--- title: "A ordem de pagamento cambial e as três partes que a compõem" description: "Letra de câmbio é ordem de pagamento com três figuras, regida pela Lei Uniforme de Genebra. Veja aceite, aval, endosso e por que caiu em desuso." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/letra-de-cambio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ddb4e9df22adc93fe79245bac2002f93d73af7b3971d05217bd4bfef911a75b1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto nº 57.663 de 24/01/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d57663.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Decreto nº 57.663, de 24/01/1966, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A ordem de pagamento cambial e as três partes que a compõem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Letra de câmbio é o título de crédito pelo qual uma pessoa ordena a outra que pague determinada quantia a um terceiro. Três figuras se distinguem desde a emissão: o sacador, que dá a ordem; o sacado, a quem a ordem é dirigida; e o tomador ou beneficiário, que receberá o valor. ## O regime jurídico aplicável A disciplina vem da Lei Uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias, incorporada ao direito brasileiro por decreto de 1966, com as reservas então formuladas pelo Brasil. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ao tratar dos títulos de crédito em geral, ressalva a prevalência da lei especial, o que mantém a Lei Uniforme como norma de regência principal desse título. ## Requisitos e o saque A letra deve conter a palavra que a identifica inserida no próprio texto, o mandato puro e simples de pagar quantia determinada, o nome de quem deve pagar, a época e o lugar do pagamento, o nome do beneficiário, a data e o lugar do saque e a assinatura do sacador. A ausência de requisito essencial retira do documento a natureza cambial, embora ele possa subsistir como prova de dívida comum. O saque é o ato de criação. Ele não obriga o sacado: cria uma ordem que precisa ser aceita para que o sacado se vincule. ## Aceite, aval e endosso O aceite é a declaração pela qual o sacado assume a obrigação de pagar, tornando-se devedor principal. A recusa do aceite não invalida o título; apenas antecipa o vencimento e permite a cobrança contra o sacador e demais coobrigados, mediante protesto. O aval é garantia autônoma prestada por terceiro ou por signatário, que responde da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, mesmo que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não vício de forma. O endosso transfere o título e, salvo cláusula em contrário, vincula o endossante como coobrigado. ## Prazos e o desuso no Brasil As ações contra o aceitante prescrevem em três anos a contar do vencimento. As do portador contra os endossantes e o sacador prescrevem em um ano, contado da data do protesto ou do vencimento quando houver cláusula que dispense o protesto. As dos endossantes entre si prescrevem em seis meses. Apesar da estrutura sofisticada, a letra de câmbio praticamente desapareceu da prática brasileira. O crédito comercial migrou para a duplicata, que documenta compra e venda mercantil ou prestação de serviços, e para instrumentos bancários. O título permanece relevante como base conceitual do direito cambiário e no comércio internacional. ## Perguntas frequentes ### O sacado que não aceita pode ser executado? Não pela letra. Sem aceite ele não assume obrigação cambial; a cobrança se dirige ao sacador e aos demais coobrigados, observado o protesto por falta de aceite. ## Proveniência - [Decreto nº 57.663 de 24/01/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d57663.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Decreto nº 57.663, de 24/01/1966, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/index.md) - [Título de crédito: cartularidade e autonomia](https://wikijuridica.com.br/glossario/titulo-de-credito/index.md) - [Duplicata: o título de crédito das vendas a prazo](https://wikijuridica.com.br/glossario/duplicata/index.md) - [Aval: a garantia em título de crédito e a diferença para a fiança](https://wikijuridica.com.br/glossario/aval/index.md) - [REsp 1.600.433 do STJ: primeiro título protestado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1600433/index.md) - [REsp 1.514.267 do STJ: operação cambial fraudulenta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1514267/index.md) - [REsp 1.926.130 do STJ: ação monitória e protesto cambial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1926130/index.md) - [Confissão de dívida: quando é título executivo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/confissao-divida-titulo-executivo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/letra-de-cambio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A ordem de pagamento cambial e as três partes que a compõem. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/letra-de-cambio/ Versão do conteúdo: sha256:ddb4e9df22adc93fe79245bac2002f93d73af7b3971d05217bd4bfef911a75b1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-letra-de-cambio", "type": "webpage", "title": "A ordem de pagamento cambial e as três partes que a compõem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/letra-de-cambio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ddb4e9df22adc93fe79245bac2002f93d73af7b3971d05217bd4bfef911a75b1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: