--- title: "Lugar do crime: onde a ação ocorreu ou o resultado se produziu" description: "O Código Penal adota a teoria da ubiquidade para definir o lugar do crime. Veja como isso difere da regra de competência do processo penal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/lugar-do-crime/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:00c1074e44ff4302b6ad2fd3695b82b80271719d502355c79f278b0106059a78" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 6º do Código Penal (redação da Lei 7.209/1984), sobre o lugar do crime (teoria da ubiquidade)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lugar do crime: onde a ação ocorreu ou o resultado se produziu Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma fraude é operada de um país e drena a conta bancária de alguém no Brasil. Um disparo é feito de um lado da fronteira e a vítima cai do outro. Nesses casos, onde o crime foi praticado? O [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) recusa a escolha e responde: nos dois lugares. ## A teoria da ubiquidade no art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O alcance da expressão deveria produzir-se é relevante: mesmo na tentativa, em que o resultado não se produziu, o lugar onde ele se produziria é considerado. A regra serve para definir se a lei brasileira incide sobre fatos com elementos em mais de um território. ## Crimes a distância É para eles que a regra foi pensada. Conduta em um país, resultado em outro; disparo de uma margem, morte na outra; carta com substância tóxica postada fora e aberta aqui. Basta que a conduta ou o resultado tenham tocado o território nacional, ainda que em parte, para que a lei brasileira possa incidir. O tema se articula com a territorialidade e com as hipóteses de extraterritorialidade previstas na sequência do Código. ## Não confundir com a competência interna Aqui mora o erro mais comum. O art. 6º resolve a aplicação da lei penal brasileira no espaço; a distribuição do processo entre comarcas brasileiras segue outra regra. O [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) estabelece, no [art. 70](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art70), que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. São perguntas diferentes: uma indaga se o caso pertence à jurisdição brasileira; a outra, qual juízo do país conduz o feito. ## Um caso concreto de fronteira Um golpe eletrônico é orquestrado no exterior, com servidores fora do país, e a vítima, residente no interior de Minas Gerais, tem valores transferidos de sua conta. Pela ubiquidade, o resultado se produziu em território nacional, e a lei brasileira pode incidir. Definido isso, a competência interna se resolve pelo lugar da consumação, o que costuma exigir a identificação de onde o prejuízo efetivamente se materializou. A distinção evita duas confusões: supor que crime iniciado fora do país escapa da lei brasileira e supor que a regra do art. 6º já indica o juízo competente. ## Perguntas frequentes ### E quando o crime toca várias comarcas do Brasil? A definição segue as regras processuais de competência, que consideram o lugar da consumação e, em situações específicas, o domicílio do réu ou a prevenção entre juízos igualmente competentes. A regra do lugar do crime do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) não decide essa disputa interna. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 6º do Código Penal (redação da Lei 7.209/1984), sobre o lugar do crime (teoria da ubiquidade) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Competência criminal: qual juízo julga o crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia-criminal/index.md) - [Crime formal, material e de mera conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-formal-material-mera-conduta/index.md) - [Tempo do crime: vale o momento da conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/tempo-do-crime/index.md) - [Fato típico: quando uma conduta vira crime na lei penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-tipico/index.md) - [Crime preterdoloso: dolo no meio, culpa no resultado](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-preterdoloso/index.md) - [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/index.md) - [Participar de racha é crime? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/lugar-do-crime/ Versão do conteúdo: sha256:00c1074e44ff4302b6ad2fd3695b82b80271719d502355c79f278b0106059a78 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-lugar-do-crime", "type": "webpage", "title": "Lugar do crime: onde a ação ocorreu ou o resultado se produziu", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/lugar-do-crime/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:00c1074e44ff4302b6ad2fd3695b82b80271719d502355c79f278b0106059a78", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: