--- title: "Quando o mérito precisa ser decidido do mesmo modo para todos" description: "No litisconsórcio unitário o juiz decide de modo uniforme para todos. Veja como atos de um litisconsorte aproveitam ou não aos demais." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-unitario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:af3cb69cfe29dda67e6e083a1b0eea8203d749b1d0af866fff0525734f25a6b2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o mérito precisa ser decidido do mesmo modo para todos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Litisconsórcio unitário é aquele em que, pela natureza da relação jurídica, o juiz tem de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. A classificação não trata de quem precisa estar no processo — isso é matéria do litisconsórcio necessário —, e sim de como a decisão pode sair. ## Unitário e necessário são eixos distintos Combinando os dois critérios, surgem quatro possibilidades, e todas ocorrem na prática: - necessário e unitário: anulação de um contrato firmado por várias partes; - necessário e simples: ação de usucapião, em que os confinantes devem ser citados mas a decisão pode variar quanto a cada extrema; - facultativo e unitário: ação proposta por alguns condôminos para anular deliberação assemblear; - facultativo e simples: vários consumidores que demandam a mesma empresa por defeitos individuais. Confundir os eixos leva a erro na avaliação de nulidade e no regime dos atos processuais. ## O regime especial dos atos e omissões A regra geral trata os litisconsortes como litigantes distintos: o que um faz ou deixa de fazer não afeta os demais. No unitário essa autonomia cede. Os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os que forem benéficos a todos aproveitarão. O desdobramento prático é forte: o recurso interposto por um litisconsorte unitário aproveita aos que não recorreram; a revelia de um não gera presunção de veracidade contra os demais; a confissão de um não vincula o grupo. ## Exemplos societários As disputas societárias oferecem o campo mais claro. A ação para anular deliberação de assembleia geral, regida pela lei das sociedades por ações, produz decisão que necessariamente vale para todos os acionistas: uma deliberação não pode ser válida para uns e nula para outros. Por isso, acionistas que demandam em conjunto formam litisconsórcio unitário, ainda que facultativo — cada um poderia ter proposto sua ação isoladamente. O mesmo raciocínio se aplica à anulação de assembleia condominial, à impugnação de registro de marca e às ações que discutem a validade de um único ato jurídico indivisível. ## Perguntas frequentes ### No litisconsórcio unitário um dos litisconsortes pode desistir sozinho? A desistência de um não prejudica os demais, e nas hipóteses de litisconsórcio necessário unitário a extinção parcial não é possível, porque a decisão deve alcançar todos. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Litisconsórcio necessário: quem precisa ser citado](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-necessario/index.md) - [Efeito suspensivo dos recursos: a regra e a exceção](https://wikijuridica.com.br/glossario/efeito-suspensivo-recursos/index.md) - [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/index.md) - [Cumulação de pedidos: vários pedidos numa só ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumulacao-de-pedidos/index.md) - [REsp 2.187.886 do STJ: ação anulatória e deliberação assemblear](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187886/index.md) - [CPEN: certidão positiva com efeito de negativa](https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/index.md) - [Anular deliberação de assembleia: prazo e fundamentos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anular-assembleia-prazo/index.md) - [REsp 2.040.564 do STJ: questão prejudicada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040564/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/litisconsorcio-unitario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o mérito precisa ser decidido do mesmo modo para todos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-unitario/ Versão do conteúdo: sha256:af3cb69cfe29dda67e6e083a1b0eea8203d749b1d0af866fff0525734f25a6b2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-litisconsorcio-unitario", "type": "webpage", "title": "Quando o mérito precisa ser decidido do mesmo modo para todos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-unitario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:af3cb69cfe29dda67e6e083a1b0eea8203d749b1d0af866fff0525734f25a6b2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: