--- title: "Legítimo interesse como base legal na LGPD" description: "Entenda quando uma empresa pode tratar dados pessoais com base no legítimo interesse, sem consentimento, e os limites que a LGPD impõe a essa base." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/legitimo-interesse/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ae405ae14275733e5e06ea277dbbeba07f52fe5201fdba449255c379295621e0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º, IX e 10" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "hipótese de legítimo interesse, seus limites e exigência de transparência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Legítimo interesse como base legal na LGPD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma loja pode estudar compras anteriores de cliente já cadastrado para selecionar recomendações compatíveis, sem pedir novo aceite para cada sugestão. Uma das bases que pode sustentar essa operação é o legítimo interesse, previsto no art. 7º, IX, e limitado pelo [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art10) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). A dispensa de consentimento, porém, não elimina o dever de justificar a finalidade, reduzir o uso ao necessário e respeitar a expectativa do titular. ## Para que finalidades o legítimo interesse serve O art. 10 não oferece autorização abstrata para qualquer conveniência comercial. A finalidade deve ser legítima e examinada no caso concreto, como apoiar atividade real do controlador ou favorecer o titular na prestação de um serviço e no exercício regular de direitos. Antes de invocar essa base, a empresa precisa explicar por que o uso proposto é compatível com a relação existente e com aquilo que a pessoa razoavelmente esperaria. ## O limite: os direitos do titular podem prevalecer O art. 7º, IX, impede o uso dessa hipótese quando a proteção exigida pelos direitos e liberdades fundamentais do titular pesa mais. Isso demanda uma ponderação documentada entre benefício, necessidade e impacto sobre a privacidade. O art. 10, §1º, ainda restringe a operação aos dados indispensáveis ao objetivo declarado; coletar informação apenas porque ela pode ser útil no futuro contraria esse limite. ## Transparência é condição, não opção Tratamento baseado em legítimo interesse precisa ser compreensível para o titular. O art. 10, §2º, exige medidas de transparência, como identificar na política de privacidade a operação, sua finalidade e a base adotada. A ANPD pode pedir relatório de impacto, nos termos do §3º, e o art. 37 exige registro das operações amparadas nessa hipótese. Sem essa trilha, não há como demonstrar que a ponderação ocorreu antes do uso dos dados. ## Perguntas frequentes ### O titular pode se opor ao tratamento baseado em legítimo interesse? Sim. O art. 18, §2º, garante ao titular o direito de se opor a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º, IX e 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipótese de legítimo interesse, seus limites e exigência de transparência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam usar dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/index.md) - [Controlador de dados: quem decide sobre o tratamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/controlador-dados/index.md) - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [RIPD: quando o relatório de impacto é obrigatório](https://wikijuridica.com.br/lgpd/ripd-quando-obrigatorio/index.md) - [REsp 2.088.792 do STJ: interesse processual e causa de pedir](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088792/index.md) - [Legítimo interesse na LGPD: quando essa base pode ser usada](https://wikijuridica.com.br/lgpd/legitimo-interesse-quando-usar/index.md) - [Proteção ao crédito na LGPD: a base legal por trás dos birôs](https://wikijuridica.com.br/lgpd/protecao-ao-credito-base/index.md) - [Dados de crianças e adolescentes na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/dados-de-criancas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/legitimo-interesse/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art10` - [Enviar oferta para cliente antigo sem consentimento?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/marketing-clientes-sem-consentimento/index.md) - [Perfilamento: como a lei trata o perfil que empresas montam](https://wikijuridica.com.br/lgpd/perfilamento-o-que-e/index.md) - [Rastreamento de funcionário: até onde vai a geolocalização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/rastreamento-localizacao-funcionario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Legítimo interesse como base legal na LGPD. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/glossario/legitimo-interesse/ Versão do conteúdo: sha256:ae405ae14275733e5e06ea277dbbeba07f52fe5201fdba449255c379295621e0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-legitimo-interesse", "type": "webpage", "title": "Legítimo interesse como base legal na LGPD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/legitimo-interesse/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ae405ae14275733e5e06ea277dbbeba07f52fe5201fdba449255c379295621e0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: