devolver doações em vida à partilha](https://wikijuridica.com.br/glossario/colacao/index.md) - [Planejamento sucessório: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-sucessorio/index.md) - [Testamento: tipos, validade e limites legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamento/index.md) - [Inventariante: quem administra a herança e como é escolhido](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventariante/index.md) - [Comoriência: quando não dá para saber quem morreu primeiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/comoriencia/index.md) - [Posso deixar mais herança para um filho do que para outro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deixar-mais-para-um-filho/index.md) - [Deserdação: excluir um herdeiro necessário por ofensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/deserdacao/index.md) - [REsp 2.039.541 do STJ: direito sucessório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039541/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/legitima/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.846** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1846` - [REsp 2.001.763 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001763/index.md) - [REsp 2.039.541 do STJ: direito sucessório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039541/index.md) - [REsp 2.112.700 do STJ: insurgência do autor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112700/index.md) - [Art. 1.846 do Código Civil: o que é a legítima](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1846/index.md) **Código Civil, art. 549** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art549` - [Doar imóvel ao companheiro na união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/doacao-entre-companheiros/index.md) - [REsp 1.972.543 do STJ: processual civil e civil e ação anulatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972543/index.md) - [REsp 2.026.288 do STJ: nulidade de doação e data da liberalidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026288/index.md) - [REsp 2.107.070 do STJ: princípio da intangibilidade da legítima](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107070/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Legítima: por que metade do patrimônio não pode ser testada livremente. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima/ Versão do conteúdo: sha256:e8740e013e5e0ebd44c2ef24d3af10322b8e9496bf342f4b5dc20aa5a74cd667 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-legitima", "type": "webpage", "title": "Legítima: por que metade do patrimônio não pode ser testada livremente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e8740e013e5e0ebd44c2ef24d3af10322b8e9496bf342f4b5dc20aa5a74cd667", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: