--- title: "Quando cabe mandado de injunção por falta de norma regulamentadora" description: "Saiba quando cabe mandado de injunção, individual ou coletivo, e o que o Judiciário pode fazer quando falta norma para viabilizar um direito constitucional." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-injuncao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:21b68103e9dbaea9f42e80e35ce2d9b1040fa2b1d8a327c29a228f2e0ec915bd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, LXXI, prevê o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora inviabiliza direito ou liberdade constitucional" - name: "Lei 13.300/2016" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13300.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, incluindo a fixação de prazo e condições para exercício do direito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando cabe mandado de injunção por falta de norma regulamentadora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um grupo de servidores públicos não consegue exercer o direito de greve garantido pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) porque, décadas depois da promulgação do texto constitucional, nunca foi editada a lei específica que deveria regular esse exercício para o serviço público. Diante da omissão do legislador, existe uma ação voltada exatamente para esse tipo de impasse: o mandado de injunção, cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de um direito ou liberdade constitucional. ## A omissão do legislador como pressuposto da ação Pelo [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LXXI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), concede-se mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Diferente do mandado de segurança, que combate ato comissivo ilegal, o mandado de injunção nasce justamente da inércia do Poder Público em editar a norma que faltava. ## O que o juiz pode determinar quando reconhece a omissão A [Lei 13.300/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-06-23;13300) disciplina o processo do mandado de injunção individual e coletivo e prevê que, reconhecida a omissão, o Judiciário determine prazo razoável para que o órgão competente supra a lacuna. Se esse prazo se esgotar sem providência, o próprio julgador pode estabelecer as condições para o exercício do direito, de forma direta, enquanto durar a omissão legislativa. ## Individual ou coletivo, conforme quem é afetado A ação pode ser proposta por uma pessoa diretamente prejudicada pela omissão, no caso do mandado de injunção individual, ou por entidades legitimadas quando a falta de norma atinge um grupo determinável de pessoas, no mandado de injunção coletivo. O [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-06-23;13300) da [Lei 13.300/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-06-23;13300) autoriza o Ministério Público, partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída a promover a ação em nome do grupo afetado, sem depender de autorização individual de cada integrante. ## Até onde chega o efeito da decisão O art. 9º da lei estabelece, como regra, que a decisão tem eficácia limitada às partes do processo e produz efeitos até que a norma faltante seja finalmente editada. Mas a mesma lei permite que o juiz confira eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for indispensável ao exercício do direito discutido — o que evita que cada pessoa afetada pela mesma omissão precise ajuizar sua própria ação individual para obter o mesmo resultado. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, LXXI, prevê o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora inviabiliza direito ou liberdade constitucional - [Lei 13.300/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13300.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, incluindo a fixação de prazo e condições para exercício do direito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação popular: quando qualquer cidadão pode acionar o Judiciário](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-popular/index.md) - [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) - [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/index.md) - [Ação civil pública: como o MP defende interesses coletivos](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-civil-publica/index.md) - [Inconstitucionalidade por omissão: o que acontece na falta de lei](https://wikijuridica.com.br/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/index.md) - [Acidente por falta de EPI e indenização](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-sem-epi/index.md) - [Princípio da máxima efetividade: dar força prática à norma](https://wikijuridica.com.br/constitucional/principio-da-maxima-efetividade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/mandado-de-injuncao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando cabe mandado de injunção por falta de norma regulamentadora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-injuncao/ Versão do conteúdo: sha256:21b68103e9dbaea9f42e80e35ce2d9b1040fa2b1d8a327c29a228f2e0ec915bd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-mandado-de-injuncao", "type": "webpage", "title": "Quando cabe mandado de injunção por falta de norma regulamentadora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-injuncao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:21b68103e9dbaea9f42e80e35ce2d9b1040fa2b1d8a327c29a228f2e0ec915bd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: