--- title: "O que a maioridade civil libera e o que ela não toca" description: "Veja o que a maioridade civil libera na prática, o que continua limitado por outras leis e como ela se relaciona com a emancipação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/maioridade-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b23043f7aa0aaff6d8d1d2aec1d9982e9a8ee67882e3a3231f671b547d7da7d7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, caput — capacidade civil plena aos 18 anos" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 2º — definição de criança e adolescente e o limite dos 18 anos incompletos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a maioridade civil libera e o que ela não toca Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No dia em que completa 18 anos, uma pessoa deixa de precisar da assinatura dos pais para alugar um apartamento, mas ainda pode não ter idade mínima para, por exemplo, ser eleita para determinados cargos ou dirigir certas categorias de veículo. A maioridade civil resolve a capacidade de agir na esfera privada — não é um passe livre para toda e qualquer regra que use idade como critério. ## O marco fixado no art. 5º, caput, do Código Civil A maioridade é atingida aos 18 anos completos, momento em que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Diferente da emancipação, que depende de um evento específico, a maioridade chega automaticamente para todos, sem exigir requerimento, escritura ou decisão judicial. ## O que passa a valer sem intermediário A partir dos 18 anos, a pessoa assina contratos, compra e vende bens, contrai empréstimos, casa sem autorização dos pais, é citada e responde sozinha em processo judicial. Antes disso, qualquer um desses atos, salvo emancipação, dependia de representação ou assistência de quem detinha o poder familiar. ## Maioridade civil não é maioridade para tudo Idade mínima para votar de forma obrigatória, para se candidatar a certos cargos eletivos, para consumir bebida alcoólica ou para determinadas categorias de habilitação segue regras próprias, fixadas em leis específicas — a maioridade civil não altera automaticamente esses limites, ainda que na maior parte dos casos coincidam com os 18 anos. ## O fim do poder familiar acompanha a maioridade Com a maioridade, extingue-se o poder familiar dos pais sobre a pessoa e sobre os bens do filho, cessando também, em regra, a obrigação de prestar contas de eventual administração de bens que os pais exerciam enquanto ele era menor — questão que costuma gerar disputa quando o filho maior de idade pede explicações sobre valores recebidos em seu nome durante a menoridade. ## A maioridade não encerra sozinha a obrigação alimentar É comum a família achar que a pensão alimentícia para filho universitário se extingue automaticamente aos 18 anos — não é bem assim. A jurisprudência admite manutenção do valor enquanto o filho maior cursa faculdade em idade compatível, mas essa continuidade não é automática: exige pedido próprio, e o alimentante pode requerer a exoneração judicial caso entenda que a dependência econômica já não se justifica. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, caput — capacidade civil plena aos 18 anos - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º — definição de criança e adolescente e o limite dos 18 anos incompletos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Capacidade civil: a diferença entre ter direito e poder exercê-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-civil/index.md) - [Emancipação civil: como um menor passa a agir sozinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/emancipacao/index.md) - [Relativamente incapaz: quem precisa de assistência para agir](https://wikijuridica.com.br/glossario/relativamente-incapaz/index.md) - [Absolutamente incapaz: quem se enquadra hoje na lei civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/absolutamente-incapaz/index.md) - [Vedação ao confisco: tributo não pode destruir](https://wikijuridica.com.br/glossario/vedacao-confisco-tributario/index.md) - [Usucapião familiar: dois anos após o abandono do lar](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-familiar/index.md) - [Prisão do genitor faz perder a guarda automaticamente?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-pai-preso-mantem-guarda-legal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/maioridade-civil/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art5` - [Emancipação de menor: como registrar no registro civil](https://wikijuridica.com.br/cidadania/emancipacao-averbacao-registro/index.md) - [Emancipação: como o menor de 18 anos ganha capacidade civil](https://wikijuridica.com.br/familia/emancipacao-menor/index.md) - [REsp 1.971.304 do STJ: fundamentação deficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971304/index.md) - [REsp 2.222.518 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222518/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a maioridade civil libera e o que ela não toca. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/maioridade-civil/ Versão do conteúdo: sha256:b23043f7aa0aaff6d8d1d2aec1d9982e9a8ee67882e3a3231f671b547d7da7d7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-maioridade-civil", "type": "webpage", "title": "O que a maioridade civil libera e o que ela não toca", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/maioridade-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b23043f7aa0aaff6d8d1d2aec1d9982e9a8ee67882e3a3231f671b547d7da7d7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: