--- title: "O que é a LGPD e o que ela protege" description: "Entenda o que a LGPD regula, desde quando protege dados pessoais no Brasil e como ela se conecta ao direito fundamental criado pela Emenda 115/2022." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/lgpd/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:21827c34cb533e24da04acf3adfcc47beb4dd35b61e500a83871d101a0fbd389" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "proteção de dados pessoais como direito fundamental desde a EC 115/2022" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 1º, 6º e 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "objeto da lei, princípios do tratamento e bases legais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a LGPD e o que ela protege Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde 2022, a proteção de dados pessoais é um direito fundamental explícito na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm): o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LXXIX, incluído pela Emenda Constitucional 115, assegura a qualquer pessoa a proteção dos seus dados, inclusive nos meios digitais. A [Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) ([Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)), a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), é a norma que dá corpo prático a esse direito, dizendo quem pode usar dados pessoais, em que condições e com quais responsabilidades. A lei nasceu em 2018, entrou em vigor em 2020 e se aplica a qualquer tratamento de dados de pessoa natural feito no Brasil, por empresa, órgão público ou pessoa física, independentemente de onde o dado esteja armazenado. ## O que a lei regula, na prática O [art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art1) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) define seu objeto: dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Isso cobre desde o cadastro em um site até bancos de dados de saúde, folha de pagamento e sistemas de crédito. A lei não proíbe o uso de dados pessoais — ela organiza esse uso. Toda coleta, armazenamento, compartilhamento ou eliminação de dado precisa se apoiar em uma das hipóteses do art. 7º (as bases legais) e observar os princípios do art. 6º, como finalidade, necessidade e transparência. ## Quem responde quando a lei é descumprida Empresas e órgãos que tratam dados pessoais em desacordo com a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) podem ser responsabilizados administrativamente pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com sanções que vão de advertência a multa, e também civilmente, com dever de reparar o dano causado ao titular. O cidadão que teve um dado usado de forma indevida pode reclamar diretamente com o encarregado da empresa, levar o caso à ANPD ou, quando houver dano, buscar reparação judicial. ## A lei não é só sobre internet Um erro comum é pensar que a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) trata apenas de sites e aplicativos. Na verdade, ela alcança o síndico que guarda cadastro de moradores, o consultório que arquiva prontuário em papel e a loja física que anota telefone do cliente para promoção. O critério não é o meio digital, mas o fato de existir tratamento de dado pessoal — coleta, uso, armazenamento ou compartilhamento — por qualquer pessoa ou organização que atue no território brasileiro. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proteção de dados pessoais como direito fundamental desde a EC 115/2022 - [Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 1º, 6º e 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: objeto da lei, princípios do tratamento e bases legais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ANPD: o órgão que fiscaliza a proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/index.md) - [Bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam usar dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/index.md) - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [Tratamento de dados: tudo o que se faz com um dado](https://wikijuridica.com.br/glossario/tratamento-de-dados/index.md) - [LGPD: o que a lei protege e o papel da ANPD](https://wikijuridica.com.br/leis/geral-protecao-dados/index.md) - [EC 115: proteção de dados como direito fundamental no país](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direito-fundamental-ec-115/index.md) - [Adequação à LGPD na pequena empresa: por onde começar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-pequena-empresa-comecar/index.md) - [As sanções da LGPD: da advertência à proibição](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sancoes-anpd-quais-sao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/lgpd/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a LGPD e o que ela protege. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/glossario/lgpd/ Versão do conteúdo: sha256:21827c34cb533e24da04acf3adfcc47beb4dd35b61e500a83871d101a0fbd389 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-lgpd", "type": "webpage", "title": "O que é a LGPD e o que ela protege", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/lgpd/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:21827c34cb533e24da04acf3adfcc47beb4dd35b61e500a83871d101a0fbd389", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: