--- title: "Má-fé processual exige conduta desleal identificável" description: "Conheça as condutas que podem caracterizar má-fé no processo civil, as sanções possíveis e por que perder a ação não basta para aplicar multa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/litigancia-de-ma-fe/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:31385189e31313528f012dd7383c360d677b103c453145368b6d1d0f418c8e94" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, arts. 77, 79 a 81 e 774" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Enumera atos desleais e atentatórios e prevê multa, indenização e outras consequências processuais." - name: "Constituição da República, art. 5º, incisos LIV e LV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Assegura devido processo, contraditório e ampla defesa também na imposição de sanções processuais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Má-fé processual exige conduta desleal identificável Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Litigância de má-fé ocorre quando uma parte ou interveniente usa o processo de maneira desleal em uma das hipóteses previstas na lei. Divergir sobre fatos, interpretar norma de outro modo ou perder a causa não basta. A sanção exige apontar a conduta concreta, permitir contraditório e demonstrar por que ela ultrapassa o exercício regular de defesa. ## O CPC enumera comportamentos, não resultados O art. 80 considera litigante de má-fé quem formula pretensão ou defesa contra texto expresso ou fato incontroverso, altera a verdade, usa o processo para objetivo ilegal, resiste injustificadamente ao andamento, atua de modo temerário, provoca incidente manifestamente infundado ou interpõe recurso claramente protelatório. O contexto importa para diferenciar erro, tese minoritária e deslealdade. A acusação deve relacionar ato, momento e efeito. Rótulos genéricos não substituem essa demonstração. Perder porque uma testemunha não confirmou a narrativa não demonstra, por si, deslealdade; adulterar a data de um recibo para criar pagamento inexistente é uma conduta de natureza muito diferente. ## A multa pode vir junto com reparação do prejuízo De ofício ou a requerimento, o juiz pode aplicar multa superior a um e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de condenar o responsável a indenizar prejuízos, reembolsar despesas e pagar honorários. Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa pode alcançar até dez salários mínimos. Havendo vários litigantes de má-fé, a condenação pode ser proporcional ao interesse de cada um ou solidária quando atuaram juntos para lesar a parte contrária. ## Sanção processual não substitui julgamento do mérito Punir a forma desleal de atuação não resolve, por si só, quem tem razão no direito material. Uma parte pode vencer pedido principal e ainda ser sancionada por alterar prova ou criar incidente abusivo; também pode perder honestamente e não praticar má-fé. A decisão deve separar esses planos. O devido processo constitucional exige fundamentação e oportunidade de resposta, inclusive quando o magistrado cogita aplicar a sanção sem pedido da parte adversa. ## Outros ilícitos do processo têm regimes próprios Descumprir dever de cooperação, ordem judicial ou obrigação na execução pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça nos arts. [77](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art77) e [774](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art774) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Embora uma mesma conduta possa exigir análise de mais de um regime, multas não devem ser misturadas sem indicar fundamento e requisitos. Para pedir ou contestar a punição, é útil reunir petições, decisões, documentos e sequência temporal. O trecho apontado deve revelar a alegada alteração, resistência ou finalidade abusiva. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, arts. 77, 79 a 81 e 774](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera atos desleais e atentatórios e prevê multa, indenização e outras consequências processuais. - [Constituição da República, art. 5º, incisos LIV e LV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura devido processo, contraditório e ampla defesa também na imposição de sanções processuais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Boa-fé objetiva nos contratos: o dever de lealdade entre partes](https://wikijuridica.com.br/glossario/boa-fe-objetiva/index.md) - [Imputação objetiva: atribuir o resultado à conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-objetiva-penal/index.md) - [REsp 2.111.647 do STJ: fundamentação "per relationem"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111647/index.md) - [Carro roubado ainda gera IPVA ou multas?](https://wikijuridica.com.br/transito/carro-roubado-continuo-pagando-ipva-multa/index.md) - [Seguradora não entregou as condições gerais: o que fazer?](https://wikijuridica.com.br/seguros/condicoes-gerais-nao-entregues/index.md) - [Não dar passagem a veículo de emergência: multa e defesas](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-nao-dar-passagem-veiculo-emergencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/litigancia-de-ma-fe/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 774** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art774` - [REsp 2.000.748 do STJ: teoria da causa madura](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000748/index.md) - [REsp 2.008.503 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008503/index.md) - [REsp 2.199.430 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199430/index.md) - [REsp 2.239.609 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239609/index.md) **Código de Processo Civil, art. 77** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art77` - [REsp 1.713.823 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1713823/index.md) - [REsp 1.857.461 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857461/index.md) - [REsp 1.948.358 do STJ: intimação pessoal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1948358/index.md) - [REsp 2.018.575 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2018575/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Má-fé processual exige conduta desleal identificável. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/litigancia-de-ma-fe/ Versão do conteúdo: sha256:31385189e31313528f012dd7383c360d677b103c453145368b6d1d0f418c8e94 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-litigancia-de-ma-fe", "type": "webpage", "title": "Má-fé processual exige conduta desleal identificável", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/litigancia-de-ma-fe/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:31385189e31313528f012dd7383c360d677b103c453145368b6d1d0f418c8e94", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: