--- title: "A litispendência impede a tramitação simultânea da mesma ação" description: "Entenda como o processo identifica ações repetidas, por que a ação posterior pode ser extinta e a diferença entre litispendência e coisa julgada." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/litispendencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7d031e07f9459146aec452e1fdc8704862d006319c4f0a524ba77b27eb088267" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, arts. 59, 240, 337 e 485" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Define identidade de ações, formação da litispendência, prevenção e extinção sem resolução do mérito." - name: "Constituição da República, art. 5º, incisos LIV e XXXVI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Protege devido processo e coisa julgada, fundamentos constitucionais relacionados ao controle de ações repetidas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A litispendência impede a tramitação simultânea da mesma ação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Litispendência ocorre quando uma ação ainda em curso é repetida em outro processo. O instituto busca impedir decisões duplicadas ou contraditórias sobre a mesma demanda. Não basta haver assunto parecido ou pessoas relacionadas: a comparação jurídica considera simultaneamente partes, causa de pedir e pedido. ## A tríplice identidade define a repetição integral O [art. 337](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art337) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) considera idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A causa de pedir envolve os fatos juridicamente relevantes e o fundamento da pretensão; o pedido inclui a providência e o resultado buscado. Pequena mudança de redação ou de número processual não cria demanda nova. Se apenas alguns elementos coincidem, pode existir conexão, continência ou outra relação entre causas, mas não necessariamente litispendência. Se o mesmo consumidor ajuíza duas ações contra o mesmo banco para anular o mesmo contrato pelos mesmos fatos, a segunda pode reproduzir a primeira; trocar apenas a redação da petição não afasta a identidade. ## A primeira ação precisa continuar pendente Há litispendência quando a repetição acontece enquanto o processo anterior ainda está em andamento. A citação válida produz esse efeito no plano material do processo, e a distribuição ou o registro pode tornar prevento o juízo para causas relacionadas. Qual processo deve prosseguir depende desses marcos, da competência e de eventuais regras especiais. A simples data de protocolo, examinada isoladamente, não resolve toda disputa entre órgãos diferentes. ## A ação repetida termina sem julgamento do mérito Reconhecida a litispendência, o art. 485, inciso V, autoriza extinguir o processo posterior sem resolver novamente o mérito. O direito discutido continua sendo examinado na ação que permanece. Custas e honorários podem ser distribuídos na decisão de extinção conforme responsabilidade e regime aplicável. O réu deve alegar a matéria em preliminar de contestação, mas o juiz também pode conhecê-la de ofício. Informar número, juízo, partes e peças do processo anterior permite a comparação efetiva. ## Coisa julgada pressupõe encerramento definitivo anterior Se a primeira decisão de mérito já transitou em julgado, a repetição deixa de ser tratada como duas ações pendentes e passa ao campo da coisa julgada. Litispendência olha para processo anterior ainda vivo; coisa julgada protege decisão que se tornou imutável nos limites legais. A distinção preserva devido processo e segurança jurídica. Em demandas coletivas, sucessivas ou com substituição processual, a identidade pode exigir regras próprias, e não deve ser presumida somente porque o tema geral coincide. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, arts. 59, 240, 337 e 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define identidade de ações, formação da litispendência, prevenção e extinção sem resolução do mérito. - [Constituição da República, art. 5º, incisos LIV e XXXVI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Protege devido processo e coisa julgada, fundamentos constitucionais relacionados ao controle de ações repetidas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/index.md) - [Conexão entre processos: quando as ações se reúnem](https://wikijuridica.com.br/glossario/conexao-de-acoes/index.md) - [Prevenção do juízo no processo civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/prevencao-competencia/index.md) - [Continência entre ações: o pedido que abrange o outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/continencia-processual/index.md) - [Publicidade enganosa e abusiva: as duas figuras do CDC](https://wikijuridica.com.br/glossario/publicidade-enganosa-abusiva/index.md) - [Comandita simples: comanditados e comanditários](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-comandita-simples/index.md) - [Tema 1139 do STJ: Possibilidade de inquéritos e ações penais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1139/index.md) - [Cargo, emprego e função pública: as diferenças na prática](https://wikijuridica.com.br/glossario/cargo-emprego-funcao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/litispendencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 337** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337` - [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/index.md) - [REsp 1.968.030 do STJ: ação de cobrança e cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1968030/index.md) - [REsp 2.105.872 do STJ: hipótese dos autos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2105872/index.md) - [REsp 2.148.794 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148794/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A litispendência impede a tramitação simultânea da mesma ação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/litispendencia/ Versão do conteúdo: sha256:7d031e07f9459146aec452e1fdc8704862d006319c4f0a524ba77b27eb088267 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-litispendencia", "type": "webpage", "title": "A litispendência impede a tramitação simultânea da mesma ação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/litispendencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7d031e07f9459146aec452e1fdc8704862d006319c4f0a524ba77b27eb088267", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: