--- title: "Mandato e substabelecimento no Código Civil" description: "Saiba o que é o mandato, a diferença em relação à procuração, os deveres do mandatário, o substabelecimento e as formas de extinção previstas no Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/mandato-e-substabelecimento/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ece5b47d3cddefd884e6f1ba4738fff929ba5fd7e56d46164a4bf59000a01e22" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art653" verified_at: "2026-07-15" claim: "conceito de mandato e a procuração como seu instrumento (art. 653)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art667" verified_at: "2026-07-15" claim: "dever de diligência e responsabilidade do mandatário pelo substabelecido (art. 667)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 682 e 685" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art682" verified_at: "2026-07-15" claim: "Disciplina as causas de extinção do mandato e a exceção do mandato em causa própria." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mandato e substabelecimento no Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Assinar uma procuração para alguém resolver um assunto em seu nome é o gesto visível de um contrato que muitas vezes passa despercebido: o mandato. Enquanto a procuração é o papel, o mandato é a relação jurídica de confiança que autoriza uma pessoa a agir por outra. O [art. 653](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art653) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) separa bem as duas coisas: o mandato opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome, e a procuração é o instrumento do mandato. Quem aceita esses poderes assume deveres que vão muito além de simplesmente ter uma assinatura autorizada. ## Poderes em nome de outrem: mandato e instrumento No mandato, o mandatário atua em nome do mandante e no interesse dele. Os efeitos dos atos praticados dentro dos poderes recaem sobre o mandante, como se ele mesmo os tivesse praticado. A procuração descreve e delimita esses poderes: pode ser geral, para administração comum, ou conter poderes especiais para atos determinados. Extrapolar os poderes tem consequências. O que o mandatário faz além do que lhe foi conferido, em regra, não obriga o mandante, salvo ratificação. Por isso a leitura atenta da extensão dos poderes é essencial tanto para quem outorga quanto para quem negocia com um procurador. ## Prestar contas e responder pelo substabelecido O mandatário deve agir com diligência e prestar contas, entregando ao mandante o que recebeu em razão do mandato. Quando transfere poderes a outra pessoa, ocorre o substabelecimento. A responsabilidade varia conforme a autorização: sem permissão, responde pelos danos causados por quem recebeu poderes que ele deveria exercer pessoalmente; contrariando proibição expressa, sua responsabilidade é ainda mais rigorosa. Quando havia autorização para substabelecer, o art. 667 concentra a responsabilidade na culpa pela escolha ou pelas instruções dadas, salvo disciplina contratual aplicável. Há substabelecimento com reserva, no qual o mandatário original continua podendo atuar, e sem reserva, no qual transfere os poderes. Por isso, não é correto afirmar que todo substabelecimento gera automaticamente a mesma responsabilidade. ## Como o mandato termina e o mandato em causa própria O mandato não é eterno. Ele se extingue, entre outras hipóteses, pela revogação pelo mandante, pela renúncia do mandatário, pela morte ou interdição de uma das partes e pelo término do prazo ou conclusão do negócio, conforme o [art. 682](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art682) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A revogação é, em geral, um direito do mandante, que pode retirar a confiança que depositou. Há, contudo, o mandato em causa própria. O [art. 685](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art685) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) torna essa outorga irrevogável e impede que a morte do mandante a extinga, porque os poderes atendem a interesse do mandatário. A figura costuma aparecer em negócios nos quais a procuração viabiliza a transferência de um direito ao próprio procurador. ## Perguntas frequentes ### Mandato e procuração são a mesma coisa? Não exatamente. Pelo [art. 653](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art653) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o mandato é a relação pela qual alguém recebe poderes para agir em nome de outrem, e a procuração é o instrumento que documenta esses poderes. A procuração prova o mandato, mas o contrato é a relação de confiança em si. ### Se meu procurador passar os poderes para outra pessoa, ele fica sem responsabilidade? Depende de como ocorreu. O art. 667 prevê responsabilidade quando o mandatário substabelece sem autorização poderes que deveria exercer pessoalmente e, havendo autorização, quando age com culpa na escolha ou nas instruções. Proibição expressa torna o regime mais rigoroso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art653) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conceito de mandato e a procuração como seu instrumento (art. 653) - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art667) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever de diligência e responsabilidade do mandatário pelo substabelecido (art. 667) - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 682 e 685](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art682) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina as causas de extinção do mandato e a exceção do mandato em causa própria. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Gestão de negócios: cuidar do que é de outro sem ordem](https://wikijuridica.com.br/glossario/gestao-de-negocios/index.md) - [Procuração: tipos, poderes e como revogar o mandato](https://wikijuridica.com.br/glossario/procuracao/index.md) - [Autocontrato: a mesma pessoa nos dois lados do negócio](https://wikijuridica.com.br/glossario/autocontrato/index.md) - [Contrato de comissão: agir em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-comissao/index.md) - [Assembleia de condomínio: convocação e quóruns](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-assembleia-condominio/index.md) - [Art. 1.348 do CC: atribuições do síndico](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/index.md) - [REsp 2.112.211 do STJ: ação de prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112211/index.md) - [REsp 2.211.724 do STJ: ação de prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211724/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/mandato-e-substabelecimento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 685** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art685` - [REsp 1.962.366 do STJ: promessa de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962366/index.md) - [REsp 2.165.134 do STJ: alegação de decadência e inovação recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2165134/index.md) - [Autocontrato: a mesma pessoa nos dois lados do negócio](https://wikijuridica.com.br/glossario/autocontrato/index.md) **Código Civil, art. 682** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art682` - [Autocuratela: escolher hoje quem decidirá por você amanhã](https://wikijuridica.com.br/familia/autocuratela/index.md) - [Procuração de idoso lúcido: até onde substitui a curatela](https://wikijuridica.com.br/familia/procuracao-idoso-planejamento/index.md) - [REsp 1.928.396 do STJ: processo civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1928396/index.md) - [REsp 1.987.007 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987007/index.md) **Código Civil, art. 653** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art653` - [Imobiliária não repassa o aluguel ao proprietário: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imobiliaria-nao-repassa-alugueis/index.md) - [Procuração para votar na assembleia do condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/procuracao-assembleia/index.md) - [REsp 2.144.265 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2144265/index.md) - [REsp 2.259.176 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2259176/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mandato e substabelecimento no Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/mandato-e-substabelecimento/ Versão do conteúdo: sha256:ece5b47d3cddefd884e6f1ba4738fff929ba5fd7e56d46164a4bf59000a01e22 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-mandato-e-substabelecimento", "type": "webpage", "title": "Mandato e substabelecimento no Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/mandato-e-substabelecimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ece5b47d3cddefd884e6f1ba4738fff929ba5fd7e56d46164a4bf59000a01e22", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: