--- title: "Liminar deferida ou negada: o que isso quer dizer" description: "Entenda o que os advogados chamam de liminar, o que muda quando ela é concedida ou negada e por que essa decisão pode ser desfeita ao longo do processo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/liminar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d06d9dd1fc887249d925950d434c0e628bf68f45964b9fcfb4a0f5493cb7506c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art294" verified_at: "2026-07-09" claim: "Arts. 294 a 296 e 302: regime das tutelas provisórias, concessão liminar, revogação a qualquer tempo e responsabilidade pelos prejuízos da efetivação." - name: "Lei 8.437/1992" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8437.htm#art1" verified_at: "2026-07-09" claim: "Art. 1º, caput e §3º, e art. 4º: vedações à concessão de liminar contra o poder público e suspensão da execução da liminar pelo presidente do tribunal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Liminar deferida ou negada: o que isso quer dizer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No noticiário e na movimentação processual, "liminar" é a decisão dada no início do caso, antes de ouvir todas as partes ou de produzir provas completas. O termo vem de limen, limiar, porta de entrada: é a providência tomada no umbral do processo. A rigor, o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) atual não trata a liminar como instituto autônomo — o que existe são as tutelas provisórias (arts. 294 e seguintes), que podem ser concedidas liminarmente, isto é, sem ouvir a outra parte. O nome popular, porém, pegou, e continua sendo usado por juízes e tribunais. ## Deferida, indeferida, cassada: traduzindo os despachos Liminar deferida significa que o pedido urgente foi aceito e produz efeitos imediatos: a cirurgia deve ser autorizada, o nome sai do cadastro de inadimplentes, o despejo é suspenso. Indeferida, nada muda por ora — o processo segue seu curso normal e o pedido será reexaminado na sentença. Cassada ou revogada, a medida que vinha valendo perde efeito, o que pode ocorrer após a defesa do réu, em recurso ou na própria sentença. Contra a decisão que concede ou nega liminar em primeiro grau cabe, em regra, agravo de instrumento, levando a questão imediatamente ao tribunal. ## Por que a liminar não é vitória definitiva A decisão liminar é proferida com base em análise superficial, própria do início do processo — o juiz examina plausibilidade, não certeza. Por isso ela é precária: pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo ([art. 296](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) e não sobrevive a uma sentença de improcedência. Comemorar liminar como se fosse o fim do caso é um engano recorrente; do outro lado, quem sofre os efeitos de uma liminar não deve tratá-la como derrota consumada. Há ainda um dado de responsabilidade: efetivada a medida e revertido o resultado no final, quem a obteve responde pelos prejuízos causados, independentemente de culpa ([art. 302](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art302) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). ## Liminares contra o poder público Quando o alvo é a Fazenda Pública, entram em cena restrições específicas. A [Lei 8.437/1992](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437) veda liminares contra atos do poder público em certas situações — por exemplo, quando a medida esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, ou quando providência semelhante não poderia ser concedida em mandado de segurança por força de vedação legal — e permite ao presidente do tribunal suspender a execução da liminar em caso de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Na prática, obter e sustentar liminar contra ente público é tarefa mais árdua do que entre particulares. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art294) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 294 a 296 e 302: regime das tutelas provisórias, concessão liminar, revogação a qualquer tempo e responsabilidade pelos prejuízos da efetivação. - [Lei 8.437/1992](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8437.htm#art1) — verificado em 2026-07-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 1º, caput e §3º, e art. 4º: vedações à concessão de liminar contra o poder público e suspensão da execução da liminar pelo presidente do tribunal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/index.md) - [Tutela de evidência: decisão provisória sem urgência](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-evidencia/index.md) - [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/index.md) - [Efeito suspensivo dos recursos: a regra e a exceção](https://wikijuridica.com.br/glossario/efeito-suspensivo-recursos/index.md) - [REsp 2.084.246 do STJ: agravo de instrumento e liminar deferida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084246/index.md) - [REsp 2.118.082 do STJ: ação de reitegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2118082/index.md) - [REsp 2.274.728 do STJ: agravo de instrumento e tutela de urgência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2274728/index.md) - [REsp 2.185.204 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185204/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/liminar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 296** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art296` - [REsp 1.457.398 do STJ: processual civil e previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1457398/index.md) - [REsp 1.799.169 do STJ: seguro de vida em grupo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1799169/index.md) - [REsp 2.096.572 do STJ: cumulação vedada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2096572/index.md) - [REsp 2.211.740 do STJ: conexão de ações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211740/index.md) **Código de Processo Civil, art. 302** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art302` - [Tutela de urgência para tirar o nome do cadastro](https://wikijuridica.com.br/bancario/tutela-urgencia-retirar-nome-negativado/index.md) - [Bloquear bens de quem aplicou golpe de investimento](https://wikijuridica.com.br/investimentos/bloqueio-de-bens-do-golpista-arresto/index.md) - [REsp 1.938.628 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1938628/index.md) - [REsp 1.939.455 do STJ: benefícios previdenciários complementares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939455/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Liminar deferida ou negada: o que isso quer dizer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/liminar/ Versão do conteúdo: sha256:d06d9dd1fc887249d925950d434c0e628bf68f45964b9fcfb4a0f5493cb7506c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-liminar", "type": "webpage", "title": "Liminar deferida ou negada: o que isso quer dizer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/liminar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d06d9dd1fc887249d925950d434c0e628bf68f45964b9fcfb4a0f5493cb7506c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: