--- title: "Requisitos do livramento condicional" description: "Veja os requisitos de tempo de pena cumprido e comportamento exigidos para o livramento condicional e em que ele se diferencia da progressão de regime." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/livramento-condicional/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e2ace81b8e1834502c59318ba58844914440d34864fd1718bb26f0ce92d260e4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional (art. 83)" - name: "Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "procedimento e condições do livramento condicional a partir do art. 131" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Requisitos do livramento condicional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem cumpre pena e nunca mais fez nada de errado dentro do sistema prisional pode, em determinado momento, deixar a prisão antes de esgotar toda a pena imposta. Esse benefício é o livramento condicional, disciplinado pelo [art. 83](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e detalhado pela Lei de Execução Penal quanto ao procedimento. ## Tempo de pena que precisa ser cumprido antes Para penas privativas de liberdade iguais ou superiores a 2 anos, mais de um terço da pena cumprida basta ao condenado primário e de bons antecedentes para obter o livramento; ao reincidente em crime doloso, o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) exige mais da metade. Em crimes hediondos ou equiparados, sobe para mais de dois terços o tempo mínimo, vedado o benefício ao reincidente específico nesses crimes, conforme as diferentes frações do [art. 83](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [CP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). ## Requisitos que não dependem só do tempo Comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho lícito: além do tempo mínimo, é isso que o art. 83 exige do condenado. A Lei de Execução Penal, no art. 131 e seguintes, detalha o procedimento e as condições a que o liberado fica sujeito, como comparecimento periódico a juízo e proibição de mudar de comarca sem autorização judicial. ## Por que não se confunde com a progressão de regime Do regime fechado para o semiaberto ou aberto é o que a progressão de regime transfere o condenado, mantendo a execução da pena dentro do sistema prisional. O livramento, diferente disso, retira o condenado da unidade prisional antes do fim da pena, sob condições fiscalizadas fora do ambiente carcerário, e pode ser revogado se ele descumprir os termos ou for condenado por novo crime durante o período de prova. ## Perguntas frequentes ### O livramento condicional pode ser negado mesmo com o tempo mínimo cumprido? Sim, o cumprimento do prazo é apenas requisito objetivo; a decisão final depende também da avaliação do comportamento carcerário e da aptidão para o trabalho lícito, exigências subjetivas do [art. 83](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional (art. 83) - [Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: procedimento e condições do livramento condicional a partir do art. 131 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/index.md) - [Relaxamento de prisão: quando a prisão é ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/index.md) - [Prisão temporária: prazo e cabimento na investigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-temporaria/index.md) - [Sursis da pena: quando dá para cumprir em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/sursis-pena/index.md) - [Saída temporária: requisitos depois da mudança de 2024](https://wikijuridica.com.br/glossario/saida-temporaria/index.md) - [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/index.md) - [Período de graça: quando os 12 meses preservam a novidade](https://wikijuridica.com.br/inpi/periodo-graca-patente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/livramento-condicional/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 83** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83` - [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/index.md) - [Livramento ou progressão: qual benefício cabe?](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-ou-progressao/index.md) - [Tema 1161 do STJ: Livramento condicional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1161/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Requisitos do livramento condicional. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/livramento-condicional/ Versão do conteúdo: sha256:e2ace81b8e1834502c59318ba58844914440d34864fd1718bb26f0ce92d260e4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-livramento-condicional", "type": "webpage", "title": "Requisitos do livramento condicional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/livramento-condicional/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e2ace81b8e1834502c59318ba58844914440d34864fd1718bb26f0ce92d260e4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: