--- title: "Quando o processo não pode correr sem todos no polo" description: "Há litisconsórcio necessário quando a lei exige ou a eficácia da sentença depende da citação de todos. Veja as consequências da falta de integração." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-necessario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f2118ab503df4a80654b6ea6028d32a24745c6ea08e4f8e215e9f9baf41a9954" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o processo não pode correr sem todos no polo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Litisconsórcio necessário é aquele em que a formação da pluralidade de partes é obrigatória, seja por disposição de lei, seja porque, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos os que devam ser litisconsortes. Não é escolha do autor: é condição para que a decisão valha. ## As duas fontes da obrigatoriedade A primeira é a lei, que em situações específicas manda incluir determinadas pessoas. É o caso da ação de usucapião, que exige a citação dos confinantes e dos titulares registrais, e das ações que envolvem direito real imobiliário, em que o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exige a participação de ambos os cônjuges, salvo no regime de separação absoluta. A segunda é a natureza da relação. Quando o vínculo discutido é incindível — a validade de um contrato firmado por três partes, por exemplo —, decidir sem todos produziria decisão inaplicável. ## Outorga conjugal como exemplo cotidiano O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige a autorização do outro cônjuge para atos como alienar ou gravar de ônus real bens imóveis, prestar fiança ou aval, e pleitear como autor ou réu sobre esses bens, ressalvado o regime de separação absoluta. Esse requisito de direito material se projeta no processo. A ação real imobiliária proposta apenas contra um dos cônjuges tende a exigir a integração do outro, sob pena de a sentença não alcançar a meação. A regra tem exceções e cede quando o regime de bens afasta a comunicação patrimonial. ## O que acontece se faltar alguém A lei distingue duas consequências conforme a decisão devesse ou não ser uniforme. Se devia ser uniforme para todos os que deveriam ter integrado o processo, a sentença de mérito é nula. Nos demais casos, a sentença é apenas ineficaz para quem não foi citado, permanecendo válida entre as partes que participaram. Antes de chegar a esse ponto, o juiz determina ao autor que requeira a citação de todos os que devam ser litisconsortes, no prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. ## Perguntas frequentes ### Litisconsórcio necessário é sempre unitário? Não. Existe litisconsórcio necessário simples, em que a citação de todos é obrigatória por lei, mas a decisão pode ser diferente para cada litisconsorte. ### O réu pode alegar a falta de litisconsorte? Pode e deve alegar em preliminar de contestação; o juiz também conhece a questão de ofício, por se tratar de pressuposto de validade do processo. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Litisconsórcio unitário: decisão igual para todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-unitario/index.md) - [Prazo em dobro para litisconsortes com advogados](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-em-dobro-litisconsortes/index.md) - [CAT: o que é e quem pode emitir a comunicação de acidente](https://wikijuridica.com.br/glossario/cat/index.md) - [Litisconsórcio: várias pessoas no mesmo polo do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio/index.md) - [Cisão, fusão e incorporação: quais as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/cisao-fusao-incorporacao/index.md) - [Reserva de plenário: por que uma turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/index.md) - [REsp 2.144.571 do STJ: ação anulatória de leilão extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2144571/index.md) - [REsp 2.201.896 do STJ: ação de responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201896/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/litisconsorcio-necessario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o processo não pode correr sem todos no polo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-necessario/ Versão do conteúdo: sha256:f2118ab503df4a80654b6ea6028d32a24745c6ea08e4f8e215e9f9baf41a9954 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-litisconsorcio-necessario", "type": "webpage", "title": "Quando o processo não pode correr sem todos no polo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-necessario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f2118ab503df4a80654b6ea6028d32a24745c6ea08e4f8e215e9f9baf41a9954", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: