--- title: "Lucro presumido: a tributação sobre um lucro estimado por lei" description: "Entenda o lucro presumido: como a Receita presume o lucro a partir da receita bruta e por que o percentual muda conforme a atividade." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-presumido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dcc4b0deb41a46cb94fc539a6e3ea24ce10341bd6100c0cd6f6822a5fd3535ce" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.249/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "arts. 3º, 15 e 20 disciplinam alíquota e adicional do IRPJ e percentuais de presunção de IRPJ e CSLL" - name: "Lei 9.430/1996" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "disciplina períodos de apuração, opção e composição das bases do lucro presumido" - name: "Lei 9.718/1998, art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "lista as pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real, inclusive pelo limite de R$ 78 milhões e pela atividade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lucro presumido: a tributação sobre um lucro estimado por lei Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No lucro presumido, a lei calcula a base de IRPJ por percentuais ligados à atividade, em vez de partir do lucro contábil efetivo. O percentual geral de 8% e o de 32% aplicável a diversos serviços são referências de IRPJ, não uma tabela única para toda receita; a CSLL tem percentuais próprios e outras atividades seguem regras específicas. ## Um percentual fixo por tipo de atividade O [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) da [Lei 9.249/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) estabelece 8% como percentual geral da receita bruta para a base do IRPJ e prevê percentuais diferentes conforme a atividade, inclusive 32% para várias prestações de serviços. Receitas com naturezas distintas precisam ser segregadas, e ganhos de capital e outras receitas entram pelas regras próprias. A CSLL não deve ser tratada como mera cópia do IRPJ: o art. 20 da mesma lei usa 12% como regra para a base presumida e 32% nas atividades ali indicadas, sem afastar regimes e alíquotas especiais. Portanto, “8% ou 32%” não resume sozinho a carga tributária da empresa. ## Quem pode optar A opção é aberta à pessoa jurídica que não esteja obrigada ao lucro real. O [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718) da [Lei 9.718/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718) inclui nessa obrigação, entre outros casos, receita total do ano anterior acima de R$ 78 milhões, instituições financeiras, rendimentos ou ganhos do exterior, certos benefícios fiscais, estimativa mensal e factoring. O enquadramento precisa considerar todas as hipóteses legais, não só faturamento. A opção pelo presumido é manifestada pelo pagamento correspondente ao primeiro período e permanece durante o ano-calendário, observadas as regras aplicáveis. ## A opção é anual e depende do enquadramento legal Lucro presumido não é uma escolha refeita a cada trimestre para usar o resultado mais conveniente. A legislação ordinária define quem pode optar, como a opção se manifesta e quais receitas entram na base. Uma empresa que se torna obrigada ao lucro real ou exerce atividade incompatível não regulariza o problema apenas pagando um DARF do presumido. Antes do primeiro recolhimento, confirme receita total anterior, atividade, receitas do exterior, benefícios fiscais e reorganizações. A memória dessa análise deve acompanhar a contabilidade do ano. ## Comparar regimes exige simulação completa Margem contábil inferior ao percentual de presunção é apenas um sinal para simular; não prova que a carga seria menor no lucro real. A comparação precisa incluir IRPJ, CSLL, ajustes fiscais, PIS e COFINS, créditos aproveitáveis, adicionais, obrigações acessórias e custo de conformidade. Use números do próprio negócio e hipóteses documentadas. Uma diferença na margem pode ser neutralizada ou ampliada pelos demais tributos e pelos ajustes exigidos em cada regime. ## Perguntas frequentes ### O adicional de imposto de renda também incide no presumido? Sim. Pela [Lei 9.249/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249), [art. 3º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249), há adicional de 10% quando a base presumida supera o limite legal de R$ 20 mil multiplicado pelo número de meses do período. Num trimestre completo, portanto, a faixa excedente começa acima de R$ 60 mil, com ajuste proporcional quando o período for menor. ## Proveniência - [Lei 9.249/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 3º, 15 e 20 disciplinam alíquota e adicional do IRPJ e percentuais de presunção de IRPJ e CSLL - [Lei 9.430/1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina períodos de apuração, opção e composição das bases do lucro presumido - [Lei 9.718/1998, art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista as pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real, inclusive pelo limite de R$ 78 milhões e pela atividade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido](https://wikijuridica.com.br/glossario/csll/index.md) - [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/index.md) - [Simples Nacional: o que é e quem pode optar](https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/index.md) - [Lucro real: tributação sobre o lucro efetivo](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-real/index.md) - [Tema 962 do STF: Selic sem IRPJ e CSLL no indébito](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-962/index.md) - [Adicional de CSLL da tributação mínima global](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-pilar2-adicional-csll-multinacional/index.md) - [Simples Nacional na reforma tributária: o que muda com IBS e CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-reforma-tributaria-ibs-cbs/index.md) - [REsp 1.436.757 do STJ: lucro real e recolhimento por estimativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436757/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/lucro-presumido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.718/1998, art. 14** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art14` - [Lucro presumido ou real: comparação responsável](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-presumido-ou-real-escolha/index.md) - [Lucro real: tributação sobre o lucro efetivo](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-real/index.md) **Lei 9.249/1995, art. 15** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art15` - [REsp 2.179.978 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179978/index.md) - [Tema 217 do STJ: Forma de interpretação e o alcance da expressão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-217/index.md) - [MEI no IRPF: o que é isento e o que é tributável](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-declaracao-irpf-lucro/index.md) - [Lucros do Simples: isenção de IRPF e o limite sem contábil](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-distribuicao-lucros-isenta/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lucro presumido: a tributação sobre um lucro estimado por lei. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-presumido/ Versão do conteúdo: sha256:dcc4b0deb41a46cb94fc539a6e3ea24ce10341bd6100c0cd6f6822a5fd3535ce Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-lucro-presumido", "type": "webpage", "title": "Lucro presumido: a tributação sobre um lucro estimado por lei", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-presumido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dcc4b0deb41a46cb94fc539a6e3ea24ce10341bd6100c0cd6f6822a5fd3535ce", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: