--- title: "Mandado de segurança: remédio constitucional contra ato ilegal comprovável" description: "Entenda a natureza do mandado de segurança, a diferença para habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, e a modalidade coletiva." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-seguranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:34b5e5cedad7b49c3af9155eef12b62b050e5e40927b8dca30285fc7c566575b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXIX e LXX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Prevê o mandado de segurança individual (LXIX), para o titular do direito líquido e certo, e o mandado de segurança coletivo (LXX), com legitimidade ampliada a partido político, organização sindical, entidade de classe e associação." - name: "Lei nº 12.016/2009" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "No art. 21, fixa os legitimados para a impetração coletiva — partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mandado de segurança: remédio constitucional contra ato ilegal comprovável Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Mandado de segurança é ação constitucional de rito especial, prevista no [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LXIX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), para proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. “Líquido e certo” é expressão técnica: significa que os fatos alegados já estão provados por documento no momento do pedido, de modo que eventual controvérsia recaia apenas sobre o direito, nunca sobre fato ainda por demonstrar. O legitimado ativo é o titular do direito líquido e certo — pessoa física, pessoa jurídica ou mesmo órgão despersonalizado com capacidade processual reconhecida, conforme o caso. No polo passivo figura a autoridade coatora, isto é, quem praticou o ato ou detém competência para desfazê-lo; identificá-la com precisão, contar o prazo legal e montar a prova são etapas tratadas no artigo prático sobre o tema, ao qual este verbete remete. ## Mandado de segurança não se confunde com os remédios vizinhos A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reserva o mandado de segurança para o que sobra depois de afastadas as garantias mais específicas. Quando a ilegalidade ameaça a liberdade de locomoção — prisão ou constrangimento ao ir e vir —, o instrumento próprio é o habeas corpus, e não o mandado de segurança. Quando o litígio envolve conhecer ou corrigir informação pessoal registrada em banco de dados de caráter público, cabe habeas data. Há ainda o mandado de injunção, usado quando falta norma regulamentadora e essa omissão do legislador torna inviável o exercício de direito ou liberdade constitucional — situação distinta da ilegalidade de um ato já praticado, que é o pressuposto do mandado de segurança. Por fim, quando os fatos relevantes dependem de prova testemunhal, perícia ou outra dilação que não cabe em cognição sumária, a via adequada costuma ser a ação comum, não o mandado de segurança. ## A modalidade coletiva amplia quem pode impetrar Ao lado do mandado de segurança individual, o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), LXX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) criou a modalidade coletiva, destinada a tutelar direitos de um grupo sem exigir que cada integrante figure pessoalmente no processo. A [Lei nº 12.016/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016) fixa os legitimados para essa impetração coletiva: partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de interesse ligado a seus integrantes ou à finalidade partidária, e também organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de direitos da totalidade ou de parte de seus membros ou associados. A lógica é de substituição processual: a entidade impetra em nome próprio na defesa de um interesse que pertence ao grupo, dispensando a reunião de procurações individuais de cada beneficiário. O objeto ainda precisa ser direito líquido e certo, apurável por prova documental — a modalidade coletiva amplia a legitimidade ativa, não o tipo de prova admitida. ## Depois de identificar o instituto, o próximo passo é prático Reconhecido que o caso é de mandado de segurança e não de outro remédio, restam decisões operacionais que este verbete não trata: como identificar corretamente a autoridade coatora, como contar o prazo decadencial de 120 dias e quando pedir liminar. Esses pontos, com sua lógica própria de organização de prova e de prazo, estão desenvolvidos no artigo sobre mandado de segurança administrativo. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXIX e LXX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê o mandado de segurança individual (LXIX), para o titular do direito líquido e certo, e o mandado de segurança coletivo (LXX), com legitimidade ampliada a partido político, organização sindical, entidade de classe e associação. - [Lei nº 12.016/2009](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No art. 21, fixa os legitimados para a impetração coletiva — partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Habeas corpus: a garantia contra prisão ou ameaça ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-corpus/index.md) - [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/index.md) - [Mandado de injunção: o remédio para a lei que nunca saiu](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-injuncao/index.md) - [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/index.md) - [ADI 7774 no STF: Segurança Jurídica/Mudanças Climáticas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7774/index.md) - [Lei do Mandado de Segurança: prazo e cabimento](https://wikijuridica.com.br/leis/mandado-seguranca/index.md) - [Qual recurso cabe contra a decisão que decreta prisão](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-em-sentido-estrito-contra-prisao/index.md) - [RMS 76.148 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-76148/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/mandado-de-seguranca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mandado de segurança: remédio constitucional contra ato ilegal comprovável. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-seguranca/ Versão do conteúdo: sha256:34b5e5cedad7b49c3af9155eef12b62b050e5e40927b8dca30285fc7c566575b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-mandado-de-seguranca", "type": "webpage", "title": "Mandado de segurança: remédio constitucional contra ato ilegal comprovável", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-seguranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:34b5e5cedad7b49c3af9155eef12b62b050e5e40927b8dca30285fc7c566575b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: